Regulamento

Regulamento n.º 758/2022

Proposta de regulamento de apoio ao associativismo que tem por objeto a fixação de critérios e procedimentos relativos à concessão de apoios a prestar pela Freguesia de Tábua às associações

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem por objeto a fixação de critérios e procedimentos relativamente à concessão de apoios a prestar pela Freguesia de Tábua às ações desenvolvidas pelas associações legalmente constituídas, sediadas na Freguesia, ou que promovam atividades de manifesto interesse para a mesma, bem como por grupos informais, constituídos ao abrigo do disposto nos artigos 195.º a 201.º A do Código Civil.
2 -A concessão de apoio ao movimento associativo visa estimular o desenvolvimento das atividades dinamizadas pelas associações e salvaguardar as particularidades essenciais das mesmas, não descurando o fomento de novos públicos e novos eventos.
3 -Poderão ser ainda apoiadas outras instituições/associações de qualquer natureza, não sediadas na freguesia, desde que o fim do apoio se destine ao interesse público coletivo.

Artigo 2.º

Tipologias de apoio

1 -Os apoios a conceder pela Freguesia de Tábua podem revestir-se das seguintes formas:
1. a)Apoio financeiro pontual;
2. b)Apoio material;
3. c)Cedência de instalações e equipamentos;
4. d)Isenção de pagamento de taxas;
5. e)Apoio técnico e logístico
2 -Podem ainda ser concedidos outros apoios, com avaliação caso a caso, designadamente para:
1. a)Deslocações;
2. b)Projetos de criação/produção de espetáculos e eventos;
3. c)Outras situações de interesse para a Freguesia.

Capítulo II - Procedimentos

Artigo 3.º

Apoios financeiros pontuais e Candidaturas

1 -As comparticipações financeiras pontuais a atribuir pela Freguesia de Tábua às Associações serão concedidas com base na apresentação, devidamente fundamentada, das ações/programas, que pretendam desenvolver.
2 -As candidaturas deverão ser apresentadas com antecedência e devidamente acompanhadas dos seguintes elementos:
1. a)Ofício dirigido à Freguesia de Tábua, requerendo o apoio ao abrigo deste Regulamento, referindo o indicado no ponto anterior;
2. b)Cópia dos estatutos da entidade;
3. c)Cópia da ata de Tomada de Posse;
4. d)Plano de Atividades do exercício;
5. e)Certidões comprovativas de regularização da situação perante as Finanças e a Segurança Social;
6. f)Outros documentos adicionais que se entendam serem essenciais para a aprovação e seguimento da candidatura em causa.

Artigo 4.º

Procedimentos

1 -Compete à Freguesia de Tábua deliberar a apreciação qualitativa e quantitativa das candidaturas e apoios apresentados.
2 -Todas as entidades proponentes serão informadas acerca da atribuição, ou não, do apoio requerido.
3 -Os apoios serão concedidos com base nos critérios de avaliação, constantes no artigo seguinte, e desde que a Freguesia possua cabimentação orçamental.

Artigo 5.º

Critérios de avaliação

1 -Para a concessão de apoios financeiros a avaliação será realizada com base nos seguintes critérios:
1. a)Impacto e relevância da atividade na Freguesia de Tábua;
2. b)Situação financeira da entidade;
3. c)Organização e funcionamento da associação;
4. d)Outros de interesse relevante.
2 -No caso da concessão de apoios para melhoramentos e conservação de instalações a avaliação será realizada com base nos seguintes critérios:
1. a)O estado de conservação e risco para a segurança pública;
2. b)Inexistência de equipamentos similares na proximidade;
3. c)Usufruto das instalações pela comunidade;
4. d)Polivalência do usufruto das instalações.

Artigo 6.º

Apoios logísticos

1 -O apoio logístico consiste na cedência de materiais, espaços ou prestação de serviços com meios próprios da Junta de Freguesia de Tábua.
2 -O apoio logístico depende da disponibilidade de meios da Junta de Freguesia de Tábua.
3 -A concessão de apoios logísticos procedesse-se de acordo com o previsto nos artigos 3.º e 4.º
4 -As associações têm o dever de usar de forma correta e adequada todos os bens que são concedidos pela Junta de Freguesia de Tábua, sob pena de restituírem os estragos causados.

Capítulo III - Protocolos e publicidade

Artigo 7.º

Protocolos

1 -Poderão ser celebrados protocolos de colaboração, sempre que a Freguesia entenda que o conteúdo seja estabelecido de acordo com os interesses de ambas as partes, salvaguardando sempre o valor e a qualidade das atividades em prol do interesse público.
2 -A proposta de celebração do protocolo de colaboração deve ser submetida à Assembleia de Freguesia de Tábua, para aprovação desde que os mesmos impliquem a utilização de equipamentos desta Junta de Freguesia, por parte das instituições.
3 -Os protocolos cessam pelo decurso do prazo estipulado ou quando se verificar o incumprimento das cláusulas nele constante.

Artigo 8.º

Para além de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas entre as partes, os organismos apoiados ao abrigo do presente Regulamento comprometem-se a inserir em materiais de divulgação que venham a ser editados ou impressos a menção "Apoio da Junta de Freguesia de Tábua".

Capítulo IV - Incumprimento

Artigo 9.º

Recibo

As entidades beneficiárias de apoios financeiros devem, obrigatoriamente, entregar o respetivo recibo, no ato de recebimento.

Artigo 10.º

Incumprimento

1 -O incumprimento das regras e condições estabelecidas nas propostas apresentadas ou de outras condições estabelecidas no objeto deste Regulamento constitui, salvo motivo devidamente fundamentado, argumento para condicionar a atribuição de novos apoios, por período a definir pela Freguesia.
2 -No caso de apoio a atividades/ações, a Freguesia de Tábua poderá solicitar o retorno das importâncias atribuídas, caso a associação em causa não justifique cabalmente a não realização da(s) atividade(s) prevista(s) e que justificaram a atribuição do respetivo apoio financeiro.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 11.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento são analisadas e deliberadas pela Junta de Freguesia de Tábua.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação da Assembleia de Freguesia de Tábua e publicação na página eletrónica www.jftabua.pt.

19 de julho de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Francisco José Martins Pais.

315534223