Regulamento n.º 783/2018

O presente Regulamento tem como objeto incentivar a agricultura familiar sustentável e a preservação do meio rural, assente em práticas habituais no cultivo de terrenos agrícolas, a desenvolver na freguesia do Curral das Freiras.

O presente regulamento define os critérios de acesso e de atribuição de apoios a serem disponibilizados à atividade agrícola familiar que ocorram na freguesia do Curral das Freiras.

Os apoios à agricultura familiar destinam-se aos proprietários e regantes dos terrenos agrícolas existentes na freguesia do Curral das Freiras e no seu território.

Para efeitos de verificação da correta aplicação dos apoios atribuídos, os membros do Executivo da Junta de freguesia deverão acompanhar o desenvolvimento das reparações, a serem executadas pelos requerentes, através de visitas aos terrenos dos candidatos beneficiados, que deverão ocorrer semanalmente, até à efetiva conclusão da reparação.

O direito aos apoios cessa nas seguintes situações:

Todas as dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação e aplicação das normas do presente Regulamento serão resolvidos mediante deliberação do Executivo da Junta de Freguesia, de acordo com a legislação aplicável.