Regulamento

Regulamento n.º 783/2025

Aprovação do Regulamento de Apoio ao Associativismo.

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento tem por objeto a determinação dos procedimentos e critérios no âmbito dos apoios a conceder pela Junta de Freguesia às entidades e organismos legalmente existentes que prossigam fins de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra, de interesse para a Freguesia, nos termos da alínea o) e v) do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -Consideram-se entidades e organismos, designadamente as Associações, Fundações, Coletividades, Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras que prossigam fins de interesse público.
3 -À Junta de Freguesia de Alhadas fica reservado o direito de, sob proposta do Presidente ou do membro do Executivo responsável pela área respetiva, conceder apoios que não contemplem algum dos requisitos exigidos no presente Regulamento sempre que razões de interesse público o justifiquem.

Artigo 2.º

Natureza dos Apoios e Condições

1 -Para efeitos do presente Regulamento, os apoios podem revestir a forma de apoio financeiro, bens materiais ou apoio logístico, compreendendo este último a cedência de meios, humanos, materiais e serviços.
2 -Os apoios definidos no presente capítulo, destinam-se a contribuir para a concretização de atividades inscritas em plano anual pelas Associações candidatas e assumem a forma de comparticipação financeira ou em espécie.
3 -Podem candidatar-se a estes apoios as Associações legalmente constituídas, que reúnam as seguintes condições:
1. a)Possuam sede na Freguesia;
2. b)Quando não sedeadas na Freguesia, apoiem efetivamente os cidadãos da Freguesia ou contribuam de forma plena e inequívoca para a comunidade;
3. c)Apresentem o último relatório de atividades e contas aprovado, onde esteja devidamente justificado, o apoio concedido pela Junta de Freguesia nesse ano, quando o mesmo se tenha verificado;
4. d)Tenham a situação dos órgãos sociais regularizada de acordo com os seus estatutos, ou regulamentos internos;
5. e)Apresentem declarações de que não existem dividas à Segurança Social ou à Autoridade Tributária;
6. f)Apresentem plano de atividades e orçamento anual nos prazos definidos no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Prazos de Apresentação das Candidaturas

1 -A candidatura a apoios financeiros deverá ser apresentada anualmente à Junta de Freguesia até 15 de novembro de cada ano, através de requerimento próprio fornecido pela Junta de Freguesia.
2 -A Junta de Freguesia, poderá, fora do prazo definido no número anterior, apoiar projetos e ações pontuais não previstas no plano de atividades que as Associações levem a efeito.
3 -A candidatura a apoios à realização de projetos e ações pontuais deverá ser apresentada à Junta de Freguesia com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista de realização dos mesmos.

Artigo 4.º

Deveres das Entidades Candidatas

Constituem deveres das entidades para efeitos de possibilidade de obtenção de apoios nos termos do presente Regulamento:

a)Entrega de cópia da escritura de constituição da Associação, ou documento que a substitua, como por exemplo os estatutos da Associação e as alterações que os mesmos venham a sofrer;
b)Entrega de cópia da ata onde conste a realização dos atos eleitorais estatutariamente previstos e a identificação dos membros que, após cada ato eleitoral, passam a integrar os corpos sociais;
c)Entrega até 31 de março de cada ano, do Plano de Atividades para o ano civil corrente;
d)Entrega até 15 de novembro de cada ano, de requerimento a solicitar apoio da Junta de Freguesia, através de formulário de candidatura a fornecer pela Junta de Freguesia, referindo as atividades para que pretende apoio, respetiva orçamentação e, sempre que possível, quantificação do apoio pretendido bem como, se tal for o caso, a origem das demais receitas que tornarão possível a concretização da atividade;
e)Facultar todos os documentos e informações adicionais que a Junta considere necessárias ou importantes para a apreciação do pedido referido na alínea anterior;
f)Apresentar acompanhando o pedido de apoio, as declarações de que não existem dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária ou quaisquer outras que a lei exija;
g)Facultar o acesso a todas as atividades que esta tenha decidido apoiar, permitindo aos serviços da Junta o seu acompanhamento durante e após a sua execução;
h)Apresentar o respetivo recibo comprovativo do recebimento do apoio.

Artigo 5.º

Direitos das Entidades Candidatas

Constituem direitos das entidades para efeitos do presente Regulamento:

a)Conhecer, atempadamente, e dentro de um prazo razoável, a apreciação, decisão e respetiva sustentação, por parte da Junta de Freguesia quanto ao apoio solicitado;
b)Receber nos termos definidos os montantes que constituam o apoio aprovado pela Junta de Freguesia;
c)Solicitar, em casos excecionais e devidamente justificados, a antecipação parcial dos apoios aprovados.

Artigo 6.º

Critérios de Atribuição dos Apoios

De acordo com a importância que o plano de atividades de cada associação possa ter para o desenvolvimento da Freguesia, a Junta de Freguesia poderá atribuir um apoio, tendo em conta:

a)Importância das atividades para o desenvolvimento da Freguesia de Alhadas;
b)Contribuição para o desenvolvimento ao associativismo;
c)Atividade regular ao longo do ano;
d)Eficácia na execução do plano de atividades anteriormente apresentado.

Artigo 7.º

Não Realização de Atividades

A Junta de Freguesia deverá solicitar o retorno das importâncias entregues, caso a Associação, por motivos não justificados, não realize as atividades às quais foi atribuído subsídio, sem prejuízo do apuramento e ressarcimento de quaisquer danos decorrentes de qualquer tipo de responsabilidade do incumprimento.

Artigo 8.º

Apoio a Investimentos

A definição dos apoios financeiros às entidades que pretendam realizar investimentos em construção ou aquisição de bens terá em conta o impacto do investimento no desenvolvimento da Freguesia considerando, nomeadamente os seguintes critérios:

a)Adequação da resposta às necessidades da comunidade e número de beneficiários a atingir;
b)Qualidade, consistência do projeto, bem como a intervenção continuada nas áreas de atividade a que se destina.

Artigo 9.º

Pedido e Atribuição de Apoios

1 -As entidades que pretendam beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento devem solicitá-lo através de requerimento conforme Anexo I onde constem as seguintes informações:
1. a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;
2. b)Descrição dos objetivos e finalidade da candidatura e seus beneficiários;
3. c)Especificação do apoio pretendido, com indicação dos programas detalhados ou ações que se pretende desenvolver;
4. d)Previsão dos custos totais do projeto ou ação em causa, bem como de outras comparticipações quando aplicável;
5. e)Valor do subsídio pretendido no caso de apoios financeiros;
6. f)Fundamentação no caso de atividades não previstas no plano de atividades ou de apoios.
2 -Na apreciação do pedido podem ser solicitados documentos ou informações adicionais.
3 -A atribuição dos apoios será efetuada através de deliberação da Junta de Freguesia tendo em conta os critérios no presente Regulamento e em função da disponibilidade orçamental.

Artigo 10.º

Avaliação da Aplicação dos Apoios Financeiros

1 -As entidades apoiadas devem apresentar relatório sucinto da realização do projeto ou atividade e sua execução com a discriminação da aplicação do apoio concedido, até 31 de março do ano seguinte.
2 -Este relatório poderá ser exigido às entidades beneficiárias, pela Junta de Freguesia de Alhadas sempre que entender necessário.
3 -As entidades apoiadas nos termos do presente Regulamento devem organizar e arquivar a documentação justificativa da aplicação dos respetivos apoios.
4 -A Junta de Freguesia reserva-se no direito de, em qualquer momento, solicitar a apresentação da documentação referida, no número anterior, para avaliar a aplicação dos apoios concedidos.

Artigo 11.º

Casos Omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor, nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, após publicação no Diário da República, edital afixado nos locais de estilo da Freguesia e no sítio da internet da Junta de Freguesia.

Este Regulamento foi aprovado em reunião do Órgão Executivo e Deliberativo da Junta de Freguesia de Alhadas, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

26 de junho de 2025. - O Presidente, Jorge Manuel Bugalho da Silva.

ANEXO I

Requerimento - Pedido de Apoio

319227119

Artigo 4.º

Deveres das Entidades Candidatas

Constituem deveres das entidades para efeitos de possibilidade de obtenção de apoios nos termos do presente Regulamento:

a)Entrega de cópia da escritura de constituição da Associação, ou documento que a substitua, como por exemplo os estatutos da Associação e as alterações que os mesmos venham a sofrer;
b)Entrega de cópia da ata onde conste a realização dos atos eleitorais estatutariamente previstos e a identificação dos membros que, após cada ato eleitoral, passam a integrar os corpos sociais;
c)Entrega até 31 de março de cada ano, do Plano de Atividades para o ano civil corrente;
d)Entrega até 15 de novembro de cada ano, de requerimento a solicitar apoio da Junta de Freguesia, através de formulário de candidatura a fornecer pela Junta de Freguesia, referindo as atividades para que pretende apoio, respetiva orçamentação e, sempre que possível, quantificação do apoio pretendido bem como, se tal for o caso, a origem das demais receitas que tornarão possível a concretização da atividade;
e)Facultar todos os documentos e informações adicionais que a Junta considere necessárias ou importantes para a apreciação do pedido referido na alínea anterior;
f)Apresentar acompanhando o pedido de apoio, as declarações de que não existem dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária ou quaisquer outras que a lei exija;
g)Facultar o acesso a todas as atividades que esta tenha decidido apoiar, permitindo aos serviços da Junta o seu acompanhamento durante e após a sua execução;
h)Apresentar o respetivo recibo comprovativo do recebimento do apoio.