Regulamento

Regulamento n.º 808/2021

Normas Regulamentares do Estatuto de Estudante Atleta da Escola Superior de Saúde da Fundação Fernando Pessoa

Objeto

As presentes normas regulamentares estabelecem o estatuto do estudante atleta da Escola Superior de Saúde da Fundação Fernando Pessoa (ESS-FP), definindo os requisitos de elegibilidade e os direitos e deveres dos estudantes que praticam desporto universitário ou federado, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Para os efeitos do disposto nas presentes normas regulamentares, são estudantes atletas da ESS-FP os estudantes matriculados e inscritos em qualquer um dos seus ciclos de estudos que cumulativamente:

a)Participem nos campeonatos e competições previstos no artigo seguinte;
b)Cumpram os requisitos de mérito desportivo que lhes sejam aplicáveis nos termos do artigo 4.º;
c)Obtenham o aproveitamento escolar mínimo previsto no artigo 5.º

Artigo 3.º

Participação em campeonatos e competições

1 -Beneficiam do estatuto de estudante atleta os estudantes que, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto:
1. a)Tenham participado, em representação da ESS-FP ou da associação de estudantes respetiva ou integrando seleção nacional universitária, em:
  1. i)Campeonatos nacionais universitários organizados pela Federação Académica do Desporto Universitário (FADU); ou
  2. ii)Competições internacionais universitárias, organizadas pela European University Sports Association ou pela International University Sports Federation;
2. b)Tenham participado nas mais recentes:
  1. i)Competições com vista à atribuição de títulos nacionais por federações desportivas, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual; ou
  2. ii)Competições internacionais com vista à atribuição de títulos europeus e mundiais por organismos internacionais nos quais estejam integradas federações desportivas nacionais; ou
3. c)Estejam inscritos como atletas no Núcleo Desportivo da Associação Académica da Fernando Pessoa e tenham participado, no ano letivo anterior ao ano em que requeiram a atribuição do estatuto, em:
  1. i)Campeonatos nacionais escolares; ou
  2. ii)Competições internacionais de âmbito escolar.
2 -Podem ainda beneficiar do estatuto de estudante atleta os estudantes que:
1. a)Tenham participado, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, em campeonatos regionais e nas demais provas de apuramento para os campeonatos nacionais universitários; ou
2. b)Estejam filiados em federação desportiva regida pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual (atletas federados); ou
3. c)Participem, pela primeira vez, nos campeonatos e competições a que se refere a alínea a) do n.º 1, independentemente do ano e do ciclo de estudos em que se encontrem.

Artigo 4.º

Mérito desportivo

1 -No ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, os estudantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior praticantes de modalidades desportivas coletivas devem ter:
1. a)Representado a sua equipa ou seleção em pelo menos 60 % dos jogos de uma das competições referidas na alínea a) no n.º 1 do artigo anterior; e
2. b)Participado, no mínimo, em 75 % dos treinos da sua equipa ou seleção, ou em 25 % no caso de atletas federados, desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção dos períodos de férias ou de exames.
2 -Os requisitos mínimos de participação em treinos e de representação da equipa ou seleção aplicáveis aos estudantes referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior praticantes de modalidades desportivas coletivas integradas nas demais federações desportivas são definidos por protocolo entre a ESS-FP e a federação desportiva respetiva.
3 -Os estudantes referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior praticantes de modalidades desportivas individuais devem ter ficado classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos e competições previstos nas respetivas subalíneas.
4 -Os estudantes referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior devem ter ficado classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos e competições previstos nas respetivas subalíneas.
5 -Aos estudantes referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior aplicam-se os mesmos requisitos definidos para os estudantes referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior.
6 -Aos estudantes referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior aplicam-se os mesmos requisitos definidos para os estudantes referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.
7 -Aos estudantes referidos na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior aplicam-se os mesmos requisitos definidos para os estudantes referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior, a validar no quarto mês após a submissão do pedido ou logo que reunidas as condições para o efeito.
1. 7.1 -A concessão do estatuto de estudante atleta tem efeitos a partir da sua validação e por todo o ano letivo a que se reporta.

Artigo 5.º

Aproveitamento escolar

1 -Para beneficiar do estatuto, os estudantes devem ter obtido, no ano letivo anterior àquele em que requeiram a atribuição do estatuto, aprovação, no mínimo, a 36 créditos, ou a todos os créditos em que estiveram inscritos, caso o seu número seja inferior a 36.
2 -O disposto no número anterior não é aplicável aos estudantes que requeiram a atribuição do estatuto no ano letivo em que estão inscritos pela primeira vez num determinado ciclo de estudos, sendo que, nestes casos, a validação do estatuto de estudante atleta é efetuada no final do 1.º semestre e está dependente da obtenção de aproveitamento escolar a todas as unidades curriculares desse semestre em que se encontrem inscritos.
1. 2.1 -A concessão do estatuto de estudante atleta tem efeitos a partir da sua validação e por todo o ano letivo a que se reporta.
3 -Excetuam-se do disposto no número anterior os estudantes que tenham ingressado, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, através do regime de mudança de par instituição/curso, os quais deverão apresentar comprovativo de aproveitamento escolar nos termos do n.º 1.

Artigo 6.º

Atribuição, duração e cessação do Estatuto de Estudante Atleta

1 -A atribuição do estatuto de estudante atleta é competência do diretor da unidade orgânica em que o estudante se encontra matriculado e inscrito.
2 -O estatuto tem a duração de um ano letivo, e entra em vigor a partir do momento da sua atribuição.
3 -O estatuto de estudante atleta pode ser retirado, cessando imediatamente todos os direitos consagrados nas presentes normas regulamentares, sempre que o estudante:
1. a)Desista da prática desportiva que justificou a sua atribuição; ou
2. b)Não cumpra os requisitos definidos nas presentes normas regulamentares relativamente à atribuição do estatuto de estudante atleta da ESS-FP; ou
3. c)Não cumpra os deveres definidos nas presentes normas regulamentares ou haja cometido uma falta grave.
4 -A cessação do estatuto de estudante atleta é determinada pelo diretor da unidade orgânica, sob proposta devidamente fundamentada e comprovada, e após audiência prévia do estudante.
5 -O estudante com o estatuto de estudante atleta que seja forçado a interromper a sua atividade desportiva por motivos médicos, continuará a usufruir do estatuto até ao término da sua validade, exceto no que respeita à relevação de faltas e à alteração de datas de exames (alíneas b) e c) do artigo seguinte).

Artigo 7.º

Direitos do Estudante Atleta

Os estudantes atletas da ESS-FP são titulares dos seguintes direitos:

a)Prioridade na escolha de horários ou turmas cujo regime de frequência melhor se adapte à sua atividade desportiva, desde que tal seja devidamente comprovado por parte do requerente e desde que as mesmas sejam passíveis de ser aplicadas, no contexto do normal funcionamento da faculdade;
b)Relevação de faltas que, comprovadamente, sejam motivadas pela participação em competições oficiais da modalidade que representam;
c)Possibilidade de alteração de datas de momentos formais de avaliação individual que comprovadamente coincidam com os dias dos campeonatos e competições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º;
d)Possibilidade de requerer a realização de dois exames anuais ou equivalente em época especial de exames.

Artigo 8.º

Deveres do Estudante Atleta

São deveres dos estudantes com estatuto de estudante atleta da ESS-FP os seguintes:

a)Desenvolver a prática desportiva de forma exemplar, na total observância das regras desportivas e éticas de cada modalidade e dentro dos princípios do fair-play;
b)Defender e respeitar o bom nome, imagem e credibilidade da ESS-FP;
c)Ser detentor de exame médico desportivo válido para a sua prática desportiva, incluindo as competições em que se inscreve;
d)Ter um seguro desportivo válido;
e)Cumprir integralmente as presentes normas regulamentares, bem como normas internas de âmbito desportivo, quando aplicável.

Artigo 9.º

Normas procedimentais

1 -Os estudantes devem requerer, junto da Secretaria de Alunos, o estatuto de estudante atleta, nos seguintes prazos:
1. a)Até 10 dias úteis após o final dos campeonatos ou competições em que estiverem inscritos, para os estudantes referidos nas alíneas a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 3.º;
2. b)No ato da matrícula ou até 10 dias úteis após a inscrição anual, para os estudantes abrangidos pelas alíneas b) e c) do n.º 1 e pela alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º
2 -O requerimento deve ser acompanhado de declaração, nos termos do modelo em anexo às presentes normas regulamentares, e de outros comprovativos que permitam aferir e confirmar as condições de elegibilidade referidas nas alíneas a) e b) do artigo 2.º
3 -O Gabinete de Ação Social Escolar, após confirmação do aproveitamento escolar do estudante, remete o pedido para a direção da faculdade respetiva, a quem compete deliberar sobre a atribuição do estatuto de estudante atleta num prazo máximo de 15 dias.
1. 3.1 -Os requerimentos que não sejam efetuados dentro do prazo estipulado no n.º 1 e ou que não cumpram o aproveitamento escolar mínimo previsto no artigo 5.º são liminarmente rejeitados pelo Gabinete de Ação Social Escolar.
4 -O pedido de renovação do estatuto é feito por requerimento junto da Secretaria de Alunos, nos prazos referidos no n.º 1 deste artigo ou até 10 dias úteis antes do término da validade do estatuto, devendo o processo ser instruído com os documentos que permitam aferir e confirmar a participação do estudante em campeonatos ou competições, a sua integração em federações desportivas, se aplicável, bem como o mérito desportivo.

Artigo 10.º

Gabinete de Ação Social Escolar

São competências do Gabinete de Ação Social Escolar as seguintes:

a)A verificação das condições de elegibilidade no que se refere às alíneas a) e b) do artigo 2.º;
b)A instrução dos processos de atribuição e de renovação do estatuto de estudante atleta, em articulação com a Secretaria de Alunos, no que se refere ao aproveitamento escolar dos estudantes;
c)A gestão dos procedimentos relacionados com o estatuto, em articulação com as direções das faculdades, com a Secretaria de Alunos e com a Associação de Estudantes;
d)Acompanhar a aplicação institucional das presentes normas regulamentares e fiscalizar o cumprimento das mesmas pelos estudantes;
e)Elaborar um relatório anual com dados relativos aos estudantes com estatuto de estudante atleta da ESS-FP.

Artigo 11.º

Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e dúvidas na interpretação e implementação das presentes normas regulamentares serão analisados à luz do Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, e serão decididos pelo presidente da Fundação Fernando Pessoa.

Artigo 12.º

Disposições transitórias

Os estudantes que beneficiem do estatuto de estudante atleta à data de entrada em vigor das presentes normas regulamentares mantêm o referido estatuto até ao seu termo.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

As presentes normas regulamentares entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

Modelo de declaração a emitir em documento oficial pela Federação com Estatuto de Utilidade Pública

(ver documento original)

314495804

Artigo 4.º

Mérito desportivo

1 -No ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, os estudantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior praticantes de modalidades desportivas coletivas devem ter:
1. a)Representado a sua equipa ou seleção em pelo menos 60 % dos jogos de uma das competições referidas na alínea a) no n.º 1 do artigo anterior; e
2. b)Participado, no mínimo, em 75 % dos treinos da sua equipa ou seleção, ou em 25 % no caso de atletas federados, desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção dos períodos de férias ou de exames.
2 -Os requisitos mínimos de participação em treinos e de representação da equipa ou seleção aplicáveis aos estudantes referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior praticantes de modalidades desportivas coletivas integradas nas demais federações desportivas são definidos por protocolo entre a ESS-FP e a federação desportiva respetiva.
3 -Os estudantes referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior praticantes de modalidades desportivas individuais devem ter ficado classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos e competições previstos nas respetivas subalíneas.
4 -Os estudantes referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior devem ter ficado classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos e competições previstos nas respetivas subalíneas.
5 -Aos estudantes referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior aplicam-se os mesmos requisitos definidos para os estudantes referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior.
6 -Aos estudantes referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior aplicam-se os mesmos requisitos definidos para os estudantes referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior.
7 -Aos estudantes referidos na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior aplicam-se os mesmos requisitos definidos para os estudantes referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior, a validar no quarto mês após a submissão do pedido ou logo que reunidas as condições para o efeito.
1. 7.1 -A concessão do estatuto de estudante atleta tem efeitos a partir da sua validação e por todo o ano letivo a que se reporta.