Art.º 121 · Regulamento n.º 816/2026 — Instrução do pedido de apoio em AUGI

1 -O pedido de apoio deve ser apresentado pela Comissão de Administração Conjunta, e instruído com os seguintes elementos:
1. a)Relatório atualizado da situação financeira da AUGI, incluindo lista das deliberações de comparticipações entre a CAC e os moradores;
2. b)Lista de devedores acompanhada da indicação das medidas tomadas pela CAC com vista à regularização;
3. c)Breve descrição das obras realizadas ou a realizar, com orçamento estimado e calendário previsional, quando aplicável;
2 -A Câmara Municipal pode solicitar outros elementos quando estritamente necessários para avaliar o pedido.
3 -A comparticipação será paga após verificação da execução das obras.
4 -O pagamento poderá ser faseado, mediante apresentação das faturas/recibos relativas aos trabalhos realizados.
5 -O pagamento depende da apresentação de termo de responsabilidade de técnico que ateste a conformidade da execução dos trabalhos.

Artigo 121.º — Instrução do pedido de apoio em AUGI