Regulamento

Regulamento n.º 826/2019

Regulamento e tabela geral de taxas e licenças

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos;
c)Utilização do cemitério;
d)Utilização de locais reservados à feira;
e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e de termos constam da tabela I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribuiu às Juntas de Freguesia competências para a conferência de fotocópias. Em concretização das faculdades previstas naquele diploma, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data da realização do ato, o nome e a assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo ou selo branco em uso na entidade que procede à certificação.
3 -As fotocópias conferidas nos termos do número anterior, têm o valor probatório dos originais.
4 -Conforme determina o artigo n.º 2, do referido diploma, as entidades fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da tabela em vigor nos Cartórios Notariais.
5 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
6 -Por cada atestado, certificado ou outro documento, será fornecido ao requerente o formulário em uso nos serviços, que será gratuito, e que visa dar forma escrita ao pedido, mencionando nomeadamente o documento pretendido, qual a sua finalidade e se o pretende com urgência ou não.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes da tabela II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril).
2 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
3 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 7.º

Cemitério-Serviços

1 -As taxas a cobrar pelos serviços do cemitério constam na tabela III e tem por base de cálculo o previsto nos números seguintes.
2 -A taxa de certidões a cobrar nos serviços administrativos do cemitério é calculada segundo a seguinte fórmula:
1/2 hora x vh + ct
em que:
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total dos materiais e consumíveis;
3 -As fotocópias solicitadas na secretaria implicam o pagamento da respetiva taxa calculada em função do custo necessário para a prestação do serviço.
4 -A taxa de averbamento de jazigo ou sepultura perpétua a cobrar nos serviços administrativos do cemitério é, calculada da seguinte fórmula:
2 horas x vh + ct
em que:
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total dos materiais e consumíveis;
5 -A taxa de remissões a requerer nos serviços administrativos é calculada segundo a seguinte formula:
1/2 hora x vh + ct
em que:
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total dos materiais e consumíveis;
6 -As taxas a cobrar nos serviços do cemitério pelas inumações, exumações, transladações, manutenção, outros serviços e licenças diversas têm como base o cálculo da fórmula seguinte:
TSC = (tme x vh + ct)*ba
em que:
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total dos materiais e consumíveis;
ba: beneficio auferido;
7 -A taxa a cobrar pela aquisição de material usado tem como base de cálculo a seguinte fórmula:
CZ = 1/2hora x vh + ba
em que:
vh: valor hora do funcionário;
ba: beneficio auferido;
8 -As taxas a cobrar pela concessão de terrenos têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
CT= a x i x ct + ba
em que:
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
ba: beneficio auferido;
9 -As taxas a cobrar pela concessão de jazigos têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
CT= a x i x ct + cc
em que:
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
cc: custo de construção.
10 -As taxas a cobrar pela concessão de capelas têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
CT = a x i x ct + d
em que:
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
d: critério de desincentivo à concessão de capelas.
11 -As taxas de outras licenças do cemitério previstas na tabela III, tem como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento e execução) e os custos dos materiais despendidos da sua execução, face autorização de um determinado comportamento ao particular. Tem como base de cálculo a seguinte fórmula:
TOLC = tme x vh+ctunit+td
Tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora dos funcionários;
ctunit: custo total médio necessário para a prestação dos serviços;
td: taxa de desincentivo à colocação de jazigos.
12 -A autorização para transmissão dos direitos dos concessionários de terrenos, jazigos ou sepulturas de longa duração, por ato entre vivos, nos termos do regulamento do cemitério, implica o pagamento de 25 % do respetivo valor de concessão. No caso da transmissão de partes, este valor será fracionado em função da percentagem transmitida.
13 -As Ordens Religiosas ou Confrarias obedecem em tudo à tabela de preços em vigor.

Artigo 8.º

Feira

As taxas a aplicar pela ocupação de espaços na feira, constam na tabela IV e são definidas em função da área ocupada, de acordo com a seguinte fórmula:

TOF: a x ctmensalm2

a: área ocupada em m2;

ctmensalm2: custo total mensal por metro2 para o funcionamento da feira.

Artigo 9.º

Atualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico - financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 10.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - Disposições gerais

Artigo 12.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 13.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento é aplicável, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

Aprovação:

Aprovado em reunião de executivo a 04 de abril de 2019.

Aprovado em reunião de assembleia a 23 de abril de 2019.

TABELA I

Serviços Administrativos

Designação

Certificação de cópias até 9 páginas - (euro) 7,50 - por cada página a mais - (euro) 1,00

Fotocópias (preto e branco) - (euro) 0,20

Fotocópias (cores) - (euro) 0,50

Declarações - (euro) 1,00

Atestados - (euro) 1,00

TABELA II

Canídeos

Designação

Registo - (euro) 2,00

Categoria A: Cão de Companhia - (euro) 5,00

Categoria B: Cão com fins económicos (guarda) - (euro) 5,00

Categoria C: Cão para fins militares, policiais e segurança pública - Isento

Categoria D: Cão para fins de investigação científica - Isento

Categoria E: Cão de Caça - (euro) 10,00

Categoria F: Cão Guia - Isento

Categoria G:Cão Perigoso - (euro) 14,00

Categoria H: Cão Potencialmente Perigoso - (euro) 14,00

Categoria I: Gato - (euro) 5,00

TABELA III

Cemitério

Designação

Jazigos (prateleiras dois lados - (euro) 6.700,00

Jazigos (prateleiras um lado - (euro) 6.200,00

Jazigos Capela - (euro) 25.000,00

Sepulturas - (euro) 1.500,00

Obras de Emparedamento de Sepulturas - (euro) 900,00

Licença de Obras - (euro) 30,00

Averbamento de Sepulturas - (euro) 30,00

Inumações - (euro) 100,00

Trasladações - (euro) 150,00

Ossário - (euro) 100,00

Taxa Anual de Manutenção Geral do Cemitério - (euro) 10,00

TABELA IV

Feira

Descrição

Ocupação de Lugar na Feira (por metro2) - (euro) 0,60/metro2

(Todas as atividades)

2 de outubro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de Lordelo, Fernando Nuno Leal Lamas Serra.

312641332

Artigo 7.º

Cemitério-Serviços

1 -As taxas a cobrar pelos serviços do cemitério constam na tabela III e tem por base de cálculo o previsto nos números seguintes.
2 -A taxa de certidões a cobrar nos serviços administrativos do cemitério é calculada segundo a seguinte fórmula:
1/2 hora x vh + ct
em que:
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total dos materiais e consumíveis;
3 -As fotocópias solicitadas na secretaria implicam o pagamento da respetiva taxa calculada em função do custo necessário para a prestação do serviço.
4 -A taxa de averbamento de jazigo ou sepultura perpétua a cobrar nos serviços administrativos do cemitério é, calculada da seguinte fórmula:
2 horas x vh + ct
em que:
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total dos materiais e consumíveis;
5 -A taxa de remissões a requerer nos serviços administrativos é calculada segundo a seguinte formula:
1/2 hora x vh + ct
em que:
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total dos materiais e consumíveis;
6 -As taxas a cobrar nos serviços do cemitério pelas inumações, exumações, transladações, manutenção, outros serviços e licenças diversas têm como base o cálculo da fórmula seguinte:
TSC = (tme x vh + ct)*ba
em que:
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total dos materiais e consumíveis;
ba: beneficio auferido;
7 -A taxa a cobrar pela aquisição de material usado tem como base de cálculo a seguinte fórmula:
CZ = 1/2hora x vh + ba
em que:
vh: valor hora do funcionário;
ba: beneficio auferido;
8 -As taxas a cobrar pela concessão de terrenos têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
CT= a x i x ct + ba
em que:
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
ba: beneficio auferido;
9 -As taxas a cobrar pela concessão de jazigos têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
CT= a x i x ct + cc
em que:
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
cc: custo de construção.
10 -As taxas a cobrar pela concessão de capelas têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
CT = a x i x ct + d
em que:
a: área do terreno (m2);
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
d: critério de desincentivo à concessão de capelas.
11 -As taxas de outras licenças do cemitério previstas na tabela III, tem como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento e execução) e os custos dos materiais despendidos da sua execução, face autorização de um determinado comportamento ao particular. Tem como base de cálculo a seguinte fórmula:
TOLC = tme x vh+ctunit+td
Tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora dos funcionários;
ctunit: custo total médio necessário para a prestação dos serviços;
td: taxa de desincentivo à colocação de jazigos.
12 -A autorização para transmissão dos direitos dos concessionários de terrenos, jazigos ou sepulturas de longa duração, por ato entre vivos, nos termos do regulamento do cemitério, implica o pagamento de 25 % do respetivo valor de concessão. No caso da transmissão de partes, este valor será fracionado em função da percentagem transmitida.
13 -As Ordens Religiosas ou Confrarias obedecem em tudo à tabela de preços em vigor.