Regulamento

Regulamento n.º 837/2021

Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho estabelece um conjunto de princípios que devem ser observados no cumprimento das atividades desenvolvidas pela CIM do Médio Tejo, constituindo um instrumento autorregulador, bem como a expressão de uma política ativa por forma a dar a conhecer, prevenir, evitar, identificar, eliminar e punir situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio sexual e/ou moral no trabalho.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Código aplica-se a todos os membros dos Órgãos Sociais e trabalhadores da CIM do Médio Tejo, sem prejuízo de todas as disposições legais ou regulamentares aplicáveis, ficando igualmente abrangidos todos aqueles que participem nas suas atividades.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 -No exercício das suas funções ou atividades, os sujeitos mencionados no artigo anterior devem atuar em conformidade com este Código de Boa Conduta, respeitando os princípios da não discriminação e de combate ao assédio no trabalho.
2 -Todos os abrangidos pelo presente Código de Boa Conduta não podem adotar comportamentos discriminatórios em relação aos demais ou a terceiros, sejam ou não destinatários dos serviços e das atividades da CIM do Médio Tejo, nomeadamente, com base na etnia, género, idade, nacionalidade, instrução, situação económica, condição social, incapacidade física, orientação sexual, ideologia política e religião.
3 -A CIM do Médio Tejo assume uma política de não consentimento à prática de assédio no trabalho.

Artigo 4.º

Definição de assédio

1 -Considerando o artigo 29.º do Código do Trabalho, entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
2 -O assédio moral consiste em ataques verbais de conteúdo ofensivo ou humilhante, e físicos, podendo abranger a violência física e/ou psicológica.
3 -O assédio é sexual quando se trate de um comportamento indesejado de caráter sexual ou outros comportamentos em razão do sexo ou com conotação sexual que afetem a dignidade de qualquer pessoa, independentemente do sexo, podendo incluir quaisquer outros comportamentos indesejados sob a forma verbal, não verbal ou física.

Artigo 5.º

Autores e vítimas

1 -O assédio pode ser praticado por qualquer superior hierárquico (vertical) ou por trabalhadores subordinados (horizontal), bem como por terceiros que interajam com a CIM do Médio Tejo.
2 -Podem ser vítimas de assédio quer os inferiores hierárquicos do/a assediante, quer os superiores hierárquicos do/a assediante, bem como qualquer pessoa que seja destinatária da prática de um ato de assédio.

Capítulo II - Procedimento interno

Artigo 6.º

Denúncia

1 -O trabalhador/a que se considere alvo de assédio no trabalho deve reportar a situação, por escrito, ao seu Chefe de Equipa Multidisciplinar ou ao Secretário Executivo, nos termos estabelecidos no presente Código.
2 -Todos os que tenham conhecimento de práticas irregulares suscetíveis de indiciar situações de assédio ou que um trabalhador praticou infração disciplinar por práticas de assédio, devem participá-la, devendo prestar a devida colaboração no processo disciplinar e em eventuais processos de outra natureza a que haja lugar.
3 -A denúncia ou participação efetuada nos termos dos números anteriores deve ser remetida sempre ao Secretário Executivo, por escrito.
4 -A denúncia ou participação deve ser o mais detalhada possível, contendo uma descrição precisa dos factos constitutivos ou suscetíveis de consubstanciar a prática(s) de assédio, designadamente, quanto às circunstâncias, hora e local dos mesmos, identidade da(s) vítima e do(s) assediante(s), bem como dos meios de prova testemunhal, documental ou pericial, eventualmente existentes.
5 -Sempre que a CIM do Médio Tejo tome conhecimento da violação ou disposições constantes do presente código de boa conduta, tomará as diligências necessárias ao apuramento dos factos descritos.
6 -O procedimento disciplinar seguirá a tramitação legal até à pronúncia da decisão final, sem prejuízo da responsabilidade civil, contraordenacional ou criminal que possa eventualmente vir a ser apurada.
7 -Caso se comprove que a denúncia não é verdadeira, pode haver lugar a procedimento judicial.

Artigo 7.º

Confidencialidade e Garantias

1 -É garantida a confidencialidade relativamente a denunciantes, testemunhas, desde a apresentação da denúncia até à dedução de acusação.
2 -Os trabalhadores, bem como os demais intervenientes no processo não podem divulgar ou dar a conhecer informações obtidas no desempenho das suas funções ou em virtude desse desempenho, mesmo após a cessação das mesmas.

Capítulo III - Regimes sancionatórios

Artigo 8.º

Responsabilidade civil

A prática de assédio constitui contraordenação muito grave, prevista no artigo 29.º, n.º 5 do Código do Trabalho, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei, que dão origem aos respetivos procedimentos a instaurar pelas entidades competentes.

Artigo 9.º

Justa causa de cessação do vínculo

Constitui justa causa de cessação do vínculo comportamentos abusivos devidamente comprovados por parte de um/uma trabalhador/a ou colaborador/a.

Capítulo IV - Prevenção do Assédio

Artigo 10.º

Medidas preventivas

Constituem atribuições do empregador, a implementação de ações concretas de prevenção do assédio no trabalho, nomeadamente:

a)Fomentar a informação e a formação em matéria de assédio e de gestão de conflitos no trabalho;
b)Proceder à divulgação deste Código a todos os trabalhadores, colaboradores e titulares de cargos dirigentes.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 11.º

Publicitação e Divulgação

O presente Código de Boa Conduta será objeto de publicitação nos locais reservados para o efeito e será disponibilizado no sítio eletrónico da CIM do Médio Tejo.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho entra em vigor, após a sua aprovação pela Assembleia Intermunicipal, no dia seguinte ao da sua publicitação e divulgação a todos os trabalhadores/colaboradores da CIM do Médio Tejo.

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