Regulamento

Regulamento n.º 86/2026

Regulamento Interno de Organização e Funcionamento dos Serviços da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto na alínea d) do artigo 84.º e do artigo 106.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com posteriores alterações, conjugado com o disposto no artigo 15.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho.

Artigo 2.º

Natureza Jurídica e Legislação Aplicável

1 -A Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria é uma pessoa coletiva de direito público, adiante designada por CIMRL, com a natureza de associação pública de autarquias locais, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -A CIMRL rege-se pela Lei referida no artigo anterior, pelos respetivos estatutos, regimentos e regulamentos internos e demais legislação em vigor.

Artigo 3.º

Missão

A CIMRL, tem como missão promover, otimizar e defender interesses comuns dos municípios associados, bem como dos agentes do território, estimulando o desenvolvimento integrado e coletivo, valorizando parcerias, criando sinergias e maximizando resultados.

Artigo 4.º

Objetivos estratégicos

Os objetivos estratégicos da CIMRL são:

a)Aumentar a coesão territorial e intermunicipal;
b)Apostar na inovação e qualificações;
c)Promover o desenvolvimento económico e social na região;
d)Reforçar da resiliência e da neutralidade carbónica;
e)Tornar a organização interna mais eficiente e eficaz;
f)Fomentar a participação nas decisões dos municípios associados.

Artigo 5.º

Planeamento, programação e controlo

1 -A atividade desenvolvida pelos serviços da CIMRL terá por referência e será orientada pelos planos globais ou setoriais, aprovados pelos respetivos órgãos.
2 -Os serviços colaborarão com os órgãos da CIMRL na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação.
3 -São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, os seguintes:
1. a)Grandes Opções do Plano;
2. b)Quadro Plurianual de Programação Orçamental;
3. c)Orçamento;
4. d)Prestação de Contas e Norma de Controlo Interno.
4 -Os serviços implementarão os procedimentos necessários ao acompanhamento e controlo de execução dos planos, programas e orçamentos, elaborando relatórios periódicos sobre níveis de execução, física e financeira, com o objetivo de possibilitar a tomada de decisão e medidas de reajustamento que se mostrem adequadas.

Artigo 6.º

Princípios de Funcionamento

A CIMRL orientará a prossecução dos objetivos de natureza política, social e económica, definidos pelos órgãos da CIMRL, de acordo com uma lógica de gestão por objetivos, de planeamento, programação, orçamentação e controlo das suas atividades.

Artigo 7.º

Coordenação

1 -A atividade dos serviços da CIMRL, designadamente no que se refere aos instrumentos de gestão, é objeto de coordenação permanente, cabendo ao Secretariado Executivo Intermunicipal coordenar os diferentes responsáveis e promover a realização de reuniões de trabalho, de caráter regular, para intercâmbio de informações, consultas mútuas e atuação concreta.
2 -Para efeitos das tarefas de coordenação, o Secretariado Executivo Intermunicipal deverá dar conhecimento ao Conselho Intermunicipal das condições e atuações que considere necessárias à obtenção de soluções integradas no âmbito dos objetivos de caráter global ou setorial, bem como reportar o nível de execução e metas atingidas.

Capítulo II - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Artigo 8.º

Estrutura

Para a prossecução das respetivas atribuições, a CIMRL adota uma estrutura orgânica de natureza mista (hierárquica e matricial), de acordo com o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho

Artigo 9.º

Organização

1 -Os serviços intermunicipais da CIMRL são os que constam do organograma em anexo, que faz parte integrante deste regulamento.
2 -A estrutura flexível é fixada em cinco unidades orgânicas, sendo dirigidas por dirigentes de direção intermédia de 1.º, 2.º grau ou inferior, e com direito a despesas de representação, nos termos aplicáveis às autarquias locais, respetivamente:
1. a)Unidade Administrativa, Financeira e Tecnologias de Informação;
2. b)Unidade de Planeamento, Ambiente, Transportes e Floresta;
3. c)Unidade de Gestão de Projetos Financiados por Fundos Comunitários;
4. d)Unidade de Planeamento Estratégico e Projetos Intermunicipais;
5. e)Unidade de Empreendedorismo, Educação, Saúde, Cultura e Turismo.
3 -Com vista a assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, tendo em conta a programação e o controlo criterioso dos custos e resultados, poderão ser criadas novas Unidades Orgânicas e alteradas ou extintas as Unidades existentes.
4 -Por decisão do Secretariado Executivo Intermunicipal, e dentro dos limites fixados pelo Conselho Intermunicipal, nas unidades orgânicas, poderão ser criadas subunidades orgânicas coordenadas por um coordenador técnico.
5 -Para além das Unidades Orgânicas referidas no n.º 2, poderá constituir a estrutura orgânica da CIMRL, quando haja necessidade e fundamento, uma Equipa de Projeto.
6 -Nos termos do disposto no n.º anterior, é criada a “Equipa de Gestão de Projetos Europeus” com funções de gestão técnica e administrativa de programas e projetos de fundos europeus que venham a ser contratualizados, que dependerá hierarquicamente do Secretariado Executivo Intermunicipal, ou de um Chefe de Equipa designado para o efeito, em caso de exigência em sede de contratualização ou de delegação de poderes.
7 -A Equipa de Projeto será integrada por trabalhadores da CIMRL ou por técnicos exteriores a serem contratados.

Artigo 10.º

Atribuições Comuns aos Serviços

Constituem atribuições comuns aos diversos Serviços:

a)Elaborar e submeter a aprovação superior, procedimentos, instruções, circulares, normas e regulamentos, que se mostrem necessários ao correto exercício da sua atividade, bem como propor as medidas de política, adequadas a cada serviço;
b)Colaborar na elaboração dos diversos instrumentos de planeamento, programação e controlo da atividade da CIMRL;
c)Coordenar e dinamizar a atividade das Unidades Orgânicas, assegurando a atempada execução das tarefas respetivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a operacionalidade e eficiência dos serviços;
d)Assistir, sempre que for assim determinado, às reuniões dos órgãos, de grupos de trabalho ou outras promovidas no âmbito da atividade da CIMRL;
e)Zelar pelo cumprimento dos deveres dos funcionários, designadamente de assiduidade, em conformidade com as disposições legais e regulamentos em vigor;
f)Preparar, quando disso incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberação dos órgãos;
g)Garantir o cumprimento das deliberações dos órgãos nas respetivas áreas de intervenção;
h)Assegurar que a informação necessária circule entre serviços, com vista ao seu bom funcionamento;
i)Respeitar a correlação entre o plano de atividades e o orçamento da CIMRL;
j)Assegurar a gestão corrente de meios e recursos afetos a projetos e ações intermunicipais nos seus domínios de intervenção;
k)Remeter ao arquivo geral os processos e documentos necessários ao funcionamento do serviço;
l)Executar as demais tarefas cometidas por regulamento, deliberação dos órgãos, despacho do Presidente do Conselho Intermunicipal ou decisão do Secretariado Executivo Intermunicipal;
m)Preparar e desenvolver ações de apoio aos municípios nos domínios da elaboração de projetos, acompanhamento e fiscalização;
n)Recolher e gerir a documentação e informação necessária ao seu próprio funcionamento.

Artigo 11.º

Unidade Administrativa, Financeira e Tecnologias de Informação

1 -A Unidade Administrativa, Financeira e Tecnologias de Informação, engloba as seguintes áreas:
1. a)Finanças;
2. b)Administração;
3. c)Recursos Humanos;
4. d)Tecnologias de informação e comunicação.
2 -A área das Finanças dispõe das seguintes competências:
1. 2.1 -Contabilidade:
2. a)Organizar os documentos de prestação de contas e fornecer os elementos necessários à elaboração do respetivo relatório de gestão;
3. b)Processar todos os documentos das despesas superiormente autorizadas e das receitas legalmente devidas;
4. c)Assegurar um arquivo organizado e atualizado de toda a documentação inerente ao serviço, depois de devidamente conferida;
5. d)Proceder à descarga das guias de receita pagas e que se encontram debitadas ao tesoureiro;
6. e)Proceder à escrituração do IVA e elaboração de declarações periódicas;
7. f)Manter organizadas e atualizadas as contas correntes com empreiteiros, fornecedores e outras entidades;
8. g)Conferir e promover a regularização dos fundos de maneio nos prazos legais;
9. h)Elaborar ofícios, informações, estatísticas e mapas relacionados com o serviço;
10. i)Emitir certidões das importâncias entregues pela CIMRL a outras entidades, se requeridas;
11. j)Assegurar a preparação dos documentos previsionais e respetivas revisões e alterações, coligindo todos os elementos necessários;
12. k)Controlar e articular a atividade financeira, designadamente através de cabimento de verbas, determinação de fundos disponíveis e controlo das dotações orçamentais;
13. l)Promover e coordenar a elaboração do Orçamento, respetivas revisões e alterações e apresentar as correspondentes propostas;
14. m)Coordenar a execução financeira das Grandes Opções do Plano e a execução do Orçamento de acordo com as opções aprovadas;
15. n)Promover a elaboração e submeter à aprovação a norma de controlo interno, bem como eventuais alterações da mesma;
16. o)Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da CIMRL, bem como os documentos que careçam da respetiva apreciação;
17. p)Autorizar o pagamento das despesas realizadas nas condições legais;
18. q)Submeter as Grandes Opções do Plano e os documentos de prestação de contas a submeter à aprovação da Assembleia Intermunicipal;
19. r)Preparar os contratos de financiamento, nos termos da lei;
20. s)Promover a elaboração e submeter à aprovação o inventário de todos os bens móveis e a respetiva avaliação;
21. t)Promover a arrecadação das receitas e efetuar o pagamento de despesas;
22. u)Organizar os processos para obtenção de crédito e garantias junto de instituições financeiras;
23. v)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
24. 2.2 -Património:
25. a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens móveis pertença da CIMRL;
26. b)Promover a elaboração e submeter à aprovação o inventário de todos os bens móveis, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação;
27. c)Elaborar propostas de posturas e regulamentos internos e respetivas alterações;
28. d)Proceder ao registo de todos os bens e equipamentos existentes na CIMRL ou cedidos a outras entidades;
29. e)Organizar, controlar, manter atualizados e processar os seguros relativos a todo o imobilizado e recheio, bem como responsabilizar-se por outros seguros que não estejam especificamente cometidos a outras unidades orgânicas;
30. f)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
31. 2.3 -Aprovisionamento:
32. a)Proceder ao estudo de mercado relativamente às compras a efetuar;
33. b)Proceder ao controlo de compras, nomeadamente quanto à vigilância dos prazos e condições contratuais;
34. c)Proceder às aquisições necessárias, respeitando o disposto na legislação em vigor;
35. d)Organizar o processo de aquisição de materiais;
36. e)Promover a uniformização e normalização dos bens de consumo;
37. f)Promover uma base de dados com potenciais consultas e convidados com vista aos procedimentos por contratação pública;
38. g)Emitir pareceres técnicos de adjudicação de aquisições necessárias, após a realização de consultas/convites;
39. h)Cooperar na elaboração de estudos de caráter económico e financeiro;
40. i)Facultar aos serviços municipais toda a informação constante da base de dados da CIMRL no tocante a potenciais fornecedores e empreiteiros;
41. j)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
42. 2.4 -Tesouraria:
43. a)Arrecadar todas as receitas virtuais e eventuais;
44. b)Liquidar juros de mora;
45. c)Efetuar o pagamento de todos os documentos de despesa, depois de devidamente autorizados;
46. d)Promover e registar as entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria;
47. e)Registar o diário de tesouraria, o resumo diário de tesouraria e a conta corrente de documentos;
48. f)Transferir diariamente para o superior hierárquico todos os documentos de receita e despesa, anulações, guias de débito, guias de reposição e outras, escrituradas no respetivo diário de tesouraria;
49. g)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
3 -A área de Administração dispõe das seguintes competências:
1. 3.1 -Serviços Administrativos:
2. a)À área administrativa ficam cometidas as áreas funcionais do expediente;
3. b)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência e outros documentos dentro dos prazos respetivos;
4. c)Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais diretivas de caráter genérico;
5. d)Superintender e assegurar o serviço de telefone, portaria e funcionamento e limpeza de instalações;
6. e)Apoiar os órgãos da CIMRL;
7. f)Assegurar a divulgação, pelos respetivos serviços, de todos os diplomas legais publicados no Diário da República ou de quaisquer outros documentos com interesse para a CIMRL;
8. g)Executar, em geral, todas as tarefas administrativas não específicas de outros serviços;
9. h)No âmbito do arquivo compete-lhe, entre outras, as seguintes tarefas:
  1. i)Organização do arquivo geral da CIMRL, compreendendo, para além da sua classificação e racional arrumação, a elaboração dos ficheiros da documentação entrada e saída permanentemente atualizados;
  2. ii)Arquivar, depois de classificados, todos os documentos e processos que hajam sido objeto de decisão final;
  3. iii)Organizar o ficheiro das deliberações dos órgãos da CIMRL;
  4. iv)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamento se ordens de serviço;
  5. v)Arquivar, depois de catalogados, todos os processos, livros e documentos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços da CIMRL;
  6. vi)Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização de documentos;
  7. vii)Manter em boa conservação o arquivo da CIMRL;
  8. viii)Executar as tarefas inerentes à receção e distribuição dos requerimentos, correspondência e outros documentos, dentro dos prazos legais;
10. i)Remeter às diversas entidades oficiais os elementos que por determinação legal lhes tenham de ser enviados;
11. j)Minutar e datilografar o expediente dos serviços administrativos e jurídicos;
12. k)Colaborar na elaboração de propostas de instruções, ordens de serviço, despachos, posturas e regulamentos necessários ao exercício das atividades dos serviços administrativos e jurídicos;
13. l)Estabelecer medidas de normalização da documentação;
14. m)Emitir certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados que as requeiram, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados, após despacho ou de deliberação nos termos da lei;
15. n)Escriturar e manter atualizados e em boa ordem os livros do serviço;
16. o)Organizar e executar os serviços administrativos de caráter geral, não específicos de outros serviços que não disponham de apoio administrativo próprio;
17. p)Atender o público e encaminhá-lo para os serviços adequados, quando for caso disso;
18. q)Superintender e assegurar o serviço de reprografia;
19. r)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
20. 3.2 -A área de Recursos Humanos dispõe das seguintes competências:
21. a)Processar os vencimentos e outros abonos de pessoal e enviá-los à Contabilidade para que procedam aos respetivos pagamentos;
22. b)Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;
23. c)Elaborar, no início de cada ano, o mapa de férias do pessoal, de acordo com os planos de férias fornecidos pelos vários serviços;
24. d)Executar outros trabalhos, mapas, estatísticas ou informações sobre os próprios serviços;
25. e)Propor novos métodos de trabalho e de procedimento com vista à melhoria dos resultados obtidos;
26. f)Executar as ações administrativas referentes ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal;
27. g)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, nomeadamente os relativos a abono de família;
28. h)Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal;
29. i)Assegurar o registo e controlo de assiduidade;
30. j)Assegurar o expediente relativo à avaliação e classificação de serviço dos funcionários;
31. k)Zelar pela aplicação da legislação sobre pessoal;
32. l)Elaborar as listas de antiguidade;
33. m)Assegurar o acolhimento e atendimento do pessoal;
34. n)Assegurar o expediente dos concursos e efetuar contratos de pessoal, de acordo com a legislação em vigor;
35. o)Elaborar as estatísticas necessárias à gestão de recursos humanos;
36. p)Assegurar a elaboração e difusão da informação ao pessoal;
37. q)Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os funcionários;
38. r)Assegurar o expediente relativo à organização e modificação do quadro de pessoal;
39. s)Fornecer os elementos necessários à previsão orçamental e sua revisão na área dos recursos humanos;
40. t)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
4 -A área de Tecnologias de Informação dispõe das seguintes competências:
1. a)Conceber e coordenar projetos de modernização administrativa;
2. b)Constituir redes intermunicipais de partilha de informação e reforço das capacidades e competências técnicas locais;
3. c)Harmonizar procedimentos e sistemas informáticos, criando uma arquitetura de informação comum aos diversos Municípios integrantes;
4. d)Elaborar propostas e candidaturas a financiamentos através de programas, projetos e demais iniciativas na área da modernização administrativa;
5. e)Estudar e promover experiências piloto no âmbito da qualidade, da simplificação e da racionalização de procedimentos e circuitos administrativos;
6. f)Assegurar as funções de estudo, implementação e gestão de sistemas automatizados de informação a utilizar ou fornecer pelos serviços, bem como conceber, propor a aquisição, atualizar e manter os suportes lógicos que permitam a melhoria da eficiência e da produtividade dos serviços e corretos métodos e circuitos de trabalho, na perspetiva da simplificação e modernização administrativa;
7. g)Coordenar as ações destinadas à informatização dos serviços propondo a aquisição de equipamentos e aplicações, ou o seu desenvolvimento interno, sempre segundo uma exaustiva análise funcional com vista a adequar os meios às reais necessidades dos serviços;
8. h)Apoiar os serviços na utilização e manutenção dos meios informáticos que tenham à sua disposição, garantindo a correta exploração das aplicações informáticas e de utilização de hardware;
9. i)Colaborar na elaboração dos planos de formação nos domínios da utilização de meios informáticos;
10. j)Elaborar, em colaboração com diversos serviços, a programação plurianual de necessidades e recursos nos domínios da informatização, visando a atualização permanente das capacidades dos equipamentos instalados e dos suportes lógicos;
11. k)Desenvolver as capacidades de prevenção, monitorização, deteção, reação, análise e correção destinadas a fazer face a incidentes de cibersegurança e ciberataques;
12. l)Contribuir para assegurar a segurança dos sistemas de informação e comunicação da CIMRL e dos Municípios de serviços essenciais e Prestadores de serviços digitais;
13. m)Promover a formação e a qualificação de recursos humanos na área da cibersegurança, com vista à formação de uma comunidade de conhecimento e de uma cultura de cibersegurança;
14. n)Promover e assegurar a articulação e a cooperação entre os vários intervenientes e responsáveis municipais na área da cibersegurança.

Artigo 12.º

Unidade de Planeamento, Ambiente, Transportes e Floresta

1 -As atribuições desta unidade orgânica, distribuem-se nas áreas de Planeamento, Ambiente, Transportes, Florestas - contemplando um Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal, Recursos Naturais e SIG.
2 -Esta unidade orgânica dispõe, para as diversas áreas, as seguintes atribuições transversais:
1. a)Promover a execução, ao nível Intermunicipal, dos planos, programas e projetos de desenvolvimento económico e social de ordenamento do território, do desenvolvimento regional, ambiente, conservação da natureza, florestas, recursos naturais, mobilidade e transportes;
2. b)Preparar candidaturas a programas nacionais ou europeus de incentivo ou apoio financeiro;
3. c)Acompanhar e executar iniciativas e projetos realizados nas áreas da sustentabilidade ambiental, florestas, ordenamento do território e transportes;
4. d)Assegurar o tratamento, organização e sistematização da informação geográfica;
5. e)Atualizar as bases de dados e a informação geográfica municipal e intermunicipal nas áreas do planeamento e ordenamento do território, ambiente, recursos naturais e florestais, infraestruturas e cadastro, de entre outras;
6. f)Implementar projetos em áreas técnicas, nomeadamente atualização de software, bases de dados e georreferenciação, articulando a intervenção com os municípios;
7. g)Preparar os pareceres técnicos que à CIMRL cabe emitir, quanto às seguintes matérias:
  1. i)instrumentos de gestão territorial e da política nacional e regional de ordenamento do território com incidência no território abrangido pela CIM;
  2. ii)investimentos em infraestruturas e equipamentos de caráter intermunicipal, em função da respetiva coerência com as políticas de desenvolvimento definidos para o ordenamento do território;
  3. iii)avaliação de impacte ambiental das políticas, dos instrumentos de gestão territorial e dos planos e programas de âmbito intermunicipal;
  4. iv)programas e medidas de política ambiental; relatórios ambientais estratégicos, estudos de incidências ambientais e estudos de impacte ambiental de âmbito intermunicipal.
8. h)Fornecer aconselhamento técnico aos Municípios da Região de Leiria nos domínios do Ordenamento do Território, Ambiente, Transportes, Florestas e Recursos Naturais, promovendo também ações de formação conjuntas nas diversas áreas temáticas;
9. i)Promover a articulação entre os órgãos da Administração Central (CCDR-C - Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Centro, DGT - Direção-Geral do Território, APA - Agência Portuguesa do Ambiente, ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ANEPC - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., entre outros) e os órgãos da Administração Local, nas diversas áreas;
10. j)Executar as tarefas que, no âmbito das atribuições da unidade lhes sejam superiormente solicitadas.
3 -A área Ambiente dispõe das seguintes competências:
1. a)Promover programas intermunicipais de informação, interpretação e sensibilização ambiental à comunidade escolar e população em geral, com vista a promover o aumento da consciência ambiental coletiva;
2. b)Promover e acompanhar a elaboração de estudos intermunicipais nas suas diferentes vertentes (ambiental, biodiversidade, paisagem, floresta, recursos naturais e recursos hídricos);
3. c)Valorizar os recursos naturais e ambientais da Região de Leiria, como fator de desenvolvimento económico e social.
4 -A área Transportes, dispõe das seguintes competências:
1. a)Assegurar a organização, planeamento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
2. b)Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
3. c)Determinação de obrigações de serviço público;
4. d)Assegurar os Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
5. e)Assegurar o financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a estes dedicados, e das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;
6. f)Preparar os instrumentos para a determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
7. g)Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;
8. h)Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
9. i)Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica; e
10. j)Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.
5 -Ao Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal compete:
1. a)Acompanhamento da implementação das ações estabelecidas nos diversos diplomas legais e planos relativos a políticas florestais;
2. b)Acompanhar o planeamento em matéria de defesa da floresta contra incêndios na área abrangência da CIM;
3. c)Verificar a compatibilização da informação cartográfica dos planos de âmbito florestal a nível municipal e do calendário de execução dos mesmos;
4. d)Preparar e promover formação no âmbito dos sistemas de Informação Geográfica (SIG) e da utilização da informação geográfica junto dos GTF Municipais;
5. e)Acompanhar e promover junto das Câmara Municipais a transposição homogénea dos Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) para os Planos Diretores Municipais, de acordo com as orientações emanadas pelo ICNF, I. P.;
6. f)Coordenar o desenvolvimento dos Planos Regional e Sub-Regional de Ação no âmbito do Sistema Integrado de Fogos Rurais;
7. g)Colaborar na elaboração dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios ou os seus sucedâneos Planos Municipais de Execução, em articulação com os municípios e o ICNF, I. P.;
8. h)Identificar, para efeito de planeamento e intervenções integradas de âmbito florestal à escala intermunicipal, de unidades de planeamento e gestão;
9. i)Preparar e executar ações de planos de fogo controlado e de sensibilização à escala intermunicipal;
10. j)Divulgar as orientações técnicas do ICNF, I. P., e articular a sua implementação com os GTF municipais;
11. k)Compete ainda ao Gabinete Intermunicipal de Proteção Civil e Técnico-Florestal, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

Artigo 13.º

Unidade de Gestão e Controlo de Projetos Financiados por Fundos Comunitários

1 -A Unidade de Gestão e Controlo de Projetos Financiados por Fundos Comunitários, dispõe das seguintes atribuições:
1. a)Exercer as funções de gestão técnica, assegurando a boa execução dos fundos comunitários contratualizados entre a CIM da Região de Leiria e as Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais;
2. b)Exercer as funções estabelecidas no contrato de Delegação de Competências com o Programa Operacional do Centro, enquanto Organismo Intermédio:
3. c)Emitir parecer no âmbito do processo de apreciação da elegibilidade e do mérito das candidaturas, assegurando um processo de seleção em conformidade com os critérios aplicáveis ao Programa Operacional do Centro;
4. d)Assegurar a organização dos processos de candidaturas, relativamente às competências delegadas;
5. e)Verificar se a operação a selecionar apresenta adequação técnica para a prossecução dos objetivos e finalidades específicas visadas e possui demonstração objetiva da sua viabilidade e sustentabilidade económica e financeira;
6. f)Verificar se o beneficiário tem capacidade administrativa, financeira e operacional antes de a operação ser aprovada;
7. g)Acompanhar a realização dos investimentos e a execução das ações e assegurar a interlocução privilegiada com os beneficiários, em todas as fases do ciclo de vida das operações sem prejuízo dos mecanismos de acompanhamento, controlo, supervisão;
8. h)Verificar a elegibilidade das despesas;
9. i)Garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis, designadamente nos domínios da concorrência, da contratação pública, do ambiente e da igualdade de oportunidades;
10. j)Verificar a realização efetiva dos produtos e serviços cofinanciados, a obtenção dos resultados definidos quando da aprovação da operação e o pagamento da despesa declarada pelo beneficiário, bem como a sua conformidade com a legislação aplicável, com o Programa Operacional do Centro, com as condições de apoio da operação, nos termos estabelecidos no Manual de Procedimentos;
11. k)Realizar verificações das operações no local;
12. l)Assegurar que as despesas declaradas cumpriram as regras europeias e nacionais, devendo dar apoio na realização de verificações de gestão das operações;
13. m)Avaliar o cumprimento de objetivos e resultados e propor o encerramento financeiro das operações, nos termos definidos no Manual de Procedimentos e nas Orientações Técnicas e de Gestão;
14. n)Manter atualizado o Sistema de Informação, com os dados de cada operação, que sejam necessários para o exercício de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação, acompanhamento de irregularidades e auditoria;
15. o)Criar e garantir à Autoridade de Gestão do Centro um sistema de gestão e uma análise adequada e fiável que permita a validação de despesas;
16. p)Reportar, através dos mecanismos previstos pela Autoridade de Gestão, toda a informação física, financeira e estatística necessária para apoiar a elaboração de indicadores de acompanhamento e de estudos de avaliação;
17. q)Praticar os demais atos necessários à regular e plena execução do objeto do(s) Contrato(s) de Delegação de Competências.
2 -Sempre que lhe seja delegada competência:
1. 2.1 -Apoiar na elaboração de candidaturas;
2. 2.2 -Gerir e monitorizar a implementação dos projetos aprovados e contratualizados;
3. 2.3 -Realizar os processos relacionados com os pedidos de reembolso;
4. 2.4 -Integrar a Estrutura de Apoio Técnico (EAT).
3 -Apoiar na elaboração de planos de investimentos, programas e instrumentos de natureza estratégica intermunicipal, bem como colaborar na respetiva implementação e desenvolvimento.
4 -Preparar, desenvolver e acompanhar os projetos e ações intermunicipais nos diversos domínios, que lhe venham a ser cometidos pelos Órgãos da CIM ou pelo Secretário Executivo.

Artigo 14.º

Unidade de Planeamento Estratégico e Projetos Intermunicipais

1 -As atribuições desta unidade orgânica, distribuem-se nas áreas de Planeamento Estratégico e ao nível do desenvolvimento de projetos intermunicipais.
2 -Esta unidade orgânica dispõe, para as diversas áreas, as seguintes atribuições transversais:
1. a)Promover a execução, ao nível Intermunicipal, dos planos, programas e projetos de desenvolvimento económico e social de ordenamento do território, do desenvolvimento regional, ambiente, conservação da natureza, florestas, recursos naturais, mobilidade e transportes;
2. b)Preparar candidaturas a programas nacionais ou europeus de incentivo ou apoio financeiro;
3. c)Acompanhar e executar iniciativas e projetos realizados nas áreas da sustentabilidade ambiental, florestas, ordenamento do território e transportes;
4. d)Assegurar o tratamento, organização e sistematização da informação geográfica;
5. e)Atualizar as bases de dados e a informação geográfica municipal e intermunicipal nas áreas do planeamento e ordenamento do território, ambiente, recursos naturais e florestais, infraestruturas e cadastro, de entre outras;
6. f)Implementar projetos em áreas técnicas, nomeadamente atualização de software, bases de dados e georreferenciação, articulando a intervenção com os municípios;
7. g)Fornecer aconselhamento técnico aos Municípios da Região de Leiria nos domínios do Ordenamento do Território, Ambiente, Transportes, Florestas e Recursos Naturais, promovendo também ações de formação conjuntas nas diversas áreas temáticas;
8. h)Promover a articulação entre os órgãos da Administração Central (CCDR-C - Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Centro, DGT - Direção-Geral do Território, APA - Agência Portuguesa do Ambiente, ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ANEPC - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., entre outros) e os órgãos da Administração Local, nas diversas áreas;
9. i)Executar as tarefas que, no âmbito das atribuições da unidade lhes sejam superiormente solicitadas.
3 -A área do Planeamento dispõe das seguintes competências:
1. a)Promover programas intermunicipais de informação, interpretação e sensibilização ambiental à comunidade escolar e população em geral, com vista a promover o aumento da consciência ambiental coletiva;
2. b)Promover e acompanhar a elaboração de estudos intermunicipais nas suas diferentes vertentes (ambiental, biodiversidade, paisagem, floresta, recursos naturais e recursos hídricos);
3. c)Valorizar os recursos naturais e ambientais da Região de Leiria, como fator de desenvolvimento económico e social.
4 -A área de Projetos Intermunicipais, dispõe das seguintes competências:
1. a)Assegurar a organização, planeamento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
2. b)Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
3. c)Determinação de obrigações de serviço público;
4. d)Assegurar os Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
5. e)Assegurar o financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a estes dedicados, e das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;
6. f)Preparar os instrumentos para a determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
7. g)Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;
8. h)Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
9. i)Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica; e
10. j)Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.
11. l)superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

Artigo 15.º

Unidade de Empreendedorismo, Educação, Saúde, Cultura e Turismo

As atribuições desta unidade orgânica, são as seguintes:

a)Assegurar a dinamização, gestão e monitorização de iniciativas de planeamento estratégico e desenvolvimento regional, nomeadamente, nas áreas do:
1. i)Desenvolvimento Social;
2. ii)Promoção e Dinamização Turística;
3. iii)Educação, Formação e Qualificação;
4. iv)Cultura e Património;
5. v)Valorização Económica de Recursos Endógenos.
b)Assegurar a montagem técnica, financeira e institucional de iniciativas de planeamento e dinamização regional ao nível intermunicipal;
c)Preparar, acompanhar e executar projetos realizados com financiamentos provenientes de fundos comunitários, bem como dos contratos-programa;
d)Analisar, divulgar e assegurar fontes e instrumentos de financiamento externo, dirigidas ao apoio à atividade da Comunidade Intermunicipal.

Capítulo III - PESSOAL

Artigo 16.º

Aprovação do mapa de pessoal

1 -A CIMRL disporá de mapa de pessoal aprovado anualmente conjuntamente com a proposta de orçamento para o ano seguinte.
2 -Os mapas de pessoal são aprovados, mantidos ou alterados pela Assembleia Intermunicipal da CIMRL.
3 -Os mapas de pessoal são tornados públicos por afixação no órgão ou serviço e inserção em página eletrónica, assim devendo permanecer.

Artigo 17.º

Afetação de Recursos Humanos

1 -A afetação de recursos humanos a cada unidade orgânica é determinada pelo Secretariado Executivo Intermunicipal.
2 -Os lugares de direção e chefia serão preenchidos de acordo com as regras legais em vigor.
3 -O pessoal de direção e chefia é responsável perante o Secretariado Executivo Intermunicipal pela execução e orientação dos diferentes serviços.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Criação e implementação das unidades orgânicas

As Unidades que constituem a estrutura orgânica dos serviços da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, constantes do presente Regulamento e do organigrama em anexo (Anexo I), consideram-se criadas com a aprovação do Regulamento.

Artigo 19.º

Dúvidas interpretativas e casos omissos

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, salvo designação legal em contrário.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento, com as alterações ora introduzidas, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

12 de janeiro de 2026. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, José Jorge Couto Vala.

ANEXO I

Organograma da CIMRL

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Artigo 11.º

Unidade Administrativa, Financeira e Tecnologias de Informação

1 -A Unidade Administrativa, Financeira e Tecnologias de Informação, engloba as seguintes áreas:
1. a)Finanças;
2. b)Administração;
3. c)Recursos Humanos;
4. d)Tecnologias de informação e comunicação.
2 -A área das Finanças dispõe das seguintes competências:
1. 2.1 -Contabilidade:
2. a)Organizar os documentos de prestação de contas e fornecer os elementos necessários à elaboração do respetivo relatório de gestão;
3. b)Processar todos os documentos das despesas superiormente autorizadas e das receitas legalmente devidas;
4. c)Assegurar um arquivo organizado e atualizado de toda a documentação inerente ao serviço, depois de devidamente conferida;
5. d)Proceder à descarga das guias de receita pagas e que se encontram debitadas ao tesoureiro;
6. e)Proceder à escrituração do IVA e elaboração de declarações periódicas;
7. f)Manter organizadas e atualizadas as contas correntes com empreiteiros, fornecedores e outras entidades;
8. g)Conferir e promover a regularização dos fundos de maneio nos prazos legais;
9. h)Elaborar ofícios, informações, estatísticas e mapas relacionados com o serviço;
10. i)Emitir certidões das importâncias entregues pela CIMRL a outras entidades, se requeridas;
11. j)Assegurar a preparação dos documentos previsionais e respetivas revisões e alterações, coligindo todos os elementos necessários;
12. k)Controlar e articular a atividade financeira, designadamente através de cabimento de verbas, determinação de fundos disponíveis e controlo das dotações orçamentais;
13. l)Promover e coordenar a elaboração do Orçamento, respetivas revisões e alterações e apresentar as correspondentes propostas;
14. m)Coordenar a execução financeira das Grandes Opções do Plano e a execução do Orçamento de acordo com as opções aprovadas;
15. n)Promover a elaboração e submeter à aprovação a norma de controlo interno, bem como eventuais alterações da mesma;
16. o)Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da CIMRL, bem como os documentos que careçam da respetiva apreciação;
17. p)Autorizar o pagamento das despesas realizadas nas condições legais;
18. q)Submeter as Grandes Opções do Plano e os documentos de prestação de contas a submeter à aprovação da Assembleia Intermunicipal;
19. r)Preparar os contratos de financiamento, nos termos da lei;
20. s)Promover a elaboração e submeter à aprovação o inventário de todos os bens móveis e a respetiva avaliação;
21. t)Promover a arrecadação das receitas e efetuar o pagamento de despesas;
22. u)Organizar os processos para obtenção de crédito e garantias junto de instituições financeiras;
23. v)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
24. 2.2 -Património:
25. a)Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens móveis pertença da CIMRL;
26. b)Promover a elaboração e submeter à aprovação o inventário de todos os bens móveis, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação;
27. c)Elaborar propostas de posturas e regulamentos internos e respetivas alterações;
28. d)Proceder ao registo de todos os bens e equipamentos existentes na CIMRL ou cedidos a outras entidades;
29. e)Organizar, controlar, manter atualizados e processar os seguros relativos a todo o imobilizado e recheio, bem como responsabilizar-se por outros seguros que não estejam especificamente cometidos a outras unidades orgânicas;
30. f)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
31. 2.3 -Aprovisionamento:
32. a)Proceder ao estudo de mercado relativamente às compras a efetuar;
33. b)Proceder ao controlo de compras, nomeadamente quanto à vigilância dos prazos e condições contratuais;
34. c)Proceder às aquisições necessárias, respeitando o disposto na legislação em vigor;
35. d)Organizar o processo de aquisição de materiais;
36. e)Promover a uniformização e normalização dos bens de consumo;
37. f)Promover uma base de dados com potenciais consultas e convidados com vista aos procedimentos por contratação pública;
38. g)Emitir pareceres técnicos de adjudicação de aquisições necessárias, após a realização de consultas/convites;
39. h)Cooperar na elaboração de estudos de caráter económico e financeiro;
40. i)Facultar aos serviços municipais toda a informação constante da base de dados da CIMRL no tocante a potenciais fornecedores e empreiteiros;
41. j)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
42. 2.4 -Tesouraria:
43. a)Arrecadar todas as receitas virtuais e eventuais;
44. b)Liquidar juros de mora;
45. c)Efetuar o pagamento de todos os documentos de despesa, depois de devidamente autorizados;
46. d)Promover e registar as entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria;
47. e)Registar o diário de tesouraria, o resumo diário de tesouraria e a conta corrente de documentos;
48. f)Transferir diariamente para o superior hierárquico todos os documentos de receita e despesa, anulações, guias de débito, guias de reposição e outras, escrituradas no respetivo diário de tesouraria;
49. g)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
3 -A área de Administração dispõe das seguintes competências:
1. 3.1 -Serviços Administrativos:
2. a)À área administrativa ficam cometidas as áreas funcionais do expediente;
3. b)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência e outros documentos dentro dos prazos respetivos;
4. c)Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais diretivas de caráter genérico;
5. d)Superintender e assegurar o serviço de telefone, portaria e funcionamento e limpeza de instalações;
6. e)Apoiar os órgãos da CIMRL;
7. f)Assegurar a divulgação, pelos respetivos serviços, de todos os diplomas legais publicados no Diário da República ou de quaisquer outros documentos com interesse para a CIMRL;
8. g)Executar, em geral, todas as tarefas administrativas não específicas de outros serviços;
9. h)No âmbito do arquivo compete-lhe, entre outras, as seguintes tarefas:
  1. i)Organização do arquivo geral da CIMRL, compreendendo, para além da sua classificação e racional arrumação, a elaboração dos ficheiros da documentação entrada e saída permanentemente atualizados;
  2. ii)Arquivar, depois de classificados, todos os documentos e processos que hajam sido objeto de decisão final;
  3. iii)Organizar o ficheiro das deliberações dos órgãos da CIMRL;
  4. iv)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamento se ordens de serviço;
  5. v)Arquivar, depois de catalogados, todos os processos, livros e documentos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços da CIMRL;
  6. vi)Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização de documentos;
  7. vii)Manter em boa conservação o arquivo da CIMRL;
  8. viii)Executar as tarefas inerentes à receção e distribuição dos requerimentos, correspondência e outros documentos, dentro dos prazos legais;
10. i)Remeter às diversas entidades oficiais os elementos que por determinação legal lhes tenham de ser enviados;
11. j)Minutar e datilografar o expediente dos serviços administrativos e jurídicos;
12. k)Colaborar na elaboração de propostas de instruções, ordens de serviço, despachos, posturas e regulamentos necessários ao exercício das atividades dos serviços administrativos e jurídicos;
13. l)Estabelecer medidas de normalização da documentação;
14. m)Emitir certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados que as requeiram, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados, após despacho ou de deliberação nos termos da lei;
15. n)Escriturar e manter atualizados e em boa ordem os livros do serviço;
16. o)Organizar e executar os serviços administrativos de caráter geral, não específicos de outros serviços que não disponham de apoio administrativo próprio;
17. p)Atender o público e encaminhá-lo para os serviços adequados, quando for caso disso;
18. q)Superintender e assegurar o serviço de reprografia;
19. r)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
20. 3.2 -A área de Recursos Humanos dispõe das seguintes competências:
21. a)Processar os vencimentos e outros abonos de pessoal e enviá-los à Contabilidade para que procedam aos respetivos pagamentos;
22. b)Promover a verificação de faltas ou licenças por doença;
23. c)Elaborar, no início de cada ano, o mapa de férias do pessoal, de acordo com os planos de férias fornecidos pelos vários serviços;
24. d)Executar outros trabalhos, mapas, estatísticas ou informações sobre os próprios serviços;
25. e)Propor novos métodos de trabalho e de procedimento com vista à melhoria dos resultados obtidos;
26. f)Executar as ações administrativas referentes ao recrutamento, provimento, transferência, promoção e cessação de funções do pessoal;
27. g)Instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos funcionários, nomeadamente os relativos a abono de família;
28. h)Organizar e manter atualizado o cadastro do pessoal;
29. i)Assegurar o registo e controlo de assiduidade;
30. j)Assegurar o expediente relativo à avaliação e classificação de serviço dos funcionários;
31. k)Zelar pela aplicação da legislação sobre pessoal;
32. l)Elaborar as listas de antiguidade;
33. m)Assegurar o acolhimento e atendimento do pessoal;
34. n)Assegurar o expediente dos concursos e efetuar contratos de pessoal, de acordo com a legislação em vigor;
35. o)Elaborar as estatísticas necessárias à gestão de recursos humanos;
36. p)Assegurar a elaboração e difusão da informação ao pessoal;
37. q)Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os funcionários;
38. r)Assegurar o expediente relativo à organização e modificação do quadro de pessoal;
39. s)Fornecer os elementos necessários à previsão orçamental e sua revisão na área dos recursos humanos;
40. t)Executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.
4 -A área de Tecnologias de Informação dispõe das seguintes competências:
1. a)Conceber e coordenar projetos de modernização administrativa;
2. b)Constituir redes intermunicipais de partilha de informação e reforço das capacidades e competências técnicas locais;
3. c)Harmonizar procedimentos e sistemas informáticos, criando uma arquitetura de informação comum aos diversos Municípios integrantes;
4. d)Elaborar propostas e candidaturas a financiamentos através de programas, projetos e demais iniciativas na área da modernização administrativa;
5. e)Estudar e promover experiências piloto no âmbito da qualidade, da simplificação e da racionalização de procedimentos e circuitos administrativos;
6. f)Assegurar as funções de estudo, implementação e gestão de sistemas automatizados de informação a utilizar ou fornecer pelos serviços, bem como conceber, propor a aquisição, atualizar e manter os suportes lógicos que permitam a melhoria da eficiência e da produtividade dos serviços e corretos métodos e circuitos de trabalho, na perspetiva da simplificação e modernização administrativa;
7. g)Coordenar as ações destinadas à informatização dos serviços propondo a aquisição de equipamentos e aplicações, ou o seu desenvolvimento interno, sempre segundo uma exaustiva análise funcional com vista a adequar os meios às reais necessidades dos serviços;
8. h)Apoiar os serviços na utilização e manutenção dos meios informáticos que tenham à sua disposição, garantindo a correta exploração das aplicações informáticas e de utilização de hardware;
9. i)Colaborar na elaboração dos planos de formação nos domínios da utilização de meios informáticos;
10. j)Elaborar, em colaboração com diversos serviços, a programação plurianual de necessidades e recursos nos domínios da informatização, visando a atualização permanente das capacidades dos equipamentos instalados e dos suportes lógicos;
11. k)Desenvolver as capacidades de prevenção, monitorização, deteção, reação, análise e correção destinadas a fazer face a incidentes de cibersegurança e ciberataques;
12. l)Contribuir para assegurar a segurança dos sistemas de informação e comunicação da CIMRL e dos Municípios de serviços essenciais e Prestadores de serviços digitais;
13. m)Promover a formação e a qualificação de recursos humanos na área da cibersegurança, com vista à formação de uma comunidade de conhecimento e de uma cultura de cibersegurança;
14. n)Promover e assegurar a articulação e a cooperação entre os vários intervenientes e responsáveis municipais na área da cibersegurança.