Regulamento

Regulamento n.º 890/2025

Estabelece as regras de funcionamento do conselho fiscal da Ordem dos Engenheiros ― Região Sul.

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento do Conselho Fiscal da Região Sul da Ordem dos Engenheiros, adiante abreviadamente designado por CFRS.

Artigo 2.º

Natureza e constituição

1 -O CFRS é um órgão colegial regional, cuja constituição, modo de eleição, e competências estão previstas no artigo 49.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, adiante designado como EOE, nas demais normas legais aplicáveis e no presente Regulamento.
2 -O CFRS é constituído por um presidente e dois vogais, eleitos em assembleia regional.
3 -O Presidente representa o CFRS, sendo substituído por qualquer um dos vogais nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao CFRS:
1. a)Requerer a convocação da assembleia regional sempre que o considere necessário;
2. b)Examinar a gestão financeira da competência do Conselho Diretivo Regional, adiante designado CDRS;
3. c)Dar parecer sobre o plano de atividades e respetivo orçamento apresentados pelo CDRS;
4. d)Dar parecer sobre o relatório e contas apresentado pelo CDRS;
5. e)Participar, sem direito a voto, na reunião do CDRS, sempre que o julgue conveniente ou o CDRS o solicite;
6. f)Examinar toda a documentação contabilística e respetivos documentos de suporte às decisões em matéria de gestão financeira da competência do CDRS;
7. g)Elaborar e validar o seu regimento, vertido neste regulamento.

Artigo 4.º

Deveres

Para além dos deveres previstos na lei, os membros do CFRS devem:

a)Desempenhar funções com assiduidade e diligência;
b)Exercer fiscalização conscienciosa, prudente e imparcial;
c)Obter todos os esclarecimentos de que necessitem para o desempenho das suas funções, bem como aceder a todos os documentos cujo conhecimento reputem indispensável para o exercício das mesmas;
d)Informar o CFRS de todas as diligências que realizem e os seus resultados,
e)Comunicar em reunião qualquer circunstância que afete ou venha previsivelmente a pôr em causa a sua plena independência para o exercício do cargo.

Artigo 5.º

Reuniões

1 -O CFRS reúne ordinariamente quando convocados todos os seus membros, pelo respetivo presidente por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por trimestre.
2 -O CFRS reúne extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, indicando estes, nesse caso, o assunto que desejam ver tratado, sempre mediante convocação do Presidente.
3 -A primeira reunião do CFRS, em cada mandato, realizar-se-á até ao 30.º dia útil subsequente à tomada de posse dos seus membros.
4 -As reuniões do CFRS deverão ter, no mínimo, uma frequência trimestral e ser agendadas em função da apresentação das contas de cada trimestre, mediante calendarização a estabelecer com o CDRS.
5 -O CFRS deve analisar em reunião os documentos elaborados pelo CDRS e demais elementos que suportam as contas de cada período, emitindo parecer no prazo máximo de 5 dias úteis, relativamente a documentos trimestrais, e de 15 dias úteis relativamente a documentos anuais, após a receção dos mesmos.
6 -O CFRS deve analisar em reunião o plano de atividades e o orçamento elaborados pelo CDRS e demais elementos que os suportam, emitindo parecer no prazo máximo de 10 dias úteis, após a receção dos mesmos.
7 -No final de cada reunião, o CFRS acordará a data da reunião seguinte, podendo ser definido no início de cada ano um calendário anual provisório de reuniões.
8 -A convocatória e ordem de trabalhos deverão ser dirigida aos membros do CFRS, com a antecedência mínima de 5 dias úteis, embora excecionalmente possa ser enviada com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.
9 -A convocatória das reuniões extraordinárias deve ser feita para um dos 10 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.
10 -As reuniões realizar-se-ão presencialmente ou, com condições técnicas que o permitam, através de meios audiovisuais, cuja utilização deve constar de forma expressa na respetiva ata.

Artigo 6.º

Ordem de Trabalhos

1 -É da competência do Presidente a elaboração e envio da ordem de trabalhos das reuniões, disponibilizando em simultâneo aos membros do CFRS todos os documentos a analisar na reunião.
2 -Mediante acordo de todos os membros do CFRS, a ordem de trabalhos poderá ser alterada no início da reunião a que disser respeito.
3 -Na reunião, poderão ser adicionados assuntos fora da ordem de trabalhos, caso a maioria dos membros presentes concorde.

Artigo 7.º

Atas

1 -Das reuniões do CFRS são elaboradas atas, onde devem constar os seguintes elementos:
1. a)Data e local da reunião;
2. b)Ordem de trabalhos;
3. c)Membros presentes;
4. d)Assuntos apreciados;
5. e)Deliberações tomadas e o resultado das respetivas votações;
6. f)Documentação de suporte aos assuntos apreciados.
2 -As atas das reuniões do CFRS poderão ser elaboradas pelo apoio administrativo da OERS.
3 -A ata de cada reunião deverá ser aprovada na reunião seguinte, assinada por todos os membros que nela tomaram parte e rubricada em todas as páginas.

Artigo 8.º

Colaboração e participação em reuniões

1 -O CFRS é assessorado pelo pessoal administrativo necessário para os respetivos secretariados de apoio.
2 -Os restantes órgãos regionais e locais da Ordem dos Engenheiros colaboram com o CFRS, quando por este solicitados, no âmbito das suas funções.

Artigo 9.º

Deliberações

1 -As deliberações do CFRS são tomadas por maioria simples, em reunião desse órgão após votação, sendo permitida a abstenção.
2 -As abstenções não contam para o apuramento da maioria.
3 -Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade.
4 -O CFRS só pode deliberar com a presença do presidente e de, pelo menos, um dos vogais, fisicamente ou a participar através de meios telemáticos.

Artigo 10.º

Informação Documental

Para garantir o exercício de funções nos termos do Estatutos da Ordem dos Engenheiros, o CFRS deverá consultar todos os documentos, relatórios e informações relativos à gestão da Região Sul, designadamente:

a)Os balancetes, a contabilidade analítica, e demais documentos contabilísticos;
b)Os comprovativos de despesa e de receita relevantes para a análise financeira;
c)Os documentos de suporte à decisão com impactos contabilísticos;
d)O Relatório e Contas bem como, caso o CDRS considere importante, as respetivas propostas de trabalho;
e)O Plano e Orçamento bem como, caso o CDRS considere importante, as respetivas propostas de trabalho;
f)Quaisquer documentos que titulem receitas e despesas da Região Sul da Ordem dos Engenheiros, bem como os documentos que as autorizem;
g)Quaisquer outros documentos que o CFRS considere relevantes para o exercício das suas funções.

Artigo 11.º

Comunicações e arquivo

1 -Toda a correspondência eletrónica é realizada através do endereço de e-mail [email protected], devendo permanecer arquivada, mesmo após a conclusão de cada mandato.
2 -O Arquivo de outra documentação do CFRS deverá ser assegurado em espaços institucionais físicos ou, preferencialmente, digitais.
3 -Toda a informação incluída nos pontos anteriores, ainda que relativa a anos anteriores, está disponível para o Conselho Fiscal em exercício.

Artigo 12.º

Revisão

O presente Regulamento será revisto sempre que haja alteração do EOE, sem prejuízo de outras revisões que o CFRS entenda necessário propor à aprovação da assembleia regional.

Artigo 13.º

Direito subsidiário

Será subsidiariamente aplicável à organização e ao funcionamento do CFRS o EOE e a legislação administrativa geral, designadamente o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao do encerramento da reunião da assembleia regional que o aprovar.

30 de junho de 2025. - O Presidente do Conselho Fiscal da Ordem dos Engenheiros - Região Sul, José António Paulo.

319299859

Artigo 5.º

Reuniões

1 -O CFRS reúne ordinariamente quando convocados todos os seus membros, pelo respetivo presidente por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por trimestre.
2 -O CFRS reúne extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, indicando estes, nesse caso, o assunto que desejam ver tratado, sempre mediante convocação do Presidente.
3 -A primeira reunião do CFRS, em cada mandato, realizar-se-á até ao 30.º dia útil subsequente à tomada de posse dos seus membros.
4 -As reuniões do CFRS deverão ter, no mínimo, uma frequência trimestral e ser agendadas em função da apresentação das contas de cada trimestre, mediante calendarização a estabelecer com o CDRS.
5 -O CFRS deve analisar em reunião os documentos elaborados pelo CDRS e demais elementos que suportam as contas de cada período, emitindo parecer no prazo máximo de 5 dias úteis, relativamente a documentos trimestrais, e de 15 dias úteis relativamente a documentos anuais, após a receção dos mesmos.
6 -O CFRS deve analisar em reunião o plano de atividades e o orçamento elaborados pelo CDRS e demais elementos que os suportam, emitindo parecer no prazo máximo de 10 dias úteis, após a receção dos mesmos.
7 -No final de cada reunião, o CFRS acordará a data da reunião seguinte, podendo ser definido no início de cada ano um calendário anual provisório de reuniões.
8 -A convocatória e ordem de trabalhos deverão ser dirigida aos membros do CFRS, com a antecedência mínima de 5 dias úteis, embora excecionalmente possa ser enviada com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.
9 -A convocatória das reuniões extraordinárias deve ser feita para um dos 10 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.
10 -As reuniões realizar-se-ão presencialmente ou, com condições técnicas que o permitam, através de meios audiovisuais, cuja utilização deve constar de forma expressa na respetiva ata.