Regulamento

Regulamento n.º 906/2021

Regulamento Municipal de Incentivo ao Pastoreio e às Raças Autóctones de Ovinos do Concelho de Mangualde

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o artigo 2.º, alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e f) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido, a conceder pelo Município de Mangualde, aos titulares de explorações agropecuárias de pequenos ruminantes existentes no concelho de Mangualde, designadamente:
Atribuição de incentivo aos criadores das explorações agropecuárias de gado ovino e caprinos já existentes no município;
Atribuição de apoio aos produtores de raças autóctones e de leite Serra da Estrela;
2 -O presente regulamento é aplicável a pessoas singulares ou coletivas com domicílio fiscal e com assento de lavoura no concelho de Mangualde ou que sejam comprovadamente proprietárias, arrendatárias ou que explorem prédios rústicos.

Artigo 3.º

Encargos Financeiros

As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Mangualde resultantes da aplicação das disposições deste regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -No que respeita ao incentivo aos criadores das explorações agropecuárias de gado ovino e caprinos já existentes no município, deverá o beneficiário reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Demonstrar que a sua situação fiscal se encontra regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
2. b)Demonstrar que a sua situação se encontra regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
3. c)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Mangualde;
4. d)Tenham a sua sede fiscal e assento de lavoura no Concelho de Mangualde.
5. e)Ser proprietário dos efetivos ovinos e/ou caprinos;
6. f)Possuir o REAP (Registo do Exercício da Atividade Pecuária) atualizado, de acordo com a legislação em vigor à data do pedido, ou apresentar comprovativo válido que iniciou o processo de registo;
7. g)Possuir a DEOC (Declaração de Existências de Ovinos e Caprinos) atualizada, de acordo com a legislação em vigor à data do pedido;
8. h)Terem sido anualmente cumpridas, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma Organização de Produtores Pecuários (OPP);
2 -No que respeita ao incentivo destinado aos produtores de raças autóctones e de leite Serra da Estrela deverá o beneficiário ainda reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos especiais:
1. a)Estarem inscritos nos Livros Genealógicos da Raça ovina Churra Mondegueira ou da Raça ovina Bordaleira Serra da Estrela (apenas os candidatos à ajuda referida na alínea a) do Artigo 8.º);
2. b)Possuir documentos comprovativos (faturação) de produção de leite Serra da Estrela e que o mesmo é laborado/transformado em queijarias sediadas no concelho de Mangualde;

Artigo 5.º

Instrução de Candidaturas

As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento são apresentadas nos serviços de atendimento do Gabinete de Apoio ao Agricultor do Município de Mangualde, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Comprovativo da existência dos animais adultos ao longo do período correspondente ao ano imediatamente anterior à data da candidatura, através da DEOC - Declaração de existências ovinos e caprinos;
b)Comprovativo do número de animais inscritos no livro genealógico da raça ovina Serra da Estrela e que cumpram o programa de conservação e melhoramento da raça aprovado pela DGAV - Direção-Geral Alimentação e Veterinária;
c)Declaração da Organização de Produtores Pecuários (OPP) a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro;
d)Comprovativo do IBAN do beneficiário;
e)Declaração de não dívida à administração fiscal e segurança social.

Artigo 6.º

Apresentação e análise das candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção de apoio financeiro serão apresentadas diretamente nos serviços de atendimento do Gabinete de Apoio ao Agricultor do Município de Mangualde, que verificará a sua regularidade de acordo com o disposto nos artigos anteriores.
2 -O Gabinete de Apoio ao Agricultor deve, sempre que necessário, colaborar e facultar aos agricultores toda a documentação necessária para a instrução da candidatura.
3 -Só são admitidas candidaturas referentes ao efetivo animal do ano imediatamente anterior, sendo que o prazo de submissão das mesmas decorrerá até ao dia 30 de julho do ano em que são abertas as candidaturas.
4 -A análise das candidaturas será realizada no prazo máximo de 60 dias seguidos a contar da data de entrada da respetiva candidatura.
5 -O efetivo a considerar para efeitos de elegibilidade do apoio será a constante na declaração de efetivos do ano imediatamente anterior, entregue conjuntamente com a candidatura, nos seguintes termos:
1. a)O animal elegível ovino/caprino terá de ter idade igual ou superior a 12 meses.
2. b)Ovina Serra da Estrela - animal aderente ao programa de conservação e melhoramento da raça, inscrito no livro genealógico da raça Ovina Bordadeira Serra da Estrela e ou Churra Mondegueira;
6 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por Leite Serra da Estrela aquele que é proveniente de fêmeas ovinas Bordaleira Serra da Estrela e ou Churra Mondegueira inscritas no livro genealógico da raça.
7 -A Câmara Municipal de Mangualde poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de apoio, os quais deverão ser fornecidos pelo candidato no prazo máximo de 10 dias, sob pena de inviabilização da atribuição dos apoios.

Artigo 7.º

Decisão

Concluído o processo de candidatura elaborado pelo Gabinete de Apoio ao Agricultor de Mangualde, o Presidente da Câmara aprova as respetivas comparticipações financeiras e apresenta listagens na reunião de Câmara seguinte.

Artigo 8.º

Montante Financeiro

O montante anual do apoio a atribuir pela Câmara Municipal de Mangualde aos produtores de ovinos e caprinos, por animal, será calculado da seguinte forma:

a)Incentivo à manutenção do efetivo pecuário reprodutor das explorações existentes, no valor de 5 (euro) (cinco euros) por cada animal para ovinos da Raça Bordaleira Serra da Estrela, e ou Churra Mondegueira;
b)Ovinos e Caprinos (raças indeterminadas): 2,50 (euro) (dois euros e meio) por cada animal;
c)Incentivo para a produção de leite Serra da Estrela produzido por ovinos das explorações com assento de lavoura no concelho, laborado/ transformado em queijarias do concelho será atribuído o apoio de 0,10(euro)/litro;
d)Incentivo para a produção de leite Serra da Estrela produzido por ovinos das explorações que sejam sócios de uma Cooperativa ligada à comercialização de leite Serra da Estrela no concelho será atribuído o apoio de 0,05(euro)/litro.

Artigo 9.º

Pagamentos dos Apoios

Os apoios previstos no artigo 8.º do presente regulamento serão pagos até 31 de março do ano seguinte à candidatura.

Artigo 10.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal de Mangualde pode, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que o julgue necessário, verificar o cumprimento, por parte do produtor, dos termos do presente regulamento, designadamente solicitando informações e esclarecimentos por escrito.
2 -Se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, exercício dos poderes de fiscalização, a Câmara Municipal de Mangualde poderá suspender o pagamento do apoio financeiro.

Artigo 11.º

Falsas declarações

A comprovada prestação de falsas declarações por parte do beneficiário do presente regulamento implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes recebidos, acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública, e à suspensão das ajudas por um período até três anos.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões e sanções a aplicar.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.

314599606

Artigo 4.º

Condições de Acesso

1 -No que respeita ao incentivo aos criadores das explorações agropecuárias de gado ovino e caprinos já existentes no município, deverá o beneficiário reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Demonstrar que a sua situação fiscal se encontra regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
2. b)Demonstrar que a sua situação se encontra regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal da empresa;
3. c)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Mangualde;
4. d)Tenham a sua sede fiscal e assento de lavoura no Concelho de Mangualde.
5. e)Ser proprietário dos efetivos ovinos e/ou caprinos;
6. f)Possuir o REAP (Registo do Exercício da Atividade Pecuária) atualizado, de acordo com a legislação em vigor à data do pedido, ou apresentar comprovativo válido que iniciou o processo de registo;
7. g)Possuir a DEOC (Declaração de Existências de Ovinos e Caprinos) atualizada, de acordo com a legislação em vigor à data do pedido;
8. h)Terem sido anualmente cumpridas, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários, através dos serviços de uma Organização de Produtores Pecuários (OPP);
2 -No que respeita ao incentivo destinado aos produtores de raças autóctones e de leite Serra da Estrela deverá o beneficiário ainda reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos especiais:
1. a)Estarem inscritos nos Livros Genealógicos da Raça ovina Churra Mondegueira ou da Raça ovina Bordaleira Serra da Estrela (apenas os candidatos à ajuda referida na alínea a) do Artigo 8.º);
2. b)Possuir documentos comprovativos (faturação) de produção de leite Serra da Estrela e que o mesmo é laborado/transformado em queijarias sediadas no concelho de Mangualde;