Regulamento

Regulamento n.º 92/2022

Regulamento de Prescrições

Âmbito de aplicação

Nos termos do artigo 5.º da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro, o presente regulamento define o regime de prescrições do Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier da Universidade Nova de Lisboa, doravante designado por ITQB NOVA, e aplica-se aos estudantes que se tenham matriculado e inscrito nos 2.º e 3.º Ciclos de Estudos conducentes ao grau de mestre e de doutoramento respetivamente.

Artigo 2.º

Conceito

Designa-se por prescrição a perda do direito à matricula e inscrição em qualquer um dos ciclos de estudos referidos no artigo anterior quando o estudante, regularmente inscrito, não cumpra os critérios de aproveitamento escolar fixados nos artigos seguintes.

Artigo 3.º

Regime de prescrição do 2.º ciclo de estudos

1 -O regime de prescrições do 2.º ciclo de estudos rege-se de acordo com a tabela aqui apresentada, que estabelece o número mínimo de créditos que deve ser obtido pelo estudante para que se possa inscrever no semestre/ano seguinte.
2 -Na ausência de renovação de inscrição no semestre/ano letivo seguinte, o aluno deixa de estar inscrito no ciclo de estudos a partir da data de lançamento da última nota do semestre/ano letivo imediatamente anterior.
(ver documento original)
3 -Portanto, nos Mestrados de 120 ECTS, esta tabela define que o aluno pode demorar no máximo quatro semestres a completar a componente letiva, e 2 anos a completar a componente não letiva, sem perda do direito à inscrição.
4 -No caso dos Mestrados com 90 ECTS, a componente não letiva pode ser completada no máximo em dois semestres.
5 -Contudo, podem ser contempladas exceções aos regimes previsto nos n.os 3 e 4 nos casos em que o estudante solicite estatuto especial ou esteja numa situação excecional, sendo analisado cada caso em particular, consoante os fundamentos apresentados e a legislação em vigor.
6 -Por cada semestre/ano suplementar utilizado pelo estudante nos termos dos números anteriores deve ser paga uma propina de valor correspondente a 50 % ou 100 % respetivamente do valor da propina anual.
7 -A prescrição impede nova candidatura a qualquer ciclo de estudos do ITQB NOVA, nos dois semestres seguintes.
8 -Passado o período de prescrição, admite-se a possibilidade de reingresso, sem necessidade de nova candidatura e sem sujeição ao número de vagas, mediante requerimento a apresentar em data própria para o efeito, dirigido ao Coordenador do Curso e decisão a homologar pelo Conselho Científico do ITQB NOVA.
9 -O processo de reingresso está sujeito ao pagamento de uma taxa de reingresso a definir anualmente, estabelecida na Tabela de emolumentos da Universidade Nova de Lisboa.
10 -De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro, no caso do estudante beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante, para efeito de aplicação da tabela anterior, apenas é contabilizado 0,5 por cada semestre que tenha efetuado nessas condições, ou seja, o número mínimo de ECTS passa a metade.
11 -Tal benefício aplica-se também noutros casos de regime especial consagrados na lei, como as necessidades educativas especiais ou o estatuto de atleta de alta competição.

Artigo 4.º

Regime de prescrição do 3.º Ciclo de Estudos

1 -Tempo suplementar para conclusão de curso de doutoramento:
1. a)Para a conclusão do Programa de Doutoramento (incluindo a componente letiva), o estudante dispõe de um máximo de dois anos, para além do tempo regulamentar (quatro anos), pelo que a conclusão da componente não letiva não poderá exceder seis anos;
2. b)Nos dois anos suplementares, nos termos do número anterior, deve ser paga uma propina de valor correspondente a 100 % do valor da propina anual;
3. c)Em circunstâncias excecionais que o justifiquem, no primeiro ano suplementar, nos termos da alínea a) o estudante pode apresentar um requerimento ao Reitor solicitando a dispensa de pagamento:
4. d)Terminando o tempo regulamentar e o tempo suplementar, que não pode exceder a seis anos, o estudante deixa de estar inscrito no Programa Doutoral.
2 -Reinscrição para conclusão de doutoramento:
1. a)Contudo, quando o estudante tiver utilizado o tempo máximo de seis anos, conforme supra referido, este pode requerer uma reinscrição (reingresso) para conclusão do Programa Doutoral.

Artigo 5.º

Reingresso

1 -Os estudantes que tenham a situação financeira devidamente regularizada junto da Instituição, e junto das Instituições parceiras nos ciclos estudos conjuntos ou associados, podem requerer o seu reingresso.
2 -O pedido de reingresso é dirigido à comissão científica do curso, que efetuará uma avaliação curricular do candidato face ao plano de estudos em vigor no curso, determinando as condições em que o reingresso vai ocorrer, nomeadamente, quais as unidades curriculares a que o estudante obtém ou não equivalência, no caso de ter havido alteração significativa da estrutura curricular do curso.
3 -O pedido de reingresso deve ser instruído em requerimento próprio e com os mesmos documentos entregues para a matrícula (ou o envio desses documentos atualizados) e carta de motivação, e deve de ser efetuado no período das candidaturas do curso de reingresso.
4 -Os pedidos apresentados fora do prazo estipulado no número anterior, serão analisados para se verificar a existência de condições de integração do estudante.
5 -O reingresso está sujeito ao pagamento de uma taxa, cujo valor é definido através da tabela de emolumentos da Universidade Nova de Lisboa que estiver em vigor.
6 -Os estudantes que reingressam no mesmo curso ou no curso que lhe tenha sucedido, ficam sujeitos às mesmas normas e regras dos restantes estudantes desse curso e Instituição.
7 -A homologação da decisão final do pedido de reingresso cabe ao Conselho Científico do ITQB NOVA.

Artigo 6.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento e os casos omissos serão objeto de apreciação e decisão pelo órgão competente do ITQB NOVA.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

Nos termos do artigo 36.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro, o presente regulamento entra em vigor no ano letivo de 2021/2022, iniciando-se, neste ano letivo, a contagem de anos e ECTS a obter para todos os estudantes do ITQB NOVA abrangidos pelo presente regulamento.

20 de janeiro de 2022. - A Subdiretora do ITQB NOVA, Prof.ª Doutora Inês Antunes Cardoso Pereira.

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