Regulamento n.º 924/2025

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento determina os procedimentos e critérios subjacentes à atribuição de apoios financeiros e não financeiros, de caráter regular ou pontual, às entidades de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituídas, com sede ou delegação no Concelho de Santa Maria da Feira, e que desenvolvam atividades e projetos considerados de interesse para o desenvolvimento social local.

Artigo 3.º

Objetivos

[...]

a)[...]
b)[...]
c)Impulsionar o trabalho interinstitucional articulado e participativo, rentabilizando recursos e produzindo melhorias significativas na sociedade.

Artigo 4.º

Limite dos apoios

1 -[...]
2 -[...]

Artigo 5.º

Apoio técnico

1 -[...]
2 -Este apoio é prestado pelos serviços técnicos do Município, nas seguintes áreas: fundamentação técnica e social do investimento a realizar, elaboração de estudos prévios, projetos de arquitetura, especialidades e fiscalização da obra.
3 -[...]

Artigo 6.º

Cedência de Imóveis

[...]

Artigo 7.º

Apoio financeiro

No âmbito do apoio financeiro ao investimento, e tendo presente o referido no n.º 2 do artigo 4.º, são consideradas as seguintes áreas:

1 -Apoio à construção de raiz, aquisição, ampliação, remodelação ou adaptação de edifício:
1. a)Após aprovação de candidatura a programas de apoio ao investimento nacional ou comunitário, no montante até 50 % da parte da verba aprovada não comparticipada (elegível e não elegível), até ao montante máximo de 500.000,00 Eur., tendo em conta o referido no n.º 2 do artigo 4.º As entidades apenas se podem candidatar a este apoio uma vez em cada cinco anos.
2. b)Sem comparticipação pública ou comunitária, para resposta a necessidade diagnosticada e identificada nos instrumentos de planeamento do Conselho Local de Ação Social, até 30 % do valor adjudicado, acrescido do Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não recuperável, nos termos da legislação em vigor, cujo montante de investimento global não ultrapasse 250.000,00 Eur., tendo em conta o referido no n.º 2 do artigo 4.º As entidades apenas se podem candidatar a este apoio uma vez em cada cinco anos.
2 -Apoio para remodelação e adaptação, conservação e manutenção de edifícios de iniciativa exclusiva da própria entidade, ou seja, sem comparticipação pública ou comunitária, até 50 % cujo montante de investimento global não ultrapasse 50.000,00 Eur. As entidades apenas se podem candidatar a este apoio uma vez em cada três anos.
3 -Apoio à elaboração dos projetos de arquitetura, especialidades e fiscalização da obra no montante máximo global de 20.000,00 Eur., caso os serviços técnicos do Município referidos no n.º 2 do artigo 5.º, não tenham disponibilidade para a respetiva elaboração. As entidades apenas se podem candidatar a este apoio uma vez em cada cinco anos.
1. a)Os valores de base para a atribuição deste apoio poderão ser atualizados ano a ano.
4 -Apoio para aquisição de viaturas é comparticipado pelo Município, de acordo com o mapa abaixo indicado:
Veículos Novos:
Até 8 lugares - € 7.000,00
Com 9 lugares - € 12.250,00
De 10 a 20 lugares - € 43.750,00
De 21 a 40 lugares - € 52.500,00
Superior a 41 lugares - € 73.500,00
Adaptação para cadeiras de rodas - € 5.250,00
Veículos Usados - Percentagem sobre Veículos Novos:
Até 2 anos - 70 %
De 2 até 4 anos - 50 %
Mais de 4 e até 6 anos - 25 %
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)O apoio financeiro concedido é majorado em 30 % quando se trate da aquisição de viaturas elétricas.
5 -Apoio financeiro, ao desenvolvimento de iniciativas/ projetos de caráter permanente e continuado na área social, de manifesto interesse municipal, em 70 %, cujo investimento total não ultrapasse € 5.000,00 Eur. Ficam excluídas deste apoio todas as iniciativa/projetos financiados através de protocolo de cooperação de cofinanciamento com serviços da segurança social, organismos da administração central, bem outras entidades privadas. As entidades apenas se podem candidatar a este apoio uma vez em cada ano civil.
1. a)O apoio financeiro concedido é majorado em 30 % quando os destinatários abrangidos pela iniciativa/projeto social forem grupos de risco específico: pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência, crianças e jovens em risco, pessoas com doença de foro mental, pessoas portadoras de HIV/SIDA, pessoas com doença crónica grave não institucionalizados, reclusos, prostitutas ou sem-abrigo.
6 -[...]
1. a)O apoio financeiro concedido é majorado em 30 % quando os destinatários abrangidos pela iniciativa/projeto social forem grupos de risco específico: pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência, crianças e jovens em risco, pessoas com doença de foro mental, pessoas portadoras de HIV/SIDA, pessoas com doença crónica grave não institucionalizados, reclusos, prostitutas ou sem-abrigo.
7 -Apoio financeiro nos encargos anuais das entidades com as despesas de água, de eletricidade e de gás:
1. a)No montante de até 15 % dos encargos anuais com a despesa de água,
2. b)No montante de até 5 % dos encargos anuais com as despesas de eletricidade;
3. c)No montante de até 5 % dos encargos anuais com as despesas de gás.
4. 7.1 -O apoio acima mencionado é calculado tendo por base o total dos encargos com as despesas de água, de eletricidade e de gás referentes aos 12 meses anteriores à data da candidatura.
5. 7.2 -As entidades apenas se podem candidatar a este apoio uma vez em cada ano civil.

Artigo 8.º

Condições para a concessão do apoio

Podem candidatar-se aos apoios previstos neste regulamento as entidades sem fins lucrativos que cumulativamente, cumpram os seguintes requisitos:

a)[...]
b)Tenham sede, delegação no Concelho de Santa Maria da Feira, e aí exerçam ou desenvolvam atividade regular;
c)Tenham os seus órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, de acordo com as suas normas estatutárias;
d)Possuam a sua situação regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e o Município de Santa Maria da Feira;
e)Apresentem o plano de atividades e os relatórios de atividades e de contas, devidamente aprovados pelos respetivos órgãos sociais;
f)Sejam instituições parceiras do Conselho Local de Ação Social (CLAS) de Santa Maria da Feira.

Artigo 9.º

Instrução da candidatura

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
2 -[...]
1. 2.1 -[...]
2. a)[...]
3. b)Termo de responsabilidade que ateste o cumprimento de todos os procedimentos de Contratação Pública, quando aplicável;
4. 2.2 -[...]
5. a)[...]
6. b)[...]
7. c)[...]
8. d)[...]
9. e)[...]
10. f)[...]
11. g)[...]
12. h)Termo de responsabilidade que ateste o cumprimento de todos os procedimentos de Contratação Pública, quando aplicável.
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)Termo de responsabilidade que ateste o cumprimento de todos os procedimentos de Contratação Pública, quando aplicável.
4 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
5 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
6 -Para apoio financeiro nos encargos anuais das entidades com despesa de água, eletricidade e gás, comprovativos de despesas de água, eletricidade e gás dos 12 meses anteriores à data da candidatura.

Artigo 10.º

Critérios de Avaliação

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]

Artigo 11.º

Contratualização

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]

Artigo 12.º

Disponibilização do apoio financeiro

1 -[...]
2 -[...]
3 -A disponibilização do apoio financeiro está condicionada à apresentação do respetivo comprovativo de pagamento da despesa.

Artigo 13.º

Princípio da reciprocidade

[...]

Artigo 14.º

Outros protocolos de cooperação

[...]

Artigo 15.º

Cessação e devolução de apoios

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
2 -[...]

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

[...].

Artigo 17.º

Entrada em vigor

[...].

319292551

Artigo 7.º

Apoio financeiro

No âmbito do apoio financeiro ao investimento, e tendo presente o referido no n.º 2 do artigo 4.º, são consideradas as seguintes áreas:

1 -Apoio à construção de raiz, aquisição, ampliação, remodelação ou adaptação de edifício:
1. a)Após aprovação de candidatura a programas de apoio ao investimento nacional ou comunitário, no montante até 50 % da parte da verba aprovada não comparticipada (elegível e não elegível), até ao montante máximo de 500.000,00 Eur., tendo em conta o referido no n.º 2 do artigo 4.º As entidades apenas se podem candidatar a este apoio uma vez em cada cinco anos.
2. b)Sem comparticipação pública ou comunitária, para resposta a necessidade diagnosticada e identificada nos instrumentos de planeamento do Conselho Local de Ação Social, até 30 % do valor adjudicado, acrescido do Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não recuperável, nos termos da legislação em vigor, cujo montante de investimento global não ultrapasse 250.000,00 Eur., tendo em conta o referido no n.º 2 do artigo 4.º As entidades apenas se podem candidatar a este apoio uma vez em cada cinco anos.
2 -Apoio para remodelação e adaptação, conservação e manutenção de edifícios de iniciativa exclusiva da própria entidade, ou seja, sem comparticipação pública ou comunitária, até 50 % cujo montante de investimento global não ultrapasse 50.000,00 Eur. As entidades apenas se podem candidatar a este apoio uma vez em cada três anos.
3 -Apoio à elaboração dos projetos de arquitetura, especialidades e fiscalização da obra no montante máximo global de 20.000,00 Eur., caso os serviços técnicos do Município referidos no n.º 2 do artigo 5.º, não tenham disponibilidade para a respetiva elaboração. As entidades apenas se podem candidatar a este apoio uma vez em cada cinco anos.
1. a)Os valores de base para a atribuição deste apoio poderão ser atualizados ano a ano.
4 -Apoio para aquisição de viaturas é comparticipado pelo Município, de acordo com o mapa abaixo indicado:
Veículos Novos:
Até 8 lugares - € 7.000,00
Com 9 lugares - € 12.250,00
De 10 a 20 lugares - € 43.750,00
De 21 a 40 lugares - € 52.500,00
Superior a 41 lugares - € 73.500,00
Adaptação para cadeiras de rodas - € 5.250,00
Veículos Usados - Percentagem sobre Veículos Novos:
Até 2 anos - 70 %
De 2 até 4 anos - 50 %
Mais de 4 e até 6 anos - 25 %
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)O apoio financeiro concedido é majorado em 30 % quando se trate da aquisição de viaturas elétricas.
5 -Apoio financeiro, ao desenvolvimento de iniciativas/ projetos de caráter permanente e continuado na área social, de manifesto interesse municipal, em 70 %, cujo investimento total não ultrapasse € 5.000,00 Eur. Ficam excluídas deste apoio todas as iniciativa/projetos financiados através de protocolo de cooperação de cofinanciamento com serviços da segurança social, organismos da administração central, bem outras entidades privadas. As entidades apenas se podem candidatar a este apoio uma vez em cada ano civil.
1. a)O apoio financeiro concedido é majorado em 30 % quando os destinatários abrangidos pela iniciativa/projeto social forem grupos de risco específico: pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência, crianças e jovens em risco, pessoas com doença de foro mental, pessoas portadoras de HIV/SIDA, pessoas com doença crónica grave não institucionalizados, reclusos, prostitutas ou sem-abrigo.
6 -[...]
1. a)O apoio financeiro concedido é majorado em 30 % quando os destinatários abrangidos pela iniciativa/projeto social forem grupos de risco específico: pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência, crianças e jovens em risco, pessoas com doença de foro mental, pessoas portadoras de HIV/SIDA, pessoas com doença crónica grave não institucionalizados, reclusos, prostitutas ou sem-abrigo.
7 -Apoio financeiro nos encargos anuais das entidades com as despesas de água, de eletricidade e de gás:
1. a)No montante de até 15 % dos encargos anuais com a despesa de água,
2. b)No montante de até 5 % dos encargos anuais com as despesas de eletricidade;
3. c)No montante de até 5 % dos encargos anuais com as despesas de gás.
4. 7.1 -O apoio acima mencionado é calculado tendo por base o total dos encargos com as despesas de água, de eletricidade e de gás referentes aos 12 meses anteriores à data da candidatura.
5. 7.2 -As entidades apenas se podem candidatar a este apoio uma vez em cada ano civil.