Regulamento

Regulamento n.º 939/2025

Projeto do Regulamento do Conselho Fiscal da Região Norte da Ordem dos Engenheiros.

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento do Conselho Fiscal da Região Norte da Ordem dos Engenheiros, adiante designado por CFISN.

Artigo 2.º

Natureza e constituição

1 -O CFISN é um órgão colegial, com nível regional, cuja constituição e competências estão previstas no artigo 49.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, adiante designado como EOE, nas demais normas aplicáveis e no presente Regulamento.
2 -O CFISN é constituído por um presidente e dois vogais eleitos em assembleia regional.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao CFISN:
1. a)Examinar a gestão financeira da competência dos respetivos conselhos diretivos;
2. b)Dar parecer sobre o relatório e contas apresentados pelos respetivos conselhos diretivos, bem como sobre os orçamentos;
3. c)Participar, sem direito a voto, nas reuniões dos respetivos conselhos diretivos, sempre que o julguem conveniente ou estes o solicitem;
4. d)Elaborar e aprovar o seu regimento.

Artigo 4.º

Reuniões

1 -O CFISN reúne quando convocado pelo respetivo presidente por iniciativa deste ou mediante solicitação da maioria absoluta dos seus membros, pelo menos uma vez por trimestre.
2 -A primeira reunião do CFISN, em cada mandato, realizar-se-á até ao 15.º dia útil subsequente à tomada de posse dos seus membros.
3 -As reuniões do CFISN deverão ocorrer, no mínimo, três vezes por ano.
4 -No final de cada reunião, o CFISN acordará a data da reunião seguinte, podendo ser definido no início de cada ano um calendário anual provisório de reuniões mensais.
5 -A convocatória deverá ser dirigida aos membros do CFISN, com a antecedência mínima de 48 horas.
6 -As reuniões realizar-se-ão presencialmente ou, com condições técnicas que o permitam, através de meios audiovisuais.

Artigo 5.º

Ordem de Trabalhos

1 -É da competência do Presidente a elaboração da ordem de trabalhos das reuniões, que deverá ser disponibilizada aos restantes membros do CFISN com a antecedência mínima de 48 horas à data da reunião.
2 -Na reunião, poderão ser adicionados assuntos fora da ordem de trabalhos, caso a maioria dos membros presentes concorde.

Artigo 6.º

Atas

1 -Das reuniões do CFISN são elaboradas atas, onde devem constar os seguintes elementos:
1. a)A data e o local da reunião;
2. b)A agenda da reunião;
3. c)Os membros presentes;
4. d)Os assuntos apreciados;
5. e)As deliberações tomadas;
6. f)A forma e o resultado das respetivas votações;
7. g)A documentação de suporte aos assuntos apreciados.
2 -As atas das reuniões do CFISN poderão ser elaboradas, caso seja deliberado, pelo apoio administrativo da OERN.
3 -A ata de cada reunião deverá ser aprovada na reunião seguinte, assinada por todos os membros que nela tomaram parte e rubricada em todas as páginas.

Artigo 7.º

Colaboração e participação em reuniões

1 -O CFISN é assessorado pelo pessoal administrativo necessário para os respetivos secretariados de apoio.
2 -Os restantes órgãos regionais e locais da Ordem colaboram com o CFISN, quando por este solicitados, no âmbito das suas funções Fiscais.

Artigo 8.º

Revisão

O presente Regulamento será revisto sempre que haja alteração do Estatuto, sem prejuízo de outras revisões que o CFISN entenda necessário propor à aprovação da Assembleia Regional, nos termos do Estatuto.

Artigo 9.º

Precedência normativa

O CFISN rege-se pelo EOE e demais normas legais e, supletivamente, pelas normas do presente regulamento.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao do encerramento da reunião da Assembleia que o aprovou.

16 de junho de 2025. - A Presidente do Conselho Fiscal Regional da Região Norte, Nídia de Sá Caetano.

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