Regulamento n.º 964/2023

O presente Regulamento tem como leis habilitantes o n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 2.º, n.º 1 e alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º, alíneas r), u) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, bem como na alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em observância do disposto na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação vigente.

O presente Regulamento define as regras de atribuição de apoio financeiro de incentivo à fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Saúde Familiar da Alpiarça.

As competências previstas no presente Regulamento são exercidas pelo Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegadas no Vereador com o Pelouro da Saúde.

Para os médicos que venham a integrar a USF Alpiarça, no âmbito deste protocolo, após convite e aprovação em Conselho Geral da USF, são condições obrigatórias e cumulativas, as seguintes:

O apoio será atribuído aos médicos que ocupem as vagas, até ao limite considerado necessário pelo ACES, para o funcionamento da USF, nomeadamente, quatro médicos de medicina geral e familiar.

A candidatura deverá ser instruída, obrigatoriamente, com a apresentação dos seguintes documentos:

Aprovada a candidatura, será estabelecido um acordo entre o Município e o candidato, que assumirá a obrigação de prestar serviço na Unidade de Saúde Familiar da Alpiarça, a tempo inteiro, pelo período de 24 meses e de não requerer, nos 2 anos subsequentes, a mobilidade para outras Unidades ou Serviços de Saúde.

Com o objetivo de igualar a remuneração médica ao modelo de USF tipo B, o montante do apoio é fixado em 2000 euros/mensais, sendo devido, após o início da prestação dos serviços pelos candidatos.

O pagamento será feito através de transferência bancária para o IBAN do médico, após a emissão de fatura-recibo do valor correspondente.

Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pelo Município da Alpiarça, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no artigo 4.º do presente Regulamento.

Os apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento são cumuláveis com quaisquer outros apoios, ainda que para fins idênticos, concedidos por outras entidades, nomeadamente pela Administração Central.

O acompanhamento e verificação do cumprimento do disposto no presente Regulamento deverá ser feito pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Vereador com o Pelouro da Saúde e pelo Médico Coordenador da USF.

Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de, para questões de maior complexidade, submeter a deliberação da Câmara Municipal.

Os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais e a sua utilização é exclusivamente limitada aos fins a que se destinam, no âmbito do presente Regulamento, sendo o tratamento dos mesmos da responsabilidade do Município, que deverá assegurar a legalidade do tratamento.

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de agosto de 2023.

316746332