Regulamento n.º 969/2025

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, na sua atual redação, das alíneas f), g) e m) do n.º 2 do artigo 23.º; da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação, e dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, na sua atual redação, que define as bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define os critérios, as competências e os procedimentos de atribuição dos prémios nas diferentes categorias, distinguindo pessoas singulares e/ ou coletivas, cujo mérito seja publicamente reconhecido, pela participação e, ou pelo desempenho e resultados obtidos na área do Desporto, na época desportiva anterior à data do evento, no âmbito da “Gala do Desporto do Município de Mafra”.

Artigo 3.º

Objetivo

A “Gala do Desporto do Município de Mafra” é um evento anual, organizado pela Câmara Municipal de Mafra, que pretende galardoar, em cerimónia pública, os diversos agentes desportivos que, ao longo da época desportiva anterior, revelaram ter um papel preponderante na promoção e no desenvolvimento do Desporto do Concelho de Mafra.

Artigo 4.º

Distinção Municipal

Com base na avaliação do contributo individual ou coletivo de agentes que contribuam, ativa e sistematicamente, para a promoção do Desporto no Concelho de Mafra, o Município reserva-se no direito de atribuir uma Distinção Pública de Natureza Municipal, visando a:

a)Distinção de Mérito Desportivo;
b)Nomeação dos Embaixadores do Desporto de Mafra.

Artigo 5.º

Categorias

1 -Serão atribuídos galardões nas seguintes categorias:
1. i)Categoria “Distinção do Ano”:
2. a)Distinção Associação Desportiva/Clube Desportivo do Ano;
3. b)Distinção Homenagem/Carreira;
4. c)Distinção Agente Desportivo do Ano;
5. d)Distinção Equipa do Ano;
6. e)Distinção Desporto Adaptado;
7. f)Distinção Jovem Revelação;
8. g)Distinção Atleta do Ano - Masculino;
9. h)Distinção Atleta do Ano - Feminino;
10. i)Distinção Treinador do ano;
11. j)Distinção especial do Júri.
  1. ii)Categoria “Valorização”:
12. a)Prémio Prestígio;
13. b)Prémio Mérito Desportivo;
14. c)Prémio Personalidade Concelhia do Ano;
15. d)Prémio Incentivo;
16. e)Prémio Dedicação;
17. f)Prémio Desporto Escolar.
2 -Serão ainda destacados e homenageados:
1. a)Todos os atletas que se sagraram Campeões Regionais, Nacionais, Europeus, Mundiais, Olímpicos e Paralímpicos na época desportiva anterior;
2. b)Todos os agentes do Município aos quais tenha sido atribuído o Cartão Branco, devidamente reconhecidos pelo Programa Nacional de Ética no Desporto - PNED, Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., no âmbito do Programa Cartão Branco, programa este que visa reconhecer, destacar e recompensar as atitudes e os comportamentos eticamente relevantes praticados por atletas, treinadores e dirigentes, entre outros agentes diretamente envolvidos no jogo e, também, os espetadores;
3. c)O membro associativo cujas funções sejam reconhecidas como exemplares na prossecução dos objetivos do clube/associação desportiva.
3 -Poderão ser efetuadas adaptações e ser promovidas outras alterações aos prémios a atribuir, mediante a respetiva aprovação, pela Assembleia Municipal de Mafra, sob proposta fundamentada da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Constituição da Comissão de Avaliação

1 -As candidaturas serão avaliadas por uma Comissão de Avaliação, composta por nove elementos, de reconhecida competência e idoneidade, preferencialmente no domínio do Desporto:
1. a)Um representante da Assembleia Municipal de Mafra, indicado por esta;
2. b)Um representante do Executivo Municipal da Câmara Municipal de Mafra, indicado por esta;
3. c)Dois representantes da Divisão de Desporto e Juventude da Câmara Municipal de Mafra, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com o Pelouro do Desporto;
4. d)Um dirigente Associativo;
5. e)Um representante da Comunicação Social local;
6. f)Um representante nomeado pelo Instituto Português de Desporto e Juventude, I. P., da Delegação de Lisboa;
7. g)Uma personalidade representativa do Desporto Escolar, nomeado pela Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
8. h)Um atleta do concelho de Mafra, com idade igual ou superior a 18 anos.
2 -A Comissão de Avaliação será auxiliada, na avaliação das candidaturas apresentadas, por uma equipa técnica, composta por recursos humanos da Divisão de Desporto e Juventude da Câmara Municipal de Mafra, podendo, ainda, a mesma Comissão, consultar personalidades e/ou entidades, para melhor apreciação das candidaturas apresentadas.
3 -A Comissão de Avaliação tem autonomia para solicitar aos interessados esclarecimentos e, ou documentos complementares, com conhecimento aos demais candidatos, no âmbito da(s) candidatura(s) apresentada(s), reservando-se o direito de rejeitar liminarmente a candidatura, caso os esclarecimentos ou documentos solicitados não sejam apresentados dentro do prazo que for estabelecido para o efeito, ou caso se confirme que as informações prestadas estão desconformes com o indicado na candidatura.
4 -A Comissão de Avaliação deliberará, em reunião agendada, sobre as candidaturas que propõe à Câmara Municipal admitir, de entre as apresentadas e sobre as que propõe excluir, sem embargo do direito de audiência prévia escrita dos interessados, cujas Atas serão objeto de publicitação na página eletrónica da Câmara Municipal de Mafra, na Internet.
5 -A Comissão de Avaliação poderá também propor, para a atribuição dos galardões referidos na alínea i), do n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento, pessoas singulares e/ou coletivas, cujo mérito seja publicamente reconhecido pelo desempenho relevante individual ou coletivo na área do Desporto.
6 -A Comissão de Avaliação pode propor a não atribuição de qualquer um dos galardões, caso tal se justifique e o fundamente.
7 -As decisões definitivas, tomadas pela Câmara Municipal, serão igualmente publicitadas na página eletrónica da Câmara Municipal de Mafra, na Internet.
8 -Os interessados serão, ainda, informados, por correio eletrónico, da decisão final respetivamente tomada, através dos contactos pelos mesmos fornecidos, para o efeito.
9 -Os candidatos, ou quem legalmente os represente, prestam, de forma livre e informada, o seu consentimento ao tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do procedimento de candidatura, podendo, a todo o tempo, em conformidade com a legislação de proteção de dados e com a Política de Privacidade do Município de Mafra, disponível na página eletrónica institucional da Câmara Municipal de Mafra, na Internet, exercer os seus direitos de solicitar o acesso, a retificação ou a eliminação dos respetivos dados pessoais, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
10 -A apresentação da candidatura implica o conhecimento e a aceitação, integral e sem reservas, pelos candidatos, das regras, plasmadas no presente Regulamento.

Artigo 7.º

Prazos e Forma de Entrega das Candidaturas

1 -O período de candidaturas decorrerá entre 15 de fevereiro e 15 de abril de cada ano, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.
2 -As candidaturas deverão ser submetidas, pelos interessados, na página eletrónica da Câmara Municipal de Mafra, na Internet, em Plataforma própria.
3 -No ano de entrada em vigor do presente Regulamento, o período de candidaturas terá início no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, e por um período de trinta dias seguidos.

Artigo 8.º

Proteção de Dados Pessoais

Sem embargo do estatuído na legislação especial aplicável, o Município de Mafra obriga-se a cumprir as disposições que dizem respeito à proteção de dados pessoais, nomeadamente, as obrigações que decorrem da Constituição da República Portuguesa, do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e da Política de Privacidade do Município de Mafra.

Artigo 9.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas interpretativas que possam surgir da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pelo(a) Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com o Pelouro do Desporto, considerando o disposto no Código do Procedimento Administrativo e nas demais disposições legais vigentes aplicáveis.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319269823

Lei Habilitante

Objeto

Objetivo

Distinção Municipal

a)Distinção de Mérito Desportivo;
b)Nomeação dos Embaixadores do Desporto de Mafra.

Artigo 5.º

Categorias

1 -Serão atribuídos galardões nas seguintes categorias:
1. i)Categoria “Distinção do Ano”:
2. a)Distinção Associação Desportiva/Clube Desportivo do Ano;
3. b)Distinção Homenagem/Carreira;
4. c)Distinção Agente Desportivo do Ano;
5. d)Distinção Equipa do Ano;
6. e)Distinção Desporto Adaptado;
7. f)Distinção Jovem Revelação;
8. g)Distinção Atleta do Ano - Masculino;
9. h)Distinção Atleta do Ano - Feminino;
10. i)Distinção Treinador do ano;
11. j)Distinção especial do Júri.
  1. ii)Categoria “Valorização”:
12. a)Prémio Prestígio;
13. b)Prémio Mérito Desportivo;
14. c)Prémio Personalidade Concelhia do Ano;
15. d)Prémio Incentivo;
16. e)Prémio Dedicação;
17. f)Prémio Desporto Escolar.
2 -Serão ainda destacados e homenageados:
1. a)Todos os atletas que se sagraram Campeões Regionais, Nacionais, Europeus, Mundiais, Olímpicos e Paralímpicos na época desportiva anterior;
2. b)Todos os agentes do Município aos quais tenha sido atribuído o Cartão Branco, devidamente reconhecidos pelo Programa Nacional de Ética no Desporto - PNED, Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., no âmbito do Programa Cartão Branco, programa este que visa reconhecer, destacar e recompensar as atitudes e os comportamentos eticamente relevantes praticados por atletas, treinadores e dirigentes, entre outros agentes diretamente envolvidos no jogo e, também, os espetadores;
3. c)O membro associativo cujas funções sejam reconhecidas como exemplares na prossecução dos objetivos do clube/associação desportiva.
3 -Poderão ser efetuadas adaptações e ser promovidas outras alterações aos prémios a atribuir, mediante a respetiva aprovação, pela Assembleia Municipal de Mafra, sob proposta fundamentada da Câmara Municipal.

Artigo 6.º

Constituição da Comissão de Avaliação

1 -As candidaturas serão avaliadas por uma Comissão de Avaliação, composta por nove elementos, de reconhecida competência e idoneidade, preferencialmente no domínio do Desporto:
1. a)Um representante da Assembleia Municipal de Mafra, indicado por esta;
2. b)Um representante do Executivo Municipal da Câmara Municipal de Mafra, indicado por esta;
3. c)Dois representantes da Divisão de Desporto e Juventude da Câmara Municipal de Mafra, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com o Pelouro do Desporto;
4. d)Um dirigente Associativo;
5. e)Um representante da Comunicação Social local;
6. f)Um representante nomeado pelo Instituto Português de Desporto e Juventude, I. P., da Delegação de Lisboa;
7. g)Uma personalidade representativa do Desporto Escolar, nomeado pela Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
8. h)Um atleta do concelho de Mafra, com idade igual ou superior a 18 anos.
2 -A Comissão de Avaliação será auxiliada, na avaliação das candidaturas apresentadas, por uma equipa técnica, composta por recursos humanos da Divisão de Desporto e Juventude da Câmara Municipal de Mafra, podendo, ainda, a mesma Comissão, consultar personalidades e/ou entidades, para melhor apreciação das candidaturas apresentadas.
3 -A Comissão de Avaliação tem autonomia para solicitar aos interessados esclarecimentos e, ou documentos complementares, com conhecimento aos demais candidatos, no âmbito da(s) candidatura(s) apresentada(s), reservando-se o direito de rejeitar liminarmente a candidatura, caso os esclarecimentos ou documentos solicitados não sejam apresentados dentro do prazo que for estabelecido para o efeito, ou caso se confirme que as informações prestadas estão desconformes com o indicado na candidatura.
4 -A Comissão de Avaliação deliberará, em reunião agendada, sobre as candidaturas que propõe à Câmara Municipal admitir, de entre as apresentadas e sobre as que propõe excluir, sem embargo do direito de audiência prévia escrita dos interessados, cujas Atas serão objeto de publicitação na página eletrónica da Câmara Municipal de Mafra, na Internet.
5 -A Comissão de Avaliação poderá também propor, para a atribuição dos galardões referidos na alínea i), do n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento, pessoas singulares e/ou coletivas, cujo mérito seja publicamente reconhecido pelo desempenho relevante individual ou coletivo na área do Desporto.
6 -A Comissão de Avaliação pode propor a não atribuição de qualquer um dos galardões, caso tal se justifique e o fundamente.
7 -As decisões definitivas, tomadas pela Câmara Municipal, serão igualmente publicitadas na página eletrónica da Câmara Municipal de Mafra, na Internet.
8 -Os interessados serão, ainda, informados, por correio eletrónico, da decisão final respetivamente tomada, através dos contactos pelos mesmos fornecidos, para o efeito.
9 -Os candidatos, ou quem legalmente os represente, prestam, de forma livre e informada, o seu consentimento ao tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do procedimento de candidatura, podendo, a todo o tempo, em conformidade com a legislação de proteção de dados e com a Política de Privacidade do Município de Mafra, disponível na página eletrónica institucional da Câmara Municipal de Mafra, na Internet, exercer os seus direitos de solicitar o acesso, a retificação ou a eliminação dos respetivos dados pessoais, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
10 -A apresentação da candidatura implica o conhecimento e a aceitação, integral e sem reservas, pelos candidatos, das regras, plasmadas no presente Regulamento.

Artigo 7.º

Prazos e Forma de Entrega das Candidaturas

1 -O período de candidaturas decorrerá entre 15 de fevereiro e 15 de abril de cada ano, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo.
2 -As candidaturas deverão ser submetidas, pelos interessados, na página eletrónica da Câmara Municipal de Mafra, na Internet, em Plataforma própria.
3 -No ano de entrada em vigor do presente Regulamento, o período de candidaturas terá início no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, e por um período de trinta dias seguidos.

Artigo 8.º

Proteção de Dados Pessoais

Artigo 9.º

Dúvidas e Omissões

Artigo 10.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

319269823

Regulamento n.º 969/2025

Capítulo I

Capítulo II

Capítulo III

Regulamento n.º 969/2025

Capítulo I

Capítulo II

Capítulo III