Regulamento

Regulamento n.º 979/2025

Alteração ao Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas e Extraordinárias.

Artigo 1.º

Definições

1 -Unidades Curriculares Isoladas, abreviadamente designadas por UCI - são unidades curriculares que compõem o plano de estudos dos cursos, mas que podem ser frequentadas isoladamente, sem matrícula no respetivo ciclo de estudos, cumpridos os requisitos exigidos. As UCI estão disponíveis para inscrição por qualquer interessado, não matriculado em ciclos de estudos da ENIDH, nos regimes previstos na legislação em vigor e no presente Regulamento;
2 -Unidades Curriculares Extraordinárias - unidades curriculares frequentadas por estudantes validamente matriculados e inscritos na ENIDH, lecionadas fora da sua estrutura curricular regular, que podem pertencer a um mesmo ciclo de estudos ou ciclos de estudos subsequentes;
3 -Percurso Académico - é o conjunto de inscrições em unidades curriculares de um mesmo ciclo de estudos da mesma instituição de ensino superior, independentemente do respetivo regime de funcionamento
4 -Frequência em Regime de Avaliação: frequência de unidades curriculares com exame e avaliação normal;
5 -Frequência em regime de Audição livre: apenas frequência nas Unidades Curriculares, sem avaliação, sem limite de créditos, mas sem direito a certidão de aproveitamento ou acesso a exames.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Podem candidatar-se à frequência de Unidades Curriculares Isoladas, lecionadas em cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) e Licenciaturas da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH):
1. a)Estudantes de qualquer estabelecimento de ensino superior (nacional ou estrangeiro);
2. b)Titulares de 12.º ano ou equivalente;
3. c)Candidatos aprovados nas provas para maiores de 23 anos;
4. d)Estudantes de CTeSP;
5. e)Outros candidatos considerados pelo Conselho Técnico-científico (CTC) como aptos para a frequência das UC pretendidas, através da respetiva análise curricular.
2 -Podem candidatar-se à frequência de Unidades Curriculares Isoladas lecionadas em cursos de pós-graduação e 2° Ciclo (mestrado) na ENIDH:
1. a)Os titulares de um curso superior que confira o grau de bacharelato ou de licenciatura;
2. b)Os titulares dos graus de mestre ou doutor;
3. c)Outros candidatos considerados pelo Conselho Técnico-científico (CTC) como aptos para a frequência das UC pretendidas, através da respetiva análise curricular.
3 -Podem candidatar-se à frequência de Unidades Curriculares Extraordinárias os estudantes validamente inscritos e matriculados em qualquer ciclo de estudos da ENIDH, nos termos do artigo 9.º do presente regulamento.
4 -A inscrição em Unidades Curriculares Isoladas está limitada a um máximo de 60 ECTS acumulados por ciclo de estudos, independentemente da obtenção de aprovação.
5 -A inscrição em Unidades Curriculares Extraordinárias tem o limite definido nos Regulamentos da ENIDH.

Artigo 3.º

Candidaturas

1 -A candidatura é apresentada no Serviço Académico, dentro dos prazos definidos no calendário escolar, em impresso próprio, e deverá ser acompanhada do curriculum vitae detalhado e de documento comprovativo das habilitações literárias.
2 -A candidatura está sujeita a uma taxa, de acordo com a tabela de emolumentos em vigor.

Artigo 4.º

Inscrição

1 -A aceitação da inscrição em cada uma das unidades curriculares fica condicionada às condições específicas de ingresso dos respetivos ciclos de estudos e a decisão favorável do Presidente da ENIDH ouvido os Conselhos Técnico-Científico, Pedagógico e Certificação Marítima, nos casos aplicáveis. Esta decisão tem por base a análise do curriculum vitae do candidato, as condições de funcionamento da unidade curricular, as limitações de natureza técnica/operacional (especialmente nas unidades curriculares conducentes a Certificação marítima STCW) e a realização de uma entrevista, quando julgada necessária.
2 -A aceitação da inscrição só é válida para o ano letivo em que é apresentada a candidatura.

Artigo 5.º

Pagamento de emolumentos

Os candidatos aceites, nos termos dos números anteriores, deverão efetuar a sua inscrição no Serviço Académico da ENIDH mediante o pagamento, no ato de inscrição, do respetivo emolumento, de acordo com a tabela de emolumentos em vigor.

Artigo 6.º

Regime de Frequência

1 -A inscrição em Unidades Curriculares Isoladas pode ser efetuada em dois regimes:
1. a)Com avaliação, conferindo o direito a frequência, avaliação e certificação;
2. b)Em audição livre, sem direito a avaliação, exame ou certidão de aproveitamento.
2 -A modalidade com avaliação está sujeita ao limite máximo acumulado de 60 ECTS, independentemente do número de unidades ou ciclos em que o estudante esteja inscrito e de obtenção de aproveitamento.
3 -A modalidade em audição livre não confere qualquer crédito ou certidão, sendo apenas comprovada por declaração de presença, quando aplicável.
4 -A frequência com aproveitamento de unidades curriculares isoladas regime não confere direito ao reconhecimento da titularidade de parte ou do todo dos cursos em que aquelas unidades curriculares se integram.
5 -A realização de unidades curriculares através do regime previsto neste regulamento não confere a atribuição de diploma de curso ou de grau académico nem constitui habilitação de acesso ao Ensino Superior.

Artigo 7.º

Regime de avaliação

Aplica-se aos estudantes inscritos nos termos do presente regulamento o regime de avaliação definido para os estudantes matriculados na ENIDH.

Artigo 8.º

Direitos dos estudantes extraordinários

Os estudantes inscritos nos termos do presente regulamento não gozam das regalias sociais previstas para os estudantes regularmente matriculados na ENIDH designadamente, entre outras, o acesso a bolsas de estudos, sendo-lhes, contudo, facultado o acesso ao parque de estacionamento, ao refeitório, salas de estudo e à biblioteca.

Artigo 9.º

Direitos dos estudantes regularmente matriculados

1 -Sem prejuízo do disposto no Regulamento Geral de Matrículas e Inscrições, aos estudantes matriculados num curso da ENIDH que pretendam realizar unidades curriculares adicionais ao seu plano de estudos ou unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes aplica-se o disposto no presente regime.
2 -Para os estudantes a que se refere o número anterior as unidades curriculares aprovadas são objeto de certidão de aproveitamento e de menção no suplemento ao diploma.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

Este regime entra em vigor no ano letivo de 2025/2026.

30 de julho de 2025. - O Presidente da ENIDH, Prof. Vitor Franco Correia.

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