Regulamento n.º 984/2022

O Regulamento de Apoio ao Associativismo sem Fins Lucrativos, adiante mencionado como Apoios ao Associativismo, consiste na definição das regras de acesso às Dotações Orçamentais Anuais inseridas nas GOP - Grandes Opções do Plano - Programa Transferências - Despesa Corrente e Despesa de Capital - criadas pela Câmara Municipal da Calheta para atribuição de apoios.

O objetivo dos Apoios ao Associativismo consiste em atribuir apoios públicos a projetos com base nos princípios da equidade, da transparência e do mérito dos resultados para a comunidade, utilizando-se para o efeito a distinção entre o impacto dos projetos e, dentro de cada tipologia, a ordenação segundo critérios definidos no presente regulamento. As Áreas abrangidas pelos Apoios ao Associativismo da Calheta, são as seguintes:

Ação Social

Cultura

Desporto

Atividades Cívicas e Religiosas

Outras Atividades Associativas sem fins lucrativos

Só poderão candidatar-se aos Apoios ao Associativismo, entidades legalmente existentes com sede no concelho da Calheta.

As entidades poderão candidatar-se aos Apoios ao Associativismo através de um formulário de candidatura, anexo ao presente regulamento e que faz parte integrante dele, anualmente e até uma data-limite a fixar pela Câmara Municipal.

Os projetos apresentados são classificados segundo três grandes áreas:

São considerados projetos de grande impacto os que reunirem as seguintes condições:

São considerados projetos de médio impacto os que reunirem as seguintes condições:

São considerados projetos de baixo impacto os que:

As candidaturas serão analisadas por uma comissão designada pelo Presidente da Câmara Municipal, que, depois de proceder à respetiva análise, submeterá a proposta de atribuição dos apoios à Câmara Municipal.

A Comissão é constituída por cinco elementos, sendo que três serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, e dois serão indicados por entidades externas ao Município, a saber: um em representação da ADELIAÇOR e um em representação da Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo, sendo que o voto é nominal.

A comissão mencionada no artigo anterior tem as seguintes competências:

Os projetos serão ordenados por ordem decrescente, conforme número de beneficiários finais abrangidos e consoante o público-alvo seja crianças, jovens e idosos em relação à população em geral.

Os projetos serão ordenados por ordem decrescente, consoante a frequência de apoio em anos anteriores.

Os projetos de entidades localizadas em zonas assimétricas ou cujos beneficiários finais se localizem nestas zonas serão destacados. Para este efeito considera-se zonas assimétricas as Freguesias com maior índice de perda populacional, em conformidade com os Censos de 2021.

A comparticipação financeira resultante da aplicação dos critérios não poderá ser superior aos montantes definidos anualmente pela Câmara Municipal, em cada uma das rubricas de transferências correntes e de capital destinadas aos vários setores associativos.

Os apoios serão efetuados mediante a apresentação de orçamentos ou faturas pró-forma relativas à despesa a realizar.

Os apoios só serão efetuados após as instituições apresentarem os documentos comprovativos da sua situação tributária e contributiva regularizada, sempre que tal o seja exigido.

A concessão do apoio é formalizada através de contrato-programa a celebrar entre o Município da Calheta e a entidade beneficiária, do qual constam, para além do montante financeiro, o período de execução e as obrigações da mesma.

O contrato-programa pode ser unilateralmente resolvido pelo Município, sem direito a qualquer indemnização para a entidade beneficiária, nos seguintes casos:

Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente à instrução de candidatura de apoio, sendo a Câmara Municipal da Calheta responsável pelo seu tratamento.

Os casos omissos são resolvidos pontualmente pela Câmara Municipal da Calheta.

Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogadas todas as deliberações e regulamentação sobre a presente temática.

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

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