Regulamento

Regulamento n.º 991/2025

Aprovação do projeto do Regulamento Municipal do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos em Solo Urbano.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Legislação Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro, dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 53.º e do capítulo IX do Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de dezembro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, e no uso das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as normas e os procedimentos para o exercício de atividades que impliquem o uso do fogo, nomeadamente a realização de fogueiras, queima de amontoados, queimadas, fogo técnico e utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos e proceder à regulamentação das limpezas de terrenos inseridos em solo urbano do concelho de Faro, como tal classificados no Plano Diretor Municipal em vigor.

Artigo 3.º

Competências

1 -A concessão das licenças e autorizações previstas no presente Regulamento é do presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em vereador com a faculdade de subdelegação nos dirigentes dos serviços municipais.
2 -Todas as demais competências conferidas no presente Regulamento, que não estejam expressamente atribuídas ao presidente da Câmara Municipal, são conferidas à Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Noções

1 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
1. a)“Aglomerados rurais” - as áreas localizadas em solo rústico, com utilização predominantemente habitacional e de apoio a atividades localizadas em solo rústico, dispondo de infraestruturas e de serviços de proximidade, delimitadas como tal em plano territorial;
2. b)“Áreas edificadas” - Os conjuntos de edifícios contíguos ou próximos, distanciados entre si, no máximo 50 m e com 10 ou mais fogos, em solo rústico ou urbano, delimitados por uma linha poligonal fechada, encerrando a menor área possível, que englobe cada conjunto de edifícios, a qual corresponde à interface de áreas edificadas;
3. c)“Artefactos pirotécnicos” - qualquer artefacto que contenha substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias concebidas para produzirem um efeito calorífero, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação destes efeitos, devido a reações químicas exotérmicas autossustentadas;
4. d)“Balões com mecha acesa” - são invólucros construídos em papel ou outro material que têm na sua constituição um pavio/mecha de material combustível. O pavio/mecha ao ser iniciado e enquanto se mantiver aceso provoca o aquecimento do ar que se encontra no interior do invólucro e consequentemente a sua ascensão na atmosfera, sendo a sua trajetória afetada pela ação do vento;
5. e)“Biomassa vegetal” - qualquer tipo de matéria vegetal, viva ou seca, amontada ou não;
6. f)“Carregadouro” - o local destinado à concentração temporária de material lenhoso resultante da exploração florestal, com o objetivo de facilitar as operações de carregamento, nomeadamente, a colocação do material lenhoso em veículos de transporte que o conduzirão às unidades de consumo e transporte para o utilizador final ou para parques de madeira;
7. g)“Edificação” - resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência, excecionando -se as obras de escassa relevância urbanística;
8. h)“Época da queima” - período no qual genericamente se verifiquem condições meteorológicas e de índices de humidade dos combustíveis que permitem o uso do fogo com segurança;
9. i)“Espaços urbanos” - Os espaços total ou parcialmente urbanizados ou edificados e os espaços compatíveis ou complementares a estes usos, inseridos nas áreas urbanas como tal definidas no Plano Diretor Municipal de Faro;
10. j)“Fogo controlado” - o uso do fogo na gestão de espaços florestais, sob condições, normas e procedimentos conducentes à satisfação de objetivos específicos e quantificáveis e que é executada sob responsabilidade de técnico credenciado;
11. k)“Fogo-de-artifício” - artefacto pirotécnico para entretenimento;
12. l)“Fogo de gestão de combustível” - a classificação atribuída a um incêndio rural que, em condições meteorológicas adequadas e em territórios rurais, permite a evolução da propagação da combustão dentro de um perímetro preestabelecido pelo comandante das operações de socorro;
13. m)“Fogo de supressão” - o uso técnico do fogo no âmbito da luta contra os incêndios rurais compreendendo o fogo tático e o contrafogo, quando executado sob a responsabilidade do Comandante das Operações de Socorro (COS);
14. n)“Fogo rural” - todo o fogo que ocorre em território rural, exterior a edifício, independentemente da sua intencionalidade e propósito, origem, dano ou benefício;
15. o)“Fogo tático” - o uso do fogo no âmbito da luta contra os incêndios florestais, consistindo na ignição de um fogo ao longo de uma zona de apoio com o objetivo de reduzir a disponibilidade de combustível, e desta forma diminuir a intensidade do incêndio, terminar ou corrigir a extinção de uma zona de rescaldo de maneira a diminuir as probabilidades de reacendimentos, ou criar uma zona de segurança para a proteção de pessoas e bens;
16. p)“Fogo técnico” - o uso do fogo que comporta as componentes de fogo controlado e de fogo de supressão;
17. q)“Fogueira” - a combustão com chama, confinada no espaço e no tempo, para aquecimento, iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio ou outros afins;
18. r)“Fogueira tradicional” - Combustão com chama confinada no espaço e no tempo, que tradicionalmente marca festividades do natal e santos populares, entre outras festas populares;
19. s)“Foguete” - artefacto pirotécnico contendo uma composição pirotécnica e/ou componente pirotécnico, equipado com uma ou mais varas ou outros meios de estabilização de voo e concebido para ser propulsionado para o ar;
20. t)“Gestão de combustível” - a criação e manutenção da descontinuidade horizontal e vertical da carga combustível nos espaços rurais, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal, nomeadamente por pastoreio, corte e ou remoção, empregando as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência adequadas à satisfação dos objetivos dos espaços intervencionados;
21. u)“Incêndio” - a deflagração ou progressão do fogo, de modo não planeado ou não controlado requerendo ações de supressão;
22. v)“Índice de risco de incêndio” - a expressão numérica que, traduzindo o estado dos combustíveis por ação da meteorologia e os parâmetros meteorológicos relevantes, auxilia à determinação dos locais onde são mais favoráveis as condições para ignição ou propagação do fogo;
23. w)“Lote” - Prédio destinado à edificação;
24. x)“Mato ou arbusto” - planta perene lenhosa com mais de 0,5 m e menos de 5 m de altura na maturidade, sem uma copa definida;
25. y)“Ocupação compatível” - a ocupação do solo de modo diverso do previsto nas normas de gestão de combustível, desde que conciliável com o objetivo de gestão de combustível, reduzindo a sua disponibilidade para a ignição e progressão do fogo, e geradora de valor para os proprietários ou para as comunidades;
26. z)“Queima de amontoados” - o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração ou de gestão de vegetação, florestais ou agrícolas, totalmente cortados e depois de amontoados num espaço limitado que não ultrapasse 4 m2 e uma altura de 1,3 m;
27. aa)“Queimada” - o uso do fogo para renovação de pastagens, eliminação de restolho e eliminação de sobrantes de exploração ou de gestão de vegetação, florestais ou agrícolas, cortados, mas não amontoados;
28. bb)“Período crítico” - o período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios rurais, nomeadamente o compreendido entre 1 de junho e 30 de setembro;
29. cc)“Rescaldo” - a operação técnica que visa a extinção do incêndio;
30. dd)“Resíduo urbano” - Qualquer substância ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem a intenção de se desfazer, vulgarmente designado por lixo, nomeadamente, papel, cartão, vidro, metais, plásticos, biorresíduos, madeira, têxteis, embalagens, equipamentos elétricos ou eletrónicos, pilhas, colchões, mobiliário, etc.;
31. ee)“Risco de incêndio” - a probabilidade de que um incêndio ocorra num local específico, sob determinadas circunstâncias, e impactes nos elementos afetados, sendo função da perigosidade e dos danos potenciais aos elementos em risco;
32. ff)“Sobrantes de exploração” - o material lenhoso e outro material vegetal resultante de atividades agroflorestais;
33. gg)“Solo urbanizado” - espaços centrais, espaços residenciais, espaços urbanos de baixa densidade, espaço de atividades económicas, espaços verdes de utilização coletiva, zonas de ocupação turística, espaços de usos especial (equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas);
34. hh)“Solo urbanizável” - espaços centrais, espaços residenciais, espaços urbanos de baixa densidade e zonas de ocupação turística;
35. ii)“Supressão” - a ação concreta e objetiva destinada a extinguir um incêndio, incluindo a garantia de que não ocorrem reacendimentos, que apresenta três fases principais: a primeira intervenção, o combate e o rescaldo;
36. jj)“Responsável” - o proprietário, arrendatário, usufrutuário ou entidades que, a qualquer título, seja detentor dos terrenos nos solos e territórios, identificados nas alíneas anteriores.
2 -Os demais conceitos presentes neste Regulamento, têm o mesmo significado e conteúdo previstos e constantes, de outras normas legais ou Regulamentos que regem a matéria em questão.

Artigo 5.º

Perigo de incêndio rural

1 -O perigo de incêndio rural é descrito pelos níveis “reduzido”, “moderado”, “elevado”, “muito elevado” e “máximo”, podendo ser distinto por concelho.
2 -O perigo de incêndio rural é determinado e divulgado pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA, I. P.) e pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.).
3 -A informação relativa ao nível de perigo de incêndio rural pode ser consultada, diariamente, no Portal do IPMA (www.ipma.pt) ou pelo telefone 218 447 000.
4 -Nos períodos em que a classe de perigo de incêndio rural seja “muito elevado” ou “máximo”, aplicam-se as restrições ou condicionamentos previstos nos termos do capítulo II.

Capítulo II - USO DO FOGO

Secção I - CONDIÇÕES DE USO DO FOGO

Artigo 6.º

Fogo técnico

1 -As ações de fogo técnico, nas modalidades de fogo controlado e fogo de supressão, só podem ser realizadas de acordo com as normas técnicas e funcionais definidas em Regulamento aprovado pelo ICNF, I. P., após parecer da comissão nacional de gestão de fogos rurais, homologado por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas.
2 -As ações de fogo controlado e de fogo de supressão são executadas sob orientação e responsabilidade de técnico credenciado, para o efeito, pelo ICNF, I. P., e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), respetivamente.
3 -A realização de fogo controlado não pode acontecer quando se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”, nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento.
4 -Todas as ações de fogo técnico são obrigatoriamente comunicadas ao Comando Regional de Emergência e Proteção Civil do Algarve, registadas no sistema de apoio à decisão operacional e no sistema de informação de fogos rurais, de modo a obviar despacho de meios por fonte de alerta, sem prejuízo para a comunicação a outras entidades.

Artigo 7.º

Fogo de gestão de combustível

1 -A classificação de fogo de gestão de combustível não pode decorrer quando se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”, nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento, e, fora destas situações, só é permitida quando as condições meteorológicas locais e previstas se enquadrem nas condições de prescrição do fogo controlado em matos, ou noutras condições de comportamento do fogo e meteorologia, descritas no Regulamento do fogo técnico, aprovado pelo ICNF, I. P., devendo este organismo acompanhar o fogo de gestão de combustível quando decorra em áreas da rede nacional de áreas protegidas ou em terrenos sob sua gestão.
2 -A avaliação das condições meteorológicas que possibilitam a classificação de fogo de gestão de combustível é registada na fita do tempo do incêndio assim como a identificação do técnico que realizou a avaliação.
3 -O recurso ao fogo de gestão de combustível deve ser acompanhado pela estrutura de comando da ANEPC, ou Corpo de Bombeiros, e pelo ICNF, I. P., garantindo que se mantêm as condições inicialmente previstas para a sua realização.
4 -A classificação como fogo de gestão implica a definição de um perímetro de confinamento do fogo, ultrapassado o qual deve ser considerado incêndio.
5 -As áreas sujeitas a fogo de gestão de combustível são obrigatoriamente cartografadas, independentemente da sua dimensão, e inequivocamente assinaladas como tendo sido resultado desta prática.
6 -As áreas ardidas resultantes de fogo de gestão de combustível devem registar-se como tal no sistema de informação de fogos rurais e contabilizadas autonomamente, não concorrendo para o apuramento global de áreas ardidas causadas por incêndio rural.
7 -As áreas ardidas resultantes de fogo de gestão de combustível são obrigatoriamente reportadas nos mesmos suportes e canais utilizados para reporte das demais áreas ardidas.

Artigo 8.º

Queimadas

1 -Não é permitida a realização de queimadas quando se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”, nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento.
2 -Fora das situações previstas no número anterior, a realização de queimadas só será permitida após autorização da Câmara Municipal, tendo em conta a proposta de realização da queimada, o enquadramento meteorológico e operacional, bem como a data e local onde a mesma é proposta.
3 -A realização de queimadas só pode ser efetuada com acompanhamento de técnico credenciado em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros, equipa de sapadores florestais ou de agentes do corpo nacional de agentes florestais, da força especial de proteção civil, da força de sapadores bombeiros florestais ou da unidade especial de proteção e socorro.
4 -Não devem ser efetuadas quaisquer queimadas na projeção vertical de linhas de transporte de energia de baixa, média ou alta tensão, bem como de linhas de telecomunicações.
5 -A realização de queimadas por técnicos credenciados em fogo controlado carece de comunicação prévia.
6 -A realização de queimadas sem autorização e sem o acompanhamento definido no presente artigo deve ser considerada uso de fogo intencional.

Artigo 9.º

Queima de amontoados e realização de fogueiras

1 -Nos territórios rurais, quando se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”, nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento:
1. a)Não é permitido realizar fogueiras para recreio, lazer, ou no âmbito de festas populares;
2. b)Apenas é permitida a utilização do fogo para confeção de alimentos, bem como a utilização de equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos, nos locais expressamente previstos para o efeito, nomeadamente nos parques de lazer e recreio e outros quando devidamente infraestruturados e identificados como tal;
3. c)A queima de amontoados, incluindo a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a autorização da Câmara Municipal, nos termos do artigo anterior, devendo esta definir o acompanhamento necessário para a sua concretização, tendo em conta a suscetibilidade ao fogo da área, no dado momento.
2 -Quando o índice de perigo de incêndio rural no concelho seja inferior ao nível “muito elevado” nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento, a queima de amontoados, incluindo a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, depende de:
1. a)Autorização da Câmara Municipal no período de 1 de junho a 31 de outubro, devendo esta definir o acompanhamento necessário para a sua concretização, tendo em conta a suscetibilidade ao fogo da área num dado momento;
2. b)Mera comunicação prévia à Câmara Municipal, nos restantes períodos do ano.
3 -É proibido o abandono da queima de amontoados, em qualquer altura do ano, durante o tempo em que a mesma decorre e até que se encontre devidamente apagada e garantida a sua efetiva extinção.
4 -O licenciamento, nos termos da alínea a) do n.º 2, é definido pela Câmara Municipal anualmente.
5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e em legislação especial, e independentemente de os espaços serem rurais ou urbanos é proibido acender fogueiras nas ruas, praças e demais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 m de quaisquer edificações e a menos de 300 m de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias suscetíveis de arder e independentemente da distância, sempre que se preveja risco de incêndio.
6 -A queima de amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, sem autorização e sem o acompanhamento definido pelo município, é considerada uso de fogo intencional.
7 -O Município de Faro, as freguesias e as organizações de produtores florestais podem desenvolver métodos alternativos de eliminação e tratamento de sobrantes, nomeadamente, via compostagem, trituração, áreas para depósito e armazenamento temporário de biomassa ou sistema de recolha junto dos munícipes.
8 -Pode a Câmara Municipal licenciar as tradicionais fogueiras de Natal, Ano Novo e dos Santos Populares e outras, estabelecendo as condições para a sua efetivação, tendo em conta as precauções necessárias à segurança de pessoas e bens.
9 -É proibida a queima de qualquer tipo de lixo e/ou resíduos que não sejam de origem vegetal.

Artigo 10.º

Recuperação das áreas ardidas

Nas áreas atingidas por incêndios rurais, de forma a garantir a circulação em segurança, os proprietários e produtores florestais, bem como o gestor da infraestrutura, até aos limites aplicáveis nos termos do n.º 4 e n.º 9 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, devem remover o arvoredo e outro material queimado numa faixa mínima de 25 m para cada lado das infraestruturas rodo e ferroviárias, no prazo estabelecido mediante notificação da câmara municipal ou da GNR.

Artigo 11.º

Utilização de outras formas de fogo

Quando se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”, nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento:

a)São proibidas as ações de fumigação ou desinfestação em apiários que envolvam o uso do fogo;
b)É proibido fumar ou fazer lume de qualquer tipo nos territórios rurais ou nas vias que os delimitam ou os atravessam.

Artigo 12.º

Maquinaria e equipamento

1 -Quando se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”, nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento, nos trabalhos e outras atividades que decorram em território rural e na envolvente de áreas edificadas, as máquinas motorizadas devem obrigatoriamente estar dotadas dos seguintes equipamentos:
1. a)Um ou dois extintores de 6 kg cada, de acordo com a sua massa máxima e consoante esta seja inferior ou superior a 10 000 kg;
2. b)Dispositivos de retenção de faíscas ou faúlhas, exceto no caso de motosserras, motorroçadoras e outras pequenas máquinas portáteis.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando que se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”, nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento, não é permitida:
1. a)a realização de trabalhos nos territórios rurais e na envolvente de áreas edificadas com recurso a motorroçadoras, corta-matos e destroçadores;
2. b)a utilização de todos os equipamentos com escape sem dispositivo tapa-chamas, equipamentos de corte, como motosserras ou rebarbadoras, e;
3. c)a operação de métodos mecânicos que, na sua ação com os elementos minerais ou artificiais, gerem faíscas ou calor.
3 -Excetuam-se do disposto no número anterior:
1. a)O uso de maquinaria e equipamentos diretamente associados às situações de emergência, nomeadamente de combate a incêndios e recuperação de áreas ardidas nos territórios rurais;
2. b)Os trabalhos associados à alimentação, abeberamento e gestão de animais, ao tratamento fitossanitário ou de fertilização, regas, podas, colheita, transporte de culturas agrícolas e ações de preparação do solo, desde que as mesmas sejam de caráter essencial e inadiável e se desenvolvam em territórios agrícolas ou florestais, e desde que adotadas as necessárias condições de segurança, designadamente as previstas no n.º 1;
3. c)A extração de cortiça por métodos manuais e a cresta de mel, desde que não utilize métodos de fumigação obtidos por material incandescente ou gerador de temperatura;
4. d)Utilização de motorroçadoras que utilizam cabeças de corte com recurso a dispositivos não metálicos;
5. e)O uso de equipamentos diretamente associados às situações de trabalhos urgentes na reposição de serviços críticos às populações, nomeadamente de fornecimento de energia elétrica, gás, produtos petrolíferos, água e comunicações, e de eliminação de riscos associados ao espaço rural inerentes à gestão de infraestruturas;
6. f)A realização de operações de exploração florestal de corte e rechega e a instalação e manutenção das redes primária e secundária de faixas de gestão de combustível, desde que autorizadas pela autoridade municipal de proteção civil territorialmente competente, mediante pedido instruído com informação da geolocalização do local e data de início e de fim dos trabalhos, e desde que adotadas as seguintes condições de segurança adicionais às previstas no n.º 1:
  1. i)Exclusivamente por entidades que tenham um ou mais dos códigos de atividade económica referidos no anexo ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante;
  2. ii)Nas atividades sem recursos a maquinaria, as viaturas de apoio devem possuir um extintor suplementar de, no mínimo, 2 kg;
  3. iii)Nas atividades com recurso a maquinaria, mediante o cumprimento das medidas auxiliares previstas no anexo V.
4 -Nos territórios rurais, quando se verifique um nível de perigo de incêndio rural “muito elevado” ou “máximo”, nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento, das 11 horas até ao pôr-do-sol, é proibida a utilização de máquinas agrícolas e florestais com alfaias ou componentes metálicos em contacto direto com o solo, bem como a realização de operações de exploração florestal de corte e rechega.

Artigo 13.º

Segurança em equipamentos florestais de recreio

As especificações técnicas em matéria de gestão integrada de fogo rural em áreas ocupadas por equipamentos florestais de recreio são definidas em Regulamento do ICNF, I. P., ouvida a ANEPC, e homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas.

Secção II - REGRAS DE SEGURANÇA

Artigo 14.º

Regras de segurança na realização de queima de amontoados, fogueiras e ações de apicultura

1 -Queima de amontoados e fogueiras:
1. a)No desenvolvimento da realização de queima de amontoados e de fogueiras e sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos e metodologias legalmente tipificados, devem observar-se, rigorosamente, as seguintes regras de segurança:
  1. i)A execução da fogueira e/ou queima de amontoados deve ocorrer o mais afastada possível da restante vegetação e a mais de 30 m de distância das edificações, preferencialmente, no centro da propriedade;
  2. ii)O material vegetal a queimar deve ser colocado em pequenos montes, distanciados entre si, em vez de um único monte de grandes dimensões;
  3. iii)Deverá ser criada uma faixa de segurança em redor dos sobrantes a queimar, com largura adequada e até ao solo mineral, de modo a evitar a propagação do fogo aos combustíveis adjacentes;
  4. iv)O material vegetal a queimar deve ser colocado, gradualmente, na fogueira, em pequenas quantidades, por forma a evitar a produção de muito calor e uma elevada emissão de faúlhas;
  5. v)A quantidade de material a queimar deverá ser adequada ao estado do combustível que se pretende eliminar, se verde ou seco, e às condições atmosféricas do momento, para evitar a propagação de faúlhas e projeções ao combustível circundante;
  6. vi)O material a queimar não deve ser colocado debaixo de linhas de transporte de energia de baixa, média ou alta tensão, bem como de linhas de telecomunicações;
  7. vii)As operações devem ser sempre executadas em dias húmidos, sem vento ou vento fraco, preferencialmente, entre as 7h e as 11h, e interrompidas sempre que no decurso das mesmas as condições atmosféricas se alterem;
  8. viii)No local, devem existir equipamentos de primeira intervenção, prontos a utilizar, designadamente, pás, enxadas, extintores, batedores e água, suficientes para apagar qualquer fogo que eventualmente possa resultar do descontrolo da queima ou da fogueira;
  9. ix)Após a queima, o local deve ser irrigado com água ou coberto com terra, por forma a apagar os braseiros existentes e evitar possíveis reacendimentos;
2. b)O responsável pela queima ou fogueira deve consultar previamente o índice de risco temporal no site do IPMA, I. P.;
3. c)O responsável pela queima ou fogueira nunca poderá abandonar o local durante o tempo em que esta decorra e até que a mesma seja devidamente apagada e que seja garantida a sua efetiva extinção;
4. d)Após a realização da queima ou fogueira, o local ocupado, deve apresentar-se limpo e sem quaisquer detritos suscetíveis de constituir um foco de incêndio e/ou de insalubridade;
5. e)O responsável pela realização da queima ou fogueira está obrigado a informar imediatamente os serviços de emergência (telefone 112) por qualquer incidente que ocorra durante o uso do fogo.
2 -Ações de apicultura:
1. a)No desenvolvimento de ações de apicultura, devem observar-se, rigorosamente, as seguintes regras de segurança na instalação do apiário:
  1. i)Limpeza de toda a vegetação existente, preferencialmente, até ao solo mineral, num raio de 5 m;
  2. ii)No local devem existir equipamentos de primeira intervenção, prontos a utilizar, designadamente, pás, enxadas, extintores, batedores e água, na quantidade necessária e suficiente para apagar qualquer fogo que eventualmente possa resultar da ação realizada;
  3. iii)O material empregue para acender o fumigador deverá ser guardado num lugar seguro;
2. b)O apicultor fica obrigado a cumprir as seguintes normas de segurança quanto ao uso do fumigador:
  1. i)O fogo deverá acender-se diretamente no interior do fumigador;
  2. ii)O fumigador deve acender-se sobre terrenos livres de vegetação, como no interior de caminhos ou dentro do perímetro de segurança das colmeias, com uma distância mínima de vegetação de 3 m em todos os casos;
  3. iii)Atender que o fumigador não liberte faúlhas, caso contrário deverá ser substituído por um que cumpra as normas adequadas de segurança, e legislação em vigor;
  4. iv)Nunca colocar o fumigador num terreno coberto de vegetação;
  5. v)Enquanto o fumigador estiver aceso estará sempre à vista, colocado sobre uma colmeia e nunca no solo;
  6. vi)Apagar o fumigador vertendo água no seu interior, ou tapando a saída de fumos e deixar que o fogo se extinga no seu interior;
  7. vii)O fumigador deverá ser transportado apagado;
  8. viii)Não é permitido, em qualquer caso, esvaziar o fumigador no espaço rural.
3 -O responsável pela realização das ações referidas nos pontos anteriores assume toda a responsabilidade pelos danos que, eventualmente, sejam causados pela mesma.

Capítulo III - LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Artigo 15.º

Tipos de procedimento

1 -As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras, a efetivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares, bem como a realização de queimadas, carecem de licenciamento prévio municipal.
2 -O uso de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos carece de licença da Polícia de Segurança Pública e de autorização prévia municipal apenas nos períodos críticos e espaços rurais, nos termos dos artigos 21.º a 23.º do presente Regulamento.
3 -A queima de amontoados está sujeita a licenciamento municipal entre 1 de junho e 31 de outubro, sendo nos restantes períodos do ano precedida de uma mera comunicação prévia.
4 -A Câmara Municipal pode deliberar, nos termos do número anterior, através de uma avaliação anual a proibição da realização de queimas.

Artigo 16.º

Pedido de autorização e comunicação prévia de queimadas

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do presente Regulamento, o pedido de autorização para a realização de queimadas é dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Faro, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, segundo modelo constante do Anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens;
2. b)Planta de localização do local (escala 1:25.000);
3. c)Autorização expressa do proprietário do terreno, se o pedido for apresentado por outrem;
4. d)Termo de responsabilidade do responsável pela execução da queimada com a devida identificação e contactos.
2 -A realização de queimadas executadas por técnicos credenciados previstos no n.º 4 do artigo 8.º do presente Regulamento carece de comunicação prévia que é realizada através de requerimento próprio, no qual deverá constar:
1. a)O nome, morada completa do requerente e contacto telefónico;
2. b)Local da realização da queimada;
3. c)Planta de localização do local onde se irá realizar a queimada (escala 1:25.000);
4. d)Data e hora para a realização da queimada;
5. e)O objeto da queimada;
6. f)Termo de responsabilidade do técnico credenciado em fogo controlado, com indicação do número de credenciação, responsabilizando-se pela vigilância e controle da atividade e pela comunicação à Guarda Nacional Republicana (GNR) e à Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro.

Artigo 17.º

Tramitação do pedido de licenciamento de queimadas

1 -O pedido de licenciamento poderá ser entregue no balcão de atendimento da Câmara Municipal de Faro, dirigido por via telefónica ou eletrónica, ou através de plataforma disponibilizada pelo ICNF, I. P., e é objeto de parecer do Gabinete Técnico Florestal (GTF) considerando, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Informação meteorológica de base e previsões;
2. b)Estrutura de ocupação do solo;
3. c)Estado de secura dos combustíveis;
4. d)Localização de infraestruturas.
2 -O GTF, sempre que necessário, pode solicitar informações e/ou pareceres a outras entidades orgânicas da Câmara Municipal de Faro e/ou a entidades externas.
3 -De acordo com o disposto no artigo 5.º do presente Regulamento, o GTF deve emitir parecer técnico sobre o perigo de incêndio rural.

Artigo 18.º

Emissão de licenças para queimadas

1 -A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
2 -O requerente compromete-se a respeitar as “Regras de segurança a adotar nas fogueiras, queima de amontoados e queimadas” descritas no artigo 14.º do presente Regulamento.
3 -A licença será emitida até ao dia útil que antecede a realização da queimada.
4 -Após a emissão da licença a Câmara Municipal dará conhecimento às Forças de Segurança competentes e à Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro.
5 -Na impossibilidade da realização da queimada na data prevista, o requerente deve indicar nova data para a queimada, em requerimento autónomo aditando-se este ao processo já instruído.
6 -A autarquia regista todos os pedidos de autorização e comunicações prévias na plataforma eletrónica disponibilizada pelo ICNF, I. P.

Artigo 19.º

Comunicação prévia de queima de amontoados

1 -A comunicação prévia para a realização de queima de amontoados, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do presente Regulamento, é realizada por via telefónica para a Companhia de Sapadores Bombeiros de Faro, por via eletrónica, ou através de plataforma disponibilizada pelo ICNF, I. P., pelo responsável da queima ou por um seu representante, indicando os seguintes elementos:
1. a)O nome, morada completa do requerente e contacto telefónico;
2. b)Local da realização da queima de amontoados;
3. c)Data e hora para a realização da queima de amontoados;
4. d)O objeto da queima;
5. e)O nome, morada completa e contacto telefónico do representante caso o pedido seja apresentado por outrem.
2 -A comunicação prévia pressupõe que o requerente se compromete a cumprir todas as “Regras de segurança a adotar nas fogueiras, queima de amontoados e queimadas” descritas no artigo 14.º do presente Regulamento.

Artigo 20.º

Emissão de autorização de queima de amontoados e fogueiras

1 -A autorização emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas.
2 -O requerente compromete-se a respeitar as “Regras de segurança a adotar nas fogueiras, queima de amontoados e queimadas” descritas no artigo 14.º do presente Regulamento que lhe serão entregues aquando da emissão da licença.
3 -Após a emissão de autorização a Câmara Municipal dará conhecimento às Forças de Segurança competentes, à Companhia de Sapadores de Bombeiros Faro e Corpo de Bombeiros Faro Cruz-Lusa.
4 -A autorização será emitida até ao dia útil que antecede a realização da queima de amontoados ou fogueira.

Artigo 21.º

Licenciamento para utilização de artefactos pirotécnicos

1 -Não é permitido o lançamento de quaisquer foguetes nem o lançamento de balões com mecha acesa no concelho quando se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo».
2 -No concelho quando se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», a utilização de artigos de pirotecnia, com exceção dos indicados na alínea anterior e das categorias F1, P1 e P2 previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho, está sujeita a licença da autoridade policial competente, sem prejuízo da autorização prévia do município ou da freguesia relativa ao uso de artigos pirotécnicos previsto na lei.
3 -A autorização a que se refere a alínea anterior é obtida com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à utilização do fogo, sujeita à confirmação nas 48 horas anteriores.

Artigo 22.º

Pedido de licenciamento de lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos em espetáculos pirotécnicos.

1 -No concelho quando se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo», não é permitido a utilização de quaisquer foguetes nos espetáculos pirotécnicos.
2 -A realização de espetáculos pirotécnicos só pode efetuar-se mediante licença concedida pela autoridade policial competente, após cumprimento do procedimento administrativo com todos os elementos previstos nos termos do artigo 14.º do Regulamento n.º 1/2025 da Administração Interna PSP, publicado no Diário da República em 02/01/2025, sem prejuízo da emissão da licença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º do SGIFR sempre que no concelho e no momento da realização do espetáculo pirotécnico se verifique um nível de perigo de incêndio rural «muito elevado» ou «máximo».
3 -A licença do município ou freguesia prevista no SGIFR, deve ser remetida pelo promotor à autoridade policial competente, logo que seja determinado o nível de risco de incêndio, preferencialmente por via eletrónica.
4 -A licença a emitir pela autoridade policial para a realização de espetáculo pirotécnico obedece ao modelo previsto no Anexo B do Regulamento n.º 1/2025 da Administração Interna - PSP, publicado no Diário da República em 02/01/2025.
5 -A concessão da licença para o lançamento de foguetes e fogos-de-artifício depende de prévio conhecimento das corporações de bombeiros locais, com vista à tomada das indispensáveis medidas de prevenção contra incêndio, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos - Decreto-Lei n.º 474/88 de 22 de dezembro.

Artigo 23.º

Comunicação prévia de lançamento de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos na área de proteção do Aeroporto Internacional Gago Coutinho - Faro

1 -As entidades organizadoras pelas atividades pirotécnicas são responsáveis pelo cumprimento de todas as regras que garantam a segurança da navegação aérea no local onde estão a ser exercidas as atividades em causa.
2 -A área de proteção para o lançamento de artigos pirotécnicos nas imediações do aeroporto de Faro é definida nos termos do artigo 4.º, n.º 2 e n.º 3 do Regulamento n.º 349/2011, de 24 de maio.
3 -A realização das atividades de pirotecnia na área de proteção do aeroporto de Faro deve ser notificada pelas entidades organizadoras aos serviços de tráfego aéreo.
4 -As notificações referidas devem ser enviadas à NAV Portugal, E. P. E. para o endereço mencionado no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento n.º 349/2011, de 24 de maio.
5 -A notificação referida no número anterior deve ser enviada até dez dias úteis antes da data prevista para a realização da atividade, cumprindo o discriminado pelo artigo 6.º, n.º 3 do Regulamento n.º 349/2011, de 24 de maio.
6 -Os serviços de tráfego aéreo remetem resposta às entidades organizadoras, no qual indicam o procedimento a adotar aquando da realização da atividade.

Artigo 24.º

Pedido de licenciamento para o uso de maquinaria e equipamentos

O pedido de licenciamento para o uso de maquinaria e equipamentos, nos termos da alínea f) do n.º 3 do artigo 12.º do presente Regulamento, é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 15 (quinze) dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, segundo modelo constante do Anexo IV ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, devendo este ser apresentado pelo responsável da atividade ou por um seu representante, e desde que adotadas as seguintes condições de segurança adicionais às previstas no Anexo V, devendo ser instruídos com os seguintes documentos:

a)Documento de identificação da atividade económica;
b)Medidas auxiliares de segurança para o uso de maquinaria e equipamentos.

Artigo 25.º

Tramitação do pedido de licenciamento para o uso de maquinaria e equipamentos

1 -O pedido de autorização é entregue no balcão de atendimento da Câmara Municipal de Faro e é objeto de parecer pelo GTF, no prazo de 10 (dez) dias, considerando, entre outros, os seguintes elementos:
1. a)Informação meteorológica de base e previsões;
2. b)Estrutura de ocupação do solo;
3. c)Estado de secura dos combustíveis;
4. d)Localização das operações;
5. e)Tipo de operações.
2 -O GTF, sempre que necessário, pode solicitar informações e ou pareceres a outras unidades orgânicas da Câmara Municipal de Faro e /ou a entidades externas.

Capítulo IV - LIMPEZA DE TERRENOS EM ZONAS URBANAS E URBANIZÁVEIS NO CONCELHO DE FARO

Artigo 26.º

Limpeza de terrenos

1 -Os responsáveis, tal como definido na alínea jj) do n.º 1 do artigo 4.º que detenham terrenos e/ou lotes destinados à construção, são obrigados a mantê-los limpos de silvados e matos - altura máxima de 70 cm ou outros detritos que possam de alguma forma gerar combustível suscetível de produzir incêndios ou causar insalubridade.
2 -Os responsáveis, tal como definido na alínea jj) do n.º 1 do artigo 4.º, que ou detenham a administração de terrenos inseridos em solo urbano, confinantes com edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a manter tais terrenos limpos e isentos de vegetação ou outros detritos que possam de alguma forma potenciar o perigo de incêndio, devendo proceder à gestão de combustíveis à volta daquelas edificações ou instalações.
3 -A gestão de combustível, mencionada no número anterior, obedece aos seguintes critérios:
1. a)Largura não inferior a 20 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício;
2. b)As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5 m da edificação;
3. c)No estrato arbóreo a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 4 m, devendo estar desramadas em 50 % da sua altura até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo;
4. d)No estrato arbustivo e subarbustivo a altura máxima da vegetação não pode exceder 70 cm;
5. e)No caso de arvoredo de especial valor patrimonial ou paisagístico pode admitir-se uma distância inferior a 5 m, desde que seja reforçada a descontinuidade horizontal e vertical de combustíveis e garantida a ausência de acumulação de combustíveis na cobertura do edifício.
4 -Os trabalhos de limpeza de terrenos definidos nos números anteriores devem decorrer até 30 de maio de cada ano, salvo alteração legislativa, devendo esta limpeza ser mantida até ao final do mês de outubro de cada ano.
5 -A limpeza de terrenos percorridos ou confinantes com linhas de água deverão cumprir o disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na atual redação, que estabelece a titularidade de recursos hídricos e na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na atual redação, que aprova a Lei da Água.
6 -A limpeza e conservação das linhas de água referida no número anterior devem ser sempre executadas sob orientação da Agência Portuguesa do Ambiente através dos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica (APA, I. P./ARH) territorialmente competentes.

Artigo 27.º

Árvores, arbustos e silvados

1 -É lícita a plantação de árvores e arbustos até à linha divisória dos prédios, mas ao dono do prédio confinante é permitido arrancar e cortar as raízes que se introduzirem no seu terreno e o tronco ou ramos que sobre ele propenderem, caso o dono da árvore após interpelação judicial ou extrajudicial o não fizer no prazo de sete dias consecutivos.
2 -O disposto no número anterior não prejudica as restrições constantes de leis especiais relativas à plantação ou sementeira de eucaliptos, acácias ou outras árvores igualmente nocivas nas proximidades de terrenos cultivados, terras de regadio, nascentes de água ou prédios urbanos, nem quaisquer outras restrições impostas por motivos de interesse público.
3 -As árvores ou arbustos nascidos na linha divisória de prédios pertencentes a donos diferentes presumem-se comuns, pelo que qualquer dos consortes tem a faculdade de os arrancar.
4 -Servindo a árvore ou o arbusto de marco divisório, não pode ser cortado ou arrancado, apenas por comum acordo.
5 -Não é permitido manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública que obstruam a livre e cómoda passagem, a limpeza urbana ou restrinjam a luz dos candeeiros de iluminação pública.
6 -Nos taludes de corte, compete aos responsáveis pelos terrenos a realização da sua limpeza.
7 -Os proprietários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou cortar os silvados, matos, árvores entre outros, que:
1. a)Impeçam o livre curso das águas;
2. b)Ocupem o espaço aéreo ou o solo da via pública;
3. c)Ameacem tombar ou ruir sobre a via pública;
4. d)Contribuam de qualquer modo para o mau estar dos proprietários das habitações ou lotes vizinhos e prejudiquem o asseio público, ou contribuam para a degradação das condições de higiene e salubridade.
8 -Nos terrenos ou logradouros de prédios rústicos ou urbanos é proibida a existência de árvores, arbustos, sebes, balsas e silvados, lixos ou quaisquer resíduos que constituam ou possam constituir perigo de incêndio ou risco para a saúde pública.

Artigo 28.º

Reclamação de falta de limpeza e salubridade dos terrenos

1 -A reclamação de falta de limpeza de terrenos, corte de árvores, arbustos ou silvados, mencionados nos artigos 29.º e 30.º do presente Regulamento é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio segundo modelo constante no Anexo VI ao presente Regulamento, do qual deverá constar:
1. a)Identificação, contacto telefónico e morada completa do reclamante;
2. b)Localização em ortofotomapa do terreno/árvores/arbustos/silvados por limpar;
3. c)Descrição dos factos e motivos da reclamação;
4. d)Sempre que possível contacto telefónico e morada completa do proprietário do terreno por limpar, cópia de caderneta predial que confronte com o terreno em causa, fotografias ou outros meios complementares que permitam avaliar e identificar devidamente o risco associado.
2 -Poderá recorrer-se a outras formas de reclamação, nomeadamente através de carta ou correio eletrónico, desde que aí constem todos os documentos mencionados no número anterior.

Artigo 29.º

Notificação do proprietário para Limpeza dos Terrenos

1 -O procedimento será instruído pelo Gabinete Técnico Florestal (GTF), na dependência do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), que, no prazo máximo de 10 dias úteis, deverá:
1. a)Efetuar uma vistoria ao local indicado;
2. b)Propor uma tomada de decisão quanto ao fundamento da reclamação, a qual deverá ser comunicada no prazo máximo de 20 dias úteis, contados após a receção da reclamação.
2 -As notificações são efetuadas na pessoa do interessado, salvo quando este tenha um representante legal.
3 -Quando o terreno, árvores, arbustos ou silvados a limpar são propriedade de vários herdeiros, a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, independentemente da obrigatoriedade ser extensível a todos os herdeiros.
4 -As notificações podem ser efetuadas das seguintes formas:
1. a)Por carta registada, dirigida para o domicílio do responsável ou para outro domicílio por ele indicado, presumindo-se efetuada no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil;
2. b)Por contacto pessoal com o responsável, se esta forma de notificação não prejudicar a celeridade do procedimento ou se for inviável a notificação por outra via;
3. c)Por edital, quando o responsável dos terrenos a limpar for desconhecido ou incerto, quando a sua morada ou local onde o encontrar seja ignorado, incerto ou inacessível ou, ainda, quando esta seja a forma de notificação prescrita por lei ou Regulamento e considerando-se efetuada no dia em que os editais sejam afixados ou publicados na Internet, consoante o que ocorrer em último lugar;
4. d)Por anúncio em jornal de circulação local, quando os notificados forem mais que 50, considerando-se feita no dia em que for publicado o último anúncio;
5. e)Por outras formas de notificação previstas na lei.
5 -A notificação prevista na alínea c) do n.º 4 é feita por reprodução e publicação do conteúdo do edital na Internet, no sítio institucional do Município e ainda, no caso de incerteza do responsável a notificar:
1. a)Por afixação de um edital nos locais de estilo;
2. b)Por afixação de um edital no terreno a limpar;
3. c)Por afixação de um edital na porta da casa do último domicílio conhecido do presumível responsável, caso esta se localize no concelho de Faro.
6 -O anúncio previsto na alínea d) do n.º 4 é publicado, salvo o disposto em lei especial, no sítio institucional do Município ou na publicação oficial do Município, num jornal de circulação nacional ou local, dependendo do âmbito da matéria em causa, com a visibilidade adequada à sua compreensão.

Artigo 30.º

Incumprimento de limpeza de terrenos, corte de árvores, arbustos e silvados

1 -A pessoa ou entidade responsável é notificada para proceder à limpeza do terreno, sendo fixado um prazo adequado para o efeito.
2 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, na notificação para proceder à limpeza de terreno deverá constar a indicação sobre as consequências do não cumprimento da mesma, dentro do prazo ali estipulado.
3 -Em caso de incumprimento da limpeza de terrenos, corte de árvores, arbustos ou silvados, nos termos do disposto nos números anteriores, os serviços municipais elaborarão um auto de contraordenação.
4 -Da notificação do auto de contraordenação deverão constar todos os elementos necessários para que os interessados possam conhecer os factos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito, indicando também as horas e o local onde o processo pode ser consultado, para efeitos de audiência prévia.
5 -Decorrido o prazo referido no n.º 1 do presente artigo sem que se mostrem realizados os trabalhos, a Câmara Municipal ou quem a Câmara contratar para o efeito, procede à sua execução, sem necessidade de qualquer formalidade, notificando os faltosos, no prazo de 60 dias, para o pagamento dos custos correspondentes a que deram origem.
6 -Decorrido o prazo de 60 dias sem que se tenha verificado o pagamento à Câmara Municipal é extraída certidão de dívida, para efeitos de execução.
7 -A cobrança da dívida decorre por processo de execução fiscal nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
8 -O responsável pelo terreno é obrigado a facultar o acesso ao mesmo às entidades incumbidas pela realização dos trabalhos, em substituição daquele.

Capítulo V - FISCALIZAÇÃO, CONTRAORDENAÇÕES E COIMAS

Artigo 31.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outras entidades, a fiscalização do regulado pelo presente Regulamento, compete ao Município de Faro, bem como, às autoridades policiais competentes e ao ICNF, I. P.
2 -As autoridades administrativas e policiais que detetem transgressões ao disposto no presente Regulamento devem elaborar os respetivos autos de notícia e remetê-los à Câmara Municipal.
3 -Todas as entidades fiscalizadoras, devem prestar ao Município de Faro a colaboração que lhes seja solicitada, para efeitos de controlo e monitorização da eficácia deste Regulamento.

Artigo 32.º

Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo no disposto na legislação específica, as infrações ao disposto no presente Regulamento constituem contraordenações puníveis com coima, de 150 € a 5000 € no caso de pessoa singular, e de 500 € a 25.000 € no caso de pessoas coletivas, nos termos previstos nos números seguintes.
2 -Constituem contraordenações as seguintes infrações ao presente Regulamento:
1. a)Incumprimento da notificação para remover o arvoredo e outro material queimado numa faixa de 25 m para cada lado das infraestruturas rodo e ferroviárias, em violação do disposto no artigo 10.º;
2. b)O Incumprimento dos deveres de gestão de combustível, em violação do disposto no artigo 26.º
3 -As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)No caso da contraordenação prevista na alínea a) do número anterior é qualificada como contraordenação grave, punível com coima de valor entre:
  1. i)500,00 € e 5000,00 €, no caso de pessoas singulares; e
  2. ii)2.500,00 € e 25.000,00 €, no caso de pessoas coletivas;
2. b)No caso da contraordenação prevista na alínea b) do número anterior é qualificada como contraordenação leve, punível com coima de valor entre:
  1. i)150,00 € e 1.500,00 €, no caso de pessoas singulares; e
  2. ii)500,00 € e 5.000,00 €, no caso de pessoas coletivas;
4 -A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contraordenações.
5 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 33.º

Instrução e decisão das contraordenações

A instrução dos processos de contraordenação e a aplicação de coimas por violação do presente Regulamento é da competência do presidente da Câmara Municipal de Faro ou do vereador com competências delegadas.

Artigo 34.º

Destino das coimas

1 -A afetação do produto das coimas cobradas em aplicação do presente Regulamento é distribuída da seguinte forma:
1. a)No que se refere à contraordenação prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 32.º do presente Regulamento é feita da seguinte forma:
  60/prct. para o Estado;
  20/prct. Para a Entidade que instruiu o processo;
  10/prct. Para a Entidade Autuante;
  10/prct. Para a Entidade que aplicou a coima;
2. b)No que se refere à contraordenação prevista na alínea b) do artigo 32.º do presente Regulamento é feita da seguinte forma:
  60/prct. Para o Estado;
  20/prct. Para a Entidade Autuante;
  20/prct. Para o ICNF, I. P.
2 -Nos casos em que é a câmara municipal a entidade autuante e a entidade instrutora do processo, o produto da coima previsto na alínea a) do n.º 1 constitui receita própria do Município.

Artigo 35.º

Medidas de tutela de legalidade

As licenças e autorizações concedidas nos termos do presente Regulamento podem ser revogadas pela Câmara Municipal a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade.

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 36.º

Requerimentos

Os requerimentos previstos no presente Regulamento estão disponíveis em formulário próprio nos serviços e na internet, no Portal do Município de Faro, bem como, através de comunicação na plataforma informática do ICNF, I. P.

Artigo 37.º

Dúvidas e omissões

1 -Quaisquer dúvidas ou omissões na interpretação e aplicação do presente Regulamento, devem ser supridas com recurso à legislação aplicável, bem como, aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.
2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas nos termos do número anterior, serão esclarecidos pela Câmara Municipal.

Artigo 38.º

Tratamento de dados pessoais

1 -O responsável pelo tratamento dos dados pessoais envolvidos no cumprimento do estabelecido no presente Regulamento, é o Município de Faro através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas.
2 -Os titulares dos dados podem contactar o encarregado de proteção de dados, nomeado pela Câmara Municipal de Faro, sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais sendo os contactos do Encarregado de Proteção de Dados, quando possível, disponibilizados no momento da entrega do requerimento, estando, no entanto, disponíveis no portal do Município de Faro e na política de privacidade existente.
3 -Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo Município de Faro, estando previstas as transmissões para outras entidades identificadas neste Regulamento.
4 -Para além das situações previstas na lei e, no(s) caso(s) em que possa(m) ocorrer, será, quando necessário outras transmissões, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.
5 -Os dados pessoais recolhidos e tratados pelo Município de Faro, serão conservados pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades pelas quais foram recolhidos e cumprimento das obrigações legais, findo o qual serão enviados para arquivo municipal onde serão eliminados ou expurgados conforme legislação do âmbito arquivístico.
6 -Nos termos previstos na legislação aplicável, o titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação de tratamento, de portabilidade e de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, devendo para efeito solicitá-lo à Câmara Municipal.
7 -Todos os dados pessoais que sejam recolhidos e tratados por terceiros para efeitos de solicitação de qualquer licenciamento ou autorização necessária ao abrigo do presente Regulamento são de exclusiva responsabilidade dos mesmos, devendo estes garantir o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, assim como da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Artigo 39.º

Norma revogatória

São revogadas todas as disposições constantes de posturas, deliberações de câmara e assembleia municipal, incluindo todos os normativos regulamentares municipais, contrários ao presente Regulamento.

Artigo 40.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor ao décimo quinto dia após a sua publicação no Diário da República nos termos do n.º 4 do artigo 90.º-B do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.

ANEXO I

Modelo de pedido de licenciamento para a realização de queimadas

Pedido de licença para realização de queimada

ANEXO II

Modelo de pedido de licenciamento para a realização de queima de amontoados e fogueiras

Pedido de licença para realização de queima de amontoados e fogueiras

ANEXO III

Modelo do pedido de autorização prévia para a utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos

(a que se refere o artigo 21.º e 22.º)

ANEXO IV

Modelo do pedido de autorização para o uso de maquinaria e equipamento

(a que se refere o artigo 24.º)

Pedido de autorização para utilização de maquinaria e equipamento

ANEXO V

Condições de segurança adicionais para o uso de maquinaria e equipamentos

(a que se refere o artigo 24.º)

ANEXO VI

Participação pela falta de limpeza de terrenos em espaços urbanos

(a que se refere o artigo 28.º)

Participação pela falta de limpeza de terrenos em espaço urbano

319389322

Artigo 4.º

Noções

1 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
1. a)“Aglomerados rurais” - as áreas localizadas em solo rústico, com utilização predominantemente habitacional e de apoio a atividades localizadas em solo rústico, dispondo de infraestruturas e de serviços de proximidade, delimitadas como tal em plano territorial;
2. b)“Áreas edificadas” - Os conjuntos de edifícios contíguos ou próximos, distanciados entre si, no máximo 50 m e com 10 ou mais fogos, em solo rústico ou urbano, delimitados por uma linha poligonal fechada, encerrando a menor área possível, que englobe cada conjunto de edifícios, a qual corresponde à interface de áreas edificadas;
3. c)“Artefactos pirotécnicos” - qualquer artefacto que contenha substâncias explosivas ou uma mistura explosiva de substâncias concebidas para produzirem um efeito calorífero, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação destes efeitos, devido a reações químicas exotérmicas autossustentadas;
4. d)“Balões com mecha acesa” - são invólucros construídos em papel ou outro material que têm na sua constituição um pavio/mecha de material combustível. O pavio/mecha ao ser iniciado e enquanto se mantiver aceso provoca o aquecimento do ar que se encontra no interior do invólucro e consequentemente a sua ascensão na atmosfera, sendo a sua trajetória afetada pela ação do vento;
5. e)“Biomassa vegetal” - qualquer tipo de matéria vegetal, viva ou seca, amontada ou não;
6. f)“Carregadouro” - o local destinado à concentração temporária de material lenhoso resultante da exploração florestal, com o objetivo de facilitar as operações de carregamento, nomeadamente, a colocação do material lenhoso em veículos de transporte que o conduzirão às unidades de consumo e transporte para o utilizador final ou para parques de madeira;
7. g)“Edificação” - resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer outra construção que se incorpore no solo com caráter de permanência, excecionando -se as obras de escassa relevância urbanística;
8. h)“Época da queima” - período no qual genericamente se verifiquem condições meteorológicas e de índices de humidade dos combustíveis que permitem o uso do fogo com segurança;
9. i)“Espaços urbanos” - Os espaços total ou parcialmente urbanizados ou edificados e os espaços compatíveis ou complementares a estes usos, inseridos nas áreas urbanas como tal definidas no Plano Diretor Municipal de Faro;
10. j)“Fogo controlado” - o uso do fogo na gestão de espaços florestais, sob condições, normas e procedimentos conducentes à satisfação de objetivos específicos e quantificáveis e que é executada sob responsabilidade de técnico credenciado;
11. k)“Fogo-de-artifício” - artefacto pirotécnico para entretenimento;
12. l)“Fogo de gestão de combustível” - a classificação atribuída a um incêndio rural que, em condições meteorológicas adequadas e em territórios rurais, permite a evolução da propagação da combustão dentro de um perímetro preestabelecido pelo comandante das operações de socorro;
13. m)“Fogo de supressão” - o uso técnico do fogo no âmbito da luta contra os incêndios rurais compreendendo o fogo tático e o contrafogo, quando executado sob a responsabilidade do Comandante das Operações de Socorro (COS);
14. n)“Fogo rural” - todo o fogo que ocorre em território rural, exterior a edifício, independentemente da sua intencionalidade e propósito, origem, dano ou benefício;
15. o)“Fogo tático” - o uso do fogo no âmbito da luta contra os incêndios florestais, consistindo na ignição de um fogo ao longo de uma zona de apoio com o objetivo de reduzir a disponibilidade de combustível, e desta forma diminuir a intensidade do incêndio, terminar ou corrigir a extinção de uma zona de rescaldo de maneira a diminuir as probabilidades de reacendimentos, ou criar uma zona de segurança para a proteção de pessoas e bens;
16. p)“Fogo técnico” - o uso do fogo que comporta as componentes de fogo controlado e de fogo de supressão;
17. q)“Fogueira” - a combustão com chama, confinada no espaço e no tempo, para aquecimento, iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio ou outros afins;
18. r)“Fogueira tradicional” - Combustão com chama confinada no espaço e no tempo, que tradicionalmente marca festividades do natal e santos populares, entre outras festas populares;
19. s)“Foguete” - artefacto pirotécnico contendo uma composição pirotécnica e/ou componente pirotécnico, equipado com uma ou mais varas ou outros meios de estabilização de voo e concebido para ser propulsionado para o ar;
20. t)“Gestão de combustível” - a criação e manutenção da descontinuidade horizontal e vertical da carga combustível nos espaços rurais, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal, nomeadamente por pastoreio, corte e ou remoção, empregando as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência adequadas à satisfação dos objetivos dos espaços intervencionados;
21. u)“Incêndio” - a deflagração ou progressão do fogo, de modo não planeado ou não controlado requerendo ações de supressão;
22. v)“Índice de risco de incêndio” - a expressão numérica que, traduzindo o estado dos combustíveis por ação da meteorologia e os parâmetros meteorológicos relevantes, auxilia à determinação dos locais onde são mais favoráveis as condições para ignição ou propagação do fogo;
23. w)“Lote” - Prédio destinado à edificação;
24. x)“Mato ou arbusto” - planta perene lenhosa com mais de 0,5 m e menos de 5 m de altura na maturidade, sem uma copa definida;
25. y)“Ocupação compatível” - a ocupação do solo de modo diverso do previsto nas normas de gestão de combustível, desde que conciliável com o objetivo de gestão de combustível, reduzindo a sua disponibilidade para a ignição e progressão do fogo, e geradora de valor para os proprietários ou para as comunidades;
26. z)“Queima de amontoados” - o uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração ou de gestão de vegetação, florestais ou agrícolas, totalmente cortados e depois de amontoados num espaço limitado que não ultrapasse 4 m2 e uma altura de 1,3 m;
27. aa)“Queimada” - o uso do fogo para renovação de pastagens, eliminação de restolho e eliminação de sobrantes de exploração ou de gestão de vegetação, florestais ou agrícolas, cortados, mas não amontoados;
28. bb)“Período crítico” - o período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios rurais, nomeadamente o compreendido entre 1 de junho e 30 de setembro;
29. cc)“Rescaldo” - a operação técnica que visa a extinção do incêndio;
30. dd)“Resíduo urbano” - Qualquer substância ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem a intenção de se desfazer, vulgarmente designado por lixo, nomeadamente, papel, cartão, vidro, metais, plásticos, biorresíduos, madeira, têxteis, embalagens, equipamentos elétricos ou eletrónicos, pilhas, colchões, mobiliário, etc.;
31. ee)“Risco de incêndio” - a probabilidade de que um incêndio ocorra num local específico, sob determinadas circunstâncias, e impactes nos elementos afetados, sendo função da perigosidade e dos danos potenciais aos elementos em risco;
32. ff)“Sobrantes de exploração” - o material lenhoso e outro material vegetal resultante de atividades agroflorestais;
33. gg)“Solo urbanizado” - espaços centrais, espaços residenciais, espaços urbanos de baixa densidade, espaço de atividades económicas, espaços verdes de utilização coletiva, zonas de ocupação turística, espaços de usos especial (equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas);
34. hh)“Solo urbanizável” - espaços centrais, espaços residenciais, espaços urbanos de baixa densidade e zonas de ocupação turística;
35. ii)“Supressão” - a ação concreta e objetiva destinada a extinguir um incêndio, incluindo a garantia de que não ocorrem reacendimentos, que apresenta três fases principais: a primeira intervenção, o combate e o rescaldo;
36. jj)“Responsável” - o proprietário, arrendatário, usufrutuário ou entidades que, a qualquer título, seja detentor dos terrenos nos solos e territórios, identificados nas alíneas anteriores.
2 -Os demais conceitos presentes neste Regulamento, têm o mesmo significado e conteúdo previstos e constantes, de outras normas legais ou Regulamentos que regem a matéria em questão.