Resolução da Assembleia da República n.º 14/2001

O objectivo do presente Acordo consiste em fixar os termos e as condições em que Portugal acede à Convenção.

1 -Portugal tornar-se-á membro da Organização e parte da Convenção que a estabelece.
2 -Portugal respeitará as condições que regulamentam a sua adesão nos termos do presente Acordo.

1 -Em conformidade com o artigo XIII.4, a Convenção entrará em vigor para Portugal na data do depósito dos instrumentos de adesão de Portugal junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Governo Francês. Portugal deverá tomar todas as providências necessárias no sentido de que tal ocorra antes de 1 de Janeiro de 2001. Se os instrumentos de adesão não forem depositados até esta data, os termos e condições deste Acordo poderão ser renegociados a pedido de qualquer das partes.
2 -A partir da data da adesão, as disposições da Convenção, bem como todas as medidas tomadas pelo Conselho, serão vinculativas para Portugal e deverão ser aplicadas a este Estado. Portugal deverá ser colocado na mesma situação que os outros Estados membros no que diz respeito às decisões, regras, resoluções e quaisquer outros actos tomados pelo Conselho ou, por sua delegação, por outro qualquer corpo subordinado, no que se refere a qualquer acordo estabelecido pela Organização. Portugal deve consequentemente aderir aos princípios e políticas daí derivados, e deve, sempre que necessário, tomar as medidas adequadas para assegurar a sua completa implementação.
3 -Portugal deve, dentro de um período razoável, tomar todas as medidas apropriadas no sentido de adaptar a sua legislação e regras internas aos direitos e obrigações decorrentes da sua adesão à Organização.

Em conformidade com o artigo VII.3 da Convenção, Portugal efectuará um pagamento especial no montante de 8 MDM. O referido pagamento será efectuado em cinco prestações iguais, i. e., 1,6 MDM, a serem pagas nos anos 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.

Artigo 5.º

O Acordo assinado em 10 de Julho de 1990 entre a Organização e Portugal, mencionado no preâmbulo, será prolongado, como medida transitória, até 31 de Dezembro de 2000 ou até à data da entrada em vigor da Convenção em Portugal, em conformidade com o artigo XIV.2 da Convenção, fazendo fé o que for mais cedo.

Artigo 6.º

O presente Acordo entra em vigor em 27 de Junho de 2000.

Assinado em Garching em 27 de Junho de 2000, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo os dois textos igualmente autênticos.

Pelo Governo da República Portuguesa:

(ver assinatura no documento original)

Pela Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul:

(ver assinatura no documento original)

Artigo 1.º

O objectivo do presente Acordo consiste em fixar os termos e as condições em que Portugal acede à Convenção.

Artigo 2.º

1 -Portugal tornar-se-á membro da Organização e parte da Convenção que a estabelece.
2 -Portugal respeitará as condições que regulamentam a sua adesão nos termos do presente Acordo.

Artigo 3.º

1 -Em conformidade com o artigo XIII.4, a Convenção entrará em vigor para Portugal na data do depósito dos instrumentos de adesão de Portugal junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Governo Francês. Portugal deverá tomar todas as providências necessárias no sentido de que tal ocorra antes de 1 de Janeiro de 2001. Se os instrumentos de adesão não forem depositados até esta data, os termos e condições deste Acordo poderão ser renegociados a pedido de qualquer das partes.
2 -A partir da data da adesão, as disposições da Convenção, bem como todas as medidas tomadas pelo Conselho, serão vinculativas para Portugal e deverão ser aplicadas a este Estado. Portugal deverá ser colocado na mesma situação que os outros Estados membros no que diz respeito às decisões, regras, resoluções e quaisquer outros actos tomados pelo Conselho ou, por sua delegação, por outro qualquer corpo subordinado, no que se refere a qualquer acordo estabelecido pela Organização. Portugal deve consequentemente aderir aos princípios e políticas daí derivados, e deve, sempre que necessário, tomar as medidas adequadas para assegurar a sua completa implementação.
3 -Portugal deve, dentro de um período razoável, tomar todas as medidas apropriadas no sentido de adaptar a sua legislação e regras internas aos direitos e obrigações decorrentes da sua adesão à Organização.

Artigo 4.º

Artigo 5.º

Artigo 6.º

O presente Acordo entra em vigor em 27 de Junho de 2000.

Assinado em Garching em 27 de Junho de 2000, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo os dois textos igualmente autênticos.

Pelo Governo da República Portuguesa:

(ver assinatura no documento original)

Pela Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul:

(ver assinatura no documento original)