Resolução da Assembleia da República n.º 84/2020

O presente Acordo tem por objetivo promover a cooperação entre as Partes em matéria de defesa, dentro das suas competências, com respeito pelos respetivos direitos internos pelos compromissos internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo.

Para efeitos do presente Acordo, estabelecem-se as seguintes definições:

A fim de cumprir as disposições do presente Acordo e aplicar a cooperação nas áreas mencionadas no artigo 3.º do presente Acordo, as Partes podem celebrar acordos de aplicação específicos, memorandos de entendimento, protocolos e entendimentos, bem como planos de cooperação.

Enquanto no território da Parte Recetora, o estatuto de pessoal da Parte que Envia será regido pela Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças (Estatuto das Forças Armadas), assinada em Londres, a 19 de junho de 1951.

A proteção da informação classificada a ser trocada entre as Partes será regulada por um acordo entre as Partes sobre proteção mútua de informação classificada.

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de tratados internacionais de que ambas as Partes sejam parte.

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Lisboa em 10 de julho de 2019, em dois originais, nas línguas portuguesa, croata e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação do presente Acordo, prevalecerá o texto em língua inglesa.

Pela República Portuguesa:

João Gomes Cravinho, Ministro da Defesa Nacional da República Portuguesa.

Pela República da Croácia:

Damir Krsticevic, Vice-Primeiro Ministro da República da Croácia e Ministro da Defesa.

(ver documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF CROATIA ON CO-OPERATION IN DEFENCE MATTERS

The Portuguese Republic and the Republic of Croatia, hereinafter referred to as the "Parties":

In accordance with the principles and goals of the United Nations Charter and the Organization for Security and Co-operation in Europe;

Striving to participate in the building of democracy, peace and unity by the use of mechanisms of co-operation on the whole European continent;

Having in mind the development of the bilateral co-operation in defence matters between the two States;

Recognizing the applicability of the provisions of the Agreement between the Parties to the North Atlantic Treaty regarding the Status of their Forces (NATO SOFA), done in London, on 19 June 1951;

Determined to contribute to the strengthening of the European Union, and broader transatlantic relationship, by acting in the spirit of partnership and co-operation through the development of strong relations in the field of defence, in both NATO and EU;

have agreed as follows:

Article 1

Purpose

This Agreement aims to promote co-operation between the Parties concerning defence matters, within their competences, in accordance with their respective internal law and the international commitments undertaken by the Parties and on the basis of the principles of equality, reciprocity and mutual interest.

Article 2

Definitions

For the purpose of this Agreement the terms listed below are defined as follows: