Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2023/M

Pelo presente diploma é definida a área funcional própria do Canal Parlamento Madeira, no âmbito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

O Canal Parlamento Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de natureza institucional, tem por missão assegurar a transmissão televisiva da atividade parlamentar madeirense, bem como realizar e transmitir programação sobre o regime autonómico e a sua evolução, história e cultura do arquipélago, sistema político e órgãos de governo próprio, contribuindo para a acessibilidade e proximidade do parlamento regional à comunidade e, em geral, potenciar o conhecimento e a aproximação à política.

Para a prossecução das atividades próprias do Canal Parlamento Madeira, poderão ser recrutados trabalhadores possuidores de experiência e perfil profissional adequados às funções a exercer, nos termos legalmente previstos e nomeadamente, mediante recurso a instrumentos de mobilidade ou de cedência de interesse público.

Para a prossecução da sua missão, o Canal Parlamento Madeira assegura a distribuição do sinal da rede interna de vídeo aos canais televisivos que se mostrem interessados, em termos a protocolizar.

O sítio de Internet da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e a presença institucional desta nas redes sociais incluem o Canal Parlamento Madeira.