Art.º 79 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/94 — Restrições aos usos e à edificabilidade

1 -As áreas de protecção à fauna e flora são áreas de construção condicionada, de acordo com o estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 74º.
2 -Nas áreas de protecção à fauna e flora são proibidas as acções seguintes:
1. a)A alteração do uso actual dos solos;
2. b)A alteração do relevo natural;
3. c)A execução de obras;
4. d)A descarga de águas residuais;
5. e)O emprego de pesticidas;
6. f)A deposição de lixos, entulhos, sucata ou ferro-velho;
7. g)A introdução de espécies biológicas exóticas ou estranhas ao ambiente;
8. h)A colheita e detenção, total ou parcial, de qualquer espécime biológico natural;
9. i)Todas as actividades susceptíveis de perturbar o ambiente natural, nomeadamente a caça, a pesca e outras actividades produtoras de poluição, inclusive sonora;
10. j)Actividades minerais e de recolha de inertes, nomeadamente a exploração de areias fluviais e saibros das vertentes.

Artigo 79.º — Restrições aos usos e à edificabilidade