Artigo 15.º — Âmbito e definição

As áreas urbanas em faixas de risco, também identificadas nas plantas dos planos de praia, são definidas pela sobreposição das faixas de risco com os espaços urbanos e correspondem a áreas sujeitas a inúmeros factores erosivos cuja evolução natural e estabilização condiciona e coloca em risco a ocupação humana.