Artigo 54.º — Dos subespaços de nova habitação (ENH)

Vigente desde: 03/11/1998

1 -Nos ENH aplica-se o disposto nos artigos 19.º, 21.º, 22.º, 23.º e 24.º
2 -A constituição de lotes deverá respeitar o desenho indicado na planta de implantação/espaços urbanizáveis.
3 -Em cada lote podem constituir-se até quatro fracções em regime de propriedade horizontal, nos termos estabelecidos no Código Civil.

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Em vigor desde 03/11/1998