Artigo 33.º — Licenciamento de unidades de turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo em espaços agrícolas

a1) Serão admissíveis unidades de turismo de habitação desde que aproveitem imóveis de grande qualidade arquitectónica, de acordo com o disposto legalmente;

a2) Em caso de ampliação da construção, tal acção não poderá implicar o aumento da cércea nem a adulteração da linguagem arquitectónica que a caracteriza.

b1) Serão admissíveis unidades de turismo rural desde que por utilização ou recuperação de edifícios de qualidade e correcta inserção na paisagem, nomeadamente exemplares de arquitectura tradicional da região;

b2) Em caso de ampliação da construção, serão observadas as normas aplicáveis a este espaço. Tal acção não poderá, contudo, implicar o aumento da cércea nem a adulteração da linguagem arquitectónica que caracteriza a edificação.

c1) Serão admissíveis unidades de agro-turismo desde que cumpridas as disposições legais em vigor neste domínio;

c2) Serão observados ainda os seguintes parâmetros:

Dimensão mínima da propriedade: 2 ha;

Construção do máximo de dois pisos;

Cércea máxima de 6,5 m;

IOS máximo: 0,025;

Área máxima de construção: 700 m2;

Índice de impermeabilização do solo máximo: 0,07.