Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/98 — Constituição das propostas

1 -A proposta é constituída por:
1. a)Uma carta redigida nos termos da minuta indicada no anexo III deste programa;
2. b)Documento discriminativo:
  Das condições de pagamento;
  Da divisa ou divisas que serviram de base ao preço proposto, com indicação do peso percentual de cada uma delas;
  Da eventual revisão do preço, com indicação das situações em que a mesma opera e qual a respectiva fórmula a utilizar;
  Dos prazos de entrega;
  Dos prazos de garantia;
3. c)Documento discriminativo das contrapartidas que o participante propõe, no âmbito do previsto no anexo IV deste programa;
4. d)Declaração, sob compromisso de honra, de que o participante não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas a), c), d), e) e f) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março;
5. e)Documento comprovativo, emitido nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de Setembro, de que o participante tem a sua situação tributária regularizada perante a Fazenda Nacional;
6. f)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a situação do participante relativamente às contribuições para a segurança social em Portugal ou a organismo equivalente no Estado de que é nacional ou onde se encontra estabelecido;
7. g)Declaração de compromisso de que o participante se submete à legislação e ao foro do tribunal português competente, com renúncia a qualquer outro;
8. h)Declaração de aceitação sem reservas das condições a que obedece o presente processo;
9. i)Comprovativo da prestação da caução a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º;
10. j)No caso de agrupamento, instrumento de mandato, emitido por cada uma das entidades que o integrem, designando um representante comum efectivo, bem como um suplente, para efeitos do presente processo, dando-lhes, inclusive, poderes para negociar e rever a proposta apresentada, sendo as assinaturas reconhecidas notarialmente (ou equivalente);
11. k)No caso de participante individual, documento com indicação dos representantes legais com poderes para vincular a respectiva entidade no presente processo, incluindo, designadamente, poderes para negociar e rever a proposta apresentada;
12. l)Documentos identificados na lista anexa às especificações técnica e logística a que se refere o artigo 8.º
2 -Os documentos referidos nas alíneas a) a d), g), h), k) e l) do número anterior devem ser datados e assinados por representantes legais do participante ou pelo mandatário designado nos termos do número seguinte ou pelo representante comum do agrupamento.
3 -Os participantes individuais podem juntar aos documentos referidos no n.º 1 instrumento de mandato, designando um representante efectivo e um suplente para efeitos do presente processo, dando-lhes, inclusive, poderes para negociar e rever a proposta apresentada, devendo as assinaturas ser reconhecidas notarialmente (ou equivalente).
4 -No caso de o participante individual optar pela entrega do instrumento de mandato indicado no número anterior, os actos relativos ao presente processo podem ser praticados pelo respectivo mandatário.
5 -As folhas dos documentos referidos no n.º 1 devem ser rubricadas por representantes legais do participante ou pelo mandatário designado nos termos do n.º 3 ou pelo representante comum do agrupamento.

Artigo 11.º — Constituição das propostas

Histórico de Alterações

Referências (4)

Referenciado por (7)