Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/98 — Deliberação do Conselho de Ministros

1 -O Conselho de Ministros, em face do relatório da comissão, pode, mediante resolução:
1. a)Homologar a ordenação proposta, determinando, em consequência, a entidade adjudicatária;
2. b)Alterar a ordenação proposta, determinando que a adjudicação seja feita a favor de outra entidade;
3. c)Rejeitar qualquer das propostas apresentadas por considerar que não satisfaz os interesses do Estado.
2 -O conteúdo da proposta inicial do adjudicatário, com as eventuais alterações introduzidas pelos acordos a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º, deve integrar o contrato a celebrar com o adjudicatário.

Artigo 31.º — Deliberação do Conselho de Ministros