Artigo 20.º — Apoios de praia e equipamentos

Vigente desde: 20/10/2000

1 -As tipologias dos apoios de praia são as seguintes:
1. a)Apoio de praia mínimo (APM);
2. b)Apoio de praia simples (APS);
3. c)Apoio de praia completo (APC);
4. d)Apoio balnear (AB);
5. e)Apoio de praia recreativo (APR).
2 -Os equipamentos permitidos na área do domínio público hídrico são os seguintes:
1. a)Equipamento de praia (EP);
2. b)Equipamentos (E).
3 -Os equipamentos a que se refere a alínea b) do número anterior regem-se pelo disposto no n.º 2 do artigo 8.º do presente Regulamento.

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