Art.º 37 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2000 — Núcleos piscatórios

1 -Os núcleos piscatórios subdividem-se nas seguintes tipologias:
1. a)Núcleos piscatórios de nível I - praia de Esmoriz, Furadouro, Torreira, Costa Nova, praia da Vagueira e praia de Mira;
2. b)Núcleos piscatórios de nível II - Cortegaça, São Pedro da Maceda, Torrão do Lameiro, Areão, Poço da Cruz, Mira Sul 2, praia da Tocha, Costa de Lavos, Leirosa, Pedrógão e praia da Vieira.
2 -Serão garantidas as seguintes condições de funcionamento aos núcleos piscatórios, independentemente da sua tipologia:
1. a)Acessos não regularizados, de uso condicionado, entre a área de localização das instalações de apoio e o areal;
2. b)Corredor com uma largura mínima de 50 m na zona terrestre até ao plano de água associado;
3. c)Corredor, com largura igual ou superior ao referido na alínea anterior, no plano de água associado;
4. d)Reserva de uma zona no areal para estacionamento das embarcações, definida em função da frota existente;
5. e)Reserva de uma área para a instalação de armazéns para arrecadação de apetrechos de pesca, em função da frota existente.
3 -Nos núcleos piscatórios de nível I serão ainda garantidas as seguintes infra-estruturas:
1. a)Posto de venda equipado com câmara frigorífica;
2. b)Posto de abastecimento de combustível;
3. c)Parque de estacionamento automóvel.
4 -As instalações associadas aos núcleos piscatórios de nível II terão as características de construções ligeiras.

Artigo 37.º — Núcleos piscatórios