Art.º 7 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2006 — Identificação

1 -Na área de intervenção do Plano vigoram as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, representadas na planta de condicionantes do Plano:
1. a)Área terrestre de protecção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira, nos termos do regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Cascais (Cidadela) - Forte de São Julião da Barra;
2. b)Zona de protecção do Forte de Nossa Senhora da Conceição/Palacete dos Duques de Palmela, nos termos do Decreto n.º 129/77, de 29 de Setembro;
3. c)Área de protecção de marcos geodésicos, nos termos do Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de Abril;
4. d)Domínio público hídrico, designadamente o domínio hídrico de maré e o domínio hídrico da ribeira da Castelhana, nos termos do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, com a redacção conferida pela Lei n.º 16/2003, de 4 de Junho; Decreto-Lei n.º 336/98, de 3 de Novembro; Decretos-Leis n.os 45/94 (com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 166/97, de 2 de Julho), 46/94 (com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 234/98, de 22 de Julho) e 47/94 (com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 113/97, de 10 de Maio), todos de 22 de Fevereiro;
5. e)Reserva Ecológica Nacional, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 79/95, de 20 de Abril;
6. f)Área de protecção à rede de distribuição de águas, designadamente a conduta de Cascais, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento do PDM;
7. g)Rede primária de âmbito municipal existente, nos termos do disposto no artigo 14.º do Regulamento do PDM;
8. h)Rede municipal existente, actualmente designada Avenida Marginal de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, nos termos do disposto no artigo 14.º do RPDM.
2 -É ainda de referir que o marco geodésico - actualmente existente na cobertura do Hotel Estoril-Sol - será removido para efeitos de implementação do Plano, prevendo-se o seu reposicionamento na cobertura do Grande Hotel Monte Estoril, sito nesta freguesia, de acordo com instruções do Instituto Geográfico Português. Consequentemente a área do Plano de Pormenor deixará de ficar sujeita à condicionante da área de protecção daquele marco.

Artigo 7.º — Identificação

Histórico de Alterações

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