Art.º 40 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/96 — Disposições gerais

1 -Nos termos da legislação aplicável, nas áreas da REN são proibidas todas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruições do coberto vegetal.
2 -Sem prejuízo da legislação aplicável, são ainda interditas as seguintes acções:
1. a)A florestação ou reflorestação com espécies de crescimento rápido;
2. b)A colocação de painéis publicitários;
3. c)A instalação de parques de sucata e lixeiras, depósitos de inertes e armazéns de produtos tóxicos e perigosos;
4. d)A instalação de pistas de provas para motocicletas e veículos todo-o-terreno.

Artigo 40.º — Disposições gerais