O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Legislação relativa às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo
Reserva Ecológica Nacional:
Decreto-Lei n.º 79/95, de 20 de Abril - altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março;
Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro - altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março;
Decreto-Lei n.º 316/90, de 13 de Outubro - altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março,
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março - institui o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Reserva Agrícola Nacional:
Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro - altera o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho;
Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho - estabelece o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. Revoga o Decreto-Lei n.º 451/82, de 16 de Novembro.
Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Sorraia:
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho - regime jurídico das obras do fomento hidroagrícola;
Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro, regulamento das associações de beneficiários;
Decreto-Lei n.º 69/92, de 27 de Abril, e Decreto Regulamentar n.º 2/93, de 3 de Fevereiro - regime jurídico das exclusões de prédios das áreas beneficiadas por aproveitamentos hidroagrícolas.
Domínio hídrico:
Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro - estabelece o regime de licenciamento e utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do INAG;
Declaração de Rectificação n.º 63/94, de 31 de Maio - rectifica o Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 234/98, de 22 de Julho - altera os artigos 45.º, 46.º, 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro;
Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro - estabelece o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico (parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 456/94, de 22 de Fevereiro);
Decreto-Lei n.º 89/87, de 26 de Fevereiro - estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.
Albufeiras de águas públicas:
Decreto Regulamentar n.º 28/93, de 6 de Setembro - albufeiras classificadas;
Portaria n.º 333/92, de 10 de Abril - regulamenta o Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Julho (albufeiras classificadas);
Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Julho - altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, que classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público;
Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro - classifica as albufeiras de águas públicas de serviço público.
Rede Natura 2000:
Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril - revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativo à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens). O sítio do Cabeção (PTCON0029) está integrado na lista nacional de sítios candidata à inclusão na Rede Natura 2000 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto), e integra os habitats naturais do anexo I e espécies de flora constantes do anexo IV do Decreto-Lei n.º 226/97.
Protecção aos montados de sobro e azinho:
Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio - protecção aos montados de sobro e azinho.
Infra-estruturas básicas:
Decreto Regulamentar n.º 446/76, de 5 de Junho - determina a existência de corredores de protecção para linhas eléctricas de alta tensão;
Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 20 de Dezembro - aprova o Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica de Baixa Tensão;
Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro - aprova o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão;
Decreto-Lei n.º 152/94, de 26 de Maio - define o regime jurídico das servidões necessárias à implantação de oleodutos-gasodutos para o transporte de gás petróleo liquefeito e produtos refinados;
Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro - define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.
Protecção a vias de transporte e comunicações:
Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho - redefine o Plano Rodoviário Nacional (PRN) e cria as estradas regionais;
Decreto-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro - estabelece faixas com sentido non aedificandi junto das estradas nacionais constantes do Plano Rodoviário Nacional;
Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro - regulamenta a rede municipal das estradas nacionais;
Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954 - promulga o Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro;
Decreto-Lei n.º 48594, de 16 de Setembro de 1969 - altera o Decreto-Lei n.º 39780 e determina que, em casos especiais, as áreas de servidão possam ser aumentadas.
Cartografia:
Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de Abril - estabelece zonas de protecção aos marcos geodésicos.
Proteccão a árvores, imóveis classificados e sítios arqueológicos:
Decreto-Lei n.º 28468, de 15 de Fevereiro de 1938, e Decreto-Lei n.º 100/93, de 2 de Abril - estabelecem os princípios para a classificação de árvores de interesse público;
Lei n.º 13/85, de 6 de Julho - património cultural português;
Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de Junho - define quais os técnicos que podem assinar projectos em zonas de protecção de monumentos nacionais e imóveis de interesse público;
Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de Julho - define o que se entende por trabalhos arqueológicos e contém o regulamento a que estes devem obedecer.
Instalações militares:
Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964 - define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078, bem como a preparação dos projectos dos respectivos decretos. Considera revogados a Carta de Lei de 24 de Maio de 1902 e o Decreto n.º 15723;
Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955 - promulga o regime a que ficam sujeitas as zonas confinantes com organizações ou instalações militares ou de interesse para a defesa nacional, de carácter permanente ou temporário.
Outros diplomas:
Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto - qualidade da água;
Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro - protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2002, de 5 de Agosto - aprovação do POA de Montargil.
(ver plantas no documento original)