Resolução

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2000

Determina as condições finais e concretas da 5.ª fase do processo de privatização da Portugal Telecom, fixando as quantidades a alienar em cada segmento - OPV, institucional e de referência

Artigo 1.º

Objecto da venda

1 -O presente caderno de encargos rege as condições da venda directa de referência de acções ordinárias da Portugal Telecom, S. A., adiante designada apenas por PT, prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 227-A/2000, de 9 de Setembro.
2 -As acções objecto da venda directa de referência serão alienadas pela PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., adiante designada apenas por PARPÚBLICA, à instituição financeira identificada no n.º 13 da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos, adiante designada apenas por adquirente.
3 -A venda directa de referência é uma operação instrumental da subsequente venda das acções da PT ao accionista de referência da PT, o qual deve ser investidor financeiro ou operador de telecomunicações.

Artigo 2.º

Obrigações do adquirente

O adquirente ficará obrigado a alienar as acções da PT ao accionista de referência identificado no n.º 14 da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos, na quantidade que foi fixada nesse mesmo preceito.

Artigo 3.º

Contrato de venda directa

1 -A venda directa de referência concretiza-se com a assinatura do contrato de compra e venda das acções da PT entre a PARPÚBLICA e o adquirente.
2 -O contrato de compra e venda referido no número anterior deverá prever, designadamente, as condições, gerais ou específicas, da transacção subsequente das acções da PT da instituição financeira adquirente para o accionista de referência, nomeadamente regras sobre as situações em que o accionista de referência poderá proceder a transacções posteriores e sobre os trâmites que deverão ser observados nessas situações.

Artigo 4.º

Preço

1 -O preço unitário de venda das acções da PT será fixado, de acordo com o regime referido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 227-A/2000, de 9 de Setembro, e nos termos do n.º 15 da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos, por despacho do Ministro das Finanças ou, em caso de subdelegação da competência para fixar o preço, por despacho do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
2 -O preço de venda das acções da PT será igual ao que for fixado para a venda directa institucional prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227-A/2000, de 9 de Setembro.
3 -O preço devido pela venda das acções será pago no prazo de três dias a contar da data da celebração do contrato a que se refere o artigo 3.º
4 -O preço unitário da venda das acções da PT pelo adquirente ao accionista de referência será igual ao preço unitário da venda directa de referência regulada pelo presente caderno de encargos.

Artigo 5.º

Relação entre o contrato de venda directa e o contrato de compra e venda com o accionista de referência

O contrato de compra e venda entre a PARPÚBLICA e a instituição financeira adquirente realizar-se-á em simultâneo com o contrato de compra e venda entre esta última e o accionista de referência.

Artigo 6.º

Resolução da venda

A PARPÚBLICA poderá resolver a venda directa de referência até ao momento da liquidação física da transacção subsequente das acções da instituição financeira adquirente para os accionistas de referência, quando razões de interesse público, reconhecidas por despacho do Ministro das Finanças, o aconselhem.