- 1 -Quadro de caracterização:
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- 2 -Aos limites estabelecidos no quadro n.º 1 para os parâmetros 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 aplicam-se as disposições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º
Artigo 18.º — Parâmetros a observar na urbanização do espaço urbanizável
Vigente desde: 13/12/1995
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