- 1 -Na zona de protecção, nos termos da legislação em vigor são proibidas as seguintes actividades:
- a)A instalação de estabelecimentos industriais e de explorações pecuárias intensivas, incluindo as avícolas;
- b)O armazenamento de pesticidas e de adubos orgânicos ou químicos, com excepção dos destinados ao consumo na exploração, desde que em local coberto e em piso impermeabilizado;
- c)O emprego de pesticidas, a não ser em casos justificados e condicionados às zonas a tratar e quanto à natureza, características e doses dos produtos a usar;
- d)O emprego de adubos químicos azotados ou fosfatados, nos casos que impliquem risco de contaminação da água destinada ao abastecimento das populações e de eutrofização da albufeira;
- e)O lançamento de excedentes de pesticidas ou de caldas pesticidas e de águas de lavagem com uso de detergentes;
- f)A descarga, rejeição ou infiltração no terreno, de esgotos de qualquer natureza, independentemente do seu tratamento dentro dos parâmetros a fixar, quando seja viável o seu lançamento a jusante da albufeira ou quando excedam determinados valores, a fixar pelos serviços competentes;
- g)A mobilização de solos efectuada em desconformidade com as curvas de nível, a constituição de depósitos de terras soltas em áreas declivosas e sem dispositivos que evitem o seu arraste e, em geral, todas as demais actividades que aumentem de forma significativa a erosão do solo e o transporte sólido para a albufeira ou, ainda, que induzam alterações ao relevo existente;
- h)A instalação de tendas ou equipamentos móveis em locais públicos, sem prévio licenciamento;
- i)A prática de campismo fora dos locais destinados a esse efeito;
- j)A instalação de depósitos de resíduos de qualquer natureza;
- l)A instalação de depósitos de sucatas ou de lixeiras;
- m)A circulação de veículos de qualquer natureza, nomeadamente motociclos e veículos todo-o-terreno, fora dos acessos e trilhos a esse fim destinados, com excepção dos veículos em serviço de fiscalização, manutenção ou socorro e os decorrentes da actividade agrícola e florestal, aplicando-se, em toda a zona de protecção, o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 218/95, de 26 de Agosto;
- n)A permanência de gado;
- o)A realização de eventos turístico-culturais ou turístico-desportivos, sem prévia autorização das entidades competentes;
- p)A instalação de aterros sanitários;
- q)A extracção de materiais inertes;
- r)A aplicação de fertilizantes orgânicos no solo, nomeadamente efluentes pecuários e lamas, numa faixa, medida na horizontal, com a largura de 100 m contados a partir da linha do nível de pleno armazenamento;
- s)A descarga de efluentes cujos teores de fósforo, azoto, carbono, mercúrio e outros metais pesados (como o chumbo e o cádmio) excedam os valores fixados na legislação aplicável;
- t)A descarga de efluentes de origem doméstica ou industrial não tratados;
- u)A prática de actividades desportivas que provoquem poluição ou deteriorem os valores naturais, designadamente o motocross e o karting;
- v)A abertura de estradas ou caminhos, bem como o assentamento de condutas que, por qualquer forma, conduzam efluentes para a albufeira ou permitam a sua infiltração no solo.
- 2 -Sem prejuízo do disposto na alínea v) do número anterior, permite-se a construção de caminhos para peões, bicicletas e cavaleiros, acessos aos pontões e rampas para acesso de embarcações à água, desde que não constituam obstáculo à livre passagem das águas e sejam construídos em pavimento permeável.
- 3 -Na zona de protecção é ainda interdita a construção de novas edificações, com excepção das que sejam afectas a empreendimentos turísticos.
- 4 -O número máximo de camas permitido é de 300, a que acrescem as camas do núcleo de recreio e turismo existente e dos empreendimentos de turismo no espaço rural.
Artigo 21.º — Actividades proibidas
Vigente desde: 21/11/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/11/2008