Art.º 13 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2008 — Disposições específicas das áreas de protecção parcial do tipo i

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, nas áreas de protecção parcial do tipo i são interditos os seguintes actos e actividades:
1. a)A realização de obras de construção, com excepção das previstas no POOC de Caminha-Espinho;
2. b)A abertura de poços, furos e captações subterrâneas de água;
3. c)A instalação de estabelecimentos industriais do tipo 3, fora dos perímetros urbanos.
2 -Nas áreas de protecção parcial do tipo i apenas são permitidos os seguintes actos e actividades, sujeitos a autorização do ICNB, I. P.:
1. a)Alterações à morfologia do solo ou do coberto vegetal decorrentes:
  1. i)De acções de conservação da natureza conduzidas pelo ICNB, I. P., ou por ele autorizadas, as quais têm de contribuir para a prossecução dos objectivos expressos no n.º 3 do artigo anterior;
  2. ii)De acções que introduzam alterações à normal gestão agrícola e exploração florestal;
2. b)Abertura ou alteração de acessos rodoviários, incluindo obras de manutenção e conservação se de carácter agrícola florestal e se enquadrados nas medidas e acções desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;
3. c)Instalação de infra-estruturas e edifícios conexos destinados ao aproveitamento de energias renováveis, desde que a sua localização seja devidamente fundamentada e ponderado o impacte ambiental;
4. d)Instalação de infra-estruturas eléctricas e telefónicas, aéreas e subterrâneas, de telecomunicações, de transporte de gás natural e de saneamento básico.
  DIVISÃO II
  Áreas de protecção parcial do tipo ii

Artigo 13.º — Disposições específicas das áreas de protecção parcial do tipo i

Histórico de Alterações

Referências (2)

Referenciado por (1)