Art.º 23 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2008 — Área de intervenção específica do núcleo turístico de Ofir

1 -A área de intervenção específica do núcleo turístico de Ofir corresponde à UOPG n.º 4 definida no POOC de Caminha-Espinho.
2 -A área referida no número anterior será objecto de elaboração de um plano de urbanização ou de um plano de pormenor, a promover pela Câmara Municipal de Esposende em articulação com o ICNB, I. P.
3 -Constitui objectivo do plano mencionado no número anterior regulamentar a intervenção no tecido edificado existente.
4 -Até a aprovação do plano mencionado no n.º 2 é interdita a realização de obras de construção, aplicando-se a esta área, no que respeita a outros actos e actividades, o regime previsto para as áreas de protecção parcial do tipo i.

Artigo 23.º — Área de intervenção específica do núcleo turístico de Ofir