Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com a publicação do POPNLN são revogados os artigos 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º e 17.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2005, de 21 de Julho.
Artigo 54.º — Efeitos revogatórios
Vigente desde: 24/11/2008
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Em vigor desde 24/11/2008