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Artigo 35.º — Condicionamentos nos centros históricos

Vigente desde: 25/10/1997
  1. 1 -O concelho de Alcobaça possui os centros históricos da cidade de Alcobaça, São Martinho do Porto, Aljubarrota, Vale de Paredes e Cós, delimitados na planta de ordenamento.
  2. 2 -Os centros históricos deverão ser objecto de plano de pormenor de salvaguarda e valorização. Na sua ausência, ficam os mesmos sujeitos aos seguintes condicionamentos:
    1. a)Salvo o disposto na alínea seguinte, as edificações existentes apenas poderão ser objecto de obras de conservação e de restauro;
    2. b)Em situações excepcionais, ditadas por razões de ordem técnica ou social, a Câmara Municipal poderá autorizar obras de adaptação, de remodelação e de reconstrução com prévia demolição de edificação existente, desde que precedida de vistoria que conclua pela impossibilidade técnica de manutenção da construção existente;
    3. c)No caso de adaptação ou remodelação, estas só serão permitidas quando o edifício for objecto de obras de conservação e beneficiação;
    4. d)No caso previsto na alínea b), pode ser autorizado o aumento da cércea existente, desde que esta se integre no troço edificado e daí não resulte adulteração das características urbanísticas do local, não podendo ser excedida a cércea dominante do arruamento onde a construção se insere;
    5. e)O pedido de licenciamento de obras nas edificações a que se reporta a alínea anterior deve ser instruído com o levantamento rigoroso da situação existente e documentação fotográfica completa, devendo o projecto de arquitectura ser da responsabilidade de arquitecto;
    6. f)Quando admissíveis, a Câmara Municipal poderá condicionar as mudanças de uso de habitação para serviços, que devem confinar-se ao rés-do-chão, obrigando à execução de obras de conservação e restauro do edifício;
    7. g)A Câmara Municipal poderá autorizar a mudança de uso para a indústria hoteleira ou similar, sem prejuízo do presente artigo e da legislação em vigor para o sector.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/10/1997

Referências (2)

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