Art.º 26 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2007 — Regime

1 -Nos espaços florestais só são permitidas novas edificações desde que destinadas a habitação própria e permanente do proprietário da parcela, devendo esta dispor de uma área igual ou superior a 4 hectares e obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos:
1. a)Índice de construção - 0,015;
2. b)Índice de implantação - 0,01;
3. c)Número máximo de pisos - 2;
4. d)Cércea máxima - 6 m;
5. e)Altura total da construção - 7,5 m.
2 -São permitidas obras de recuperação e de ampliação de edificações legalmente existentes, desde que se destinem a habitação própria e permanente do proprietário da parcela e desde que a construção final obedeça aos seguintes requisitos:
1. a)A ampliação não pode exceder os 30% da área de implantação da construção existente, podendo atingir um máximo de 400 m2 de área de construção;
2. b)Área máxima de implantação - 200 m2;
3. c)Número máximo de pisos - 2;
4. d)Cércea máxima - 6 m;
5. e)Altura total da construção - 7,5 m.
3 -São permitidas as obras de recuperação e ou ampliação de edificações existentes, destinadas a turismo no espaço rural e desde que se mostrem cumpridos os seguintes requisitos:
1. a)Número máximo de pisos - 2 ou existentes;
2. b)Altura total de construção - 7,5 m ou existente.
4 -Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas legalmente existentes são permitidas obras de recuperação, conservação e de ampliação, desde que as mesmas se destinem a suprimir insuficiências de instalações sanitárias e cozinhas e que:
1. a)Não correspondam a um aumento total da área de construção superior a 60 m2;
2. b)Não correspondam a um aumento da cércea;
3. c)Não ocupem, em relação à albufeira, terrenos mais avançados que o da edificação existente.
5 -É permitida a construção de um anexo de apoio directo à actividade florestal desde que obedeça aos seguintes requisitos:
1. a)Área máxima de implantação - 60 m2;
2. b)Número máximo de pisos - 1 piso;
3. c)Cércea máxima - 3 m;
4. d)Altura total da construção - 4,5 m, podendo essa altura ser ultrapassada desde que tecnicamente justificável.
6 -Na área do POAA, as edificações implantadas em floresta de produção devem ter um afastamento mínimo de 300 m em relação à área florestal e as edificações implantadas noutras áreas florestais, com predomínio de espécies folhosas, devem ter um afastamento mínimo de 150 m.
7 -Nos espaços florestais, é ainda permitida a construção de estruturas e infra-estruturas adequadas à vigilância, detecção e combate a incêndios florestais, nomeadamente torres de vigia, caminhos, corta-fogos e aceiros.

Artigo 26.º — Regime

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