Art.º 9 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/95 — Uso preferencial

1 -Os núcleos consolidados dos aglomerados, a zona de expansão e a zona de construção condicionada destinam-se essencialmente à localização de actividades residenciais, comerciais e de serviços, embora sejam permitidas outras utilizações, nomeadamente equipamentos e actividade industrial, desde que compatíveis com o uso principal e permitidas pela legislação específica aplicável.
2 -Considera-se que há incompatibilidade com o uso principal quando, designadamente:
1. a)Produzam ruídos, fumos, resíduos sólidos ou líquidos, prejudiquem a habitação ou agravem as condições de salubridade;
2. b)Perturbem as condições de trânsito e estacionamento;
3. c)Acarretem agravados riscos de incêndio ou explosão.
3 -A Câmara Municipal inviabilizará a instalação de qualquer actividade por razões de incompatibilidade ou no caso de se verificarem quaisquer dos fundamentos mencionados anteriormente.
4 -Sempre que sejam eliminadas ou garantidas satisfatoriamente as razões de incompatibilidade, a Câmara Municipal viabilizará as pretensões.

Artigo 9.º — Uso preferencial