Art.º 9 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/95 — Regime

1 -A edificabilidade, quando permitida, fica sujeita aos seguintes condicionalismos:
1. a)A área máxima de implantação é de 750 m2, não podendo a área de impermeabilização exceder 1000 m2;
2. b)A altura máxima do edifício entre a cota inferior média e o beirado ou topo da platibanda não poderá exceder 5 m;
3. c)A altura da cobertura, medida desde o plano correspondente à laje de apoio até à cumeeira do telhado, não poderá exceder 2,5 m.
2 -Sempre que possam advir, da instalação de actividades, situações de insalubridade ou contaminação ambiental, é obrigatório adoptar medidas e a execução de acções que as eliminem.

Artigo 9.º — Regime