Art.º 39 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2004 — UOPG 18 - Margem direita da barragem do Lindoso

1 -Esta UOPG, integrada no concelho de Arcos de Valdevez, contempla a elaboração de um PMOT que respeite o estipulado no presente Regulamento.
2 -O PMOT a elaborar deverá prever a construção de um empreendimento turístico e equipamentos e estruturas de apoio.
3 -O empreendimento turístico mencionado no número anterior deverá obedecer aos seguintes índices e recomendações:
1. a)Capacidade máxima da unidade de alojamento - 15 quartos;
2. b)Número máximo de pisos - um;
3. c)Altura total da construção - 3,5 m.
4 -Os equipamentos e estruturas de apoio mencionados no n.º 1 do presente artigo correspondem a:
1. a)Um parque de merendas;
2. b)Um posto de informação do Parque Nacional da Peneda-Gerês associado a posto de informação turística e de venda de artesanato.
5 -O PMOT a elaborar deve ainda contemplar a recuperação paisagística da área de acordo com o artigo 27.º do presente Regulamento.

Artigo 39.º — UOPG 18 - Margem direita da barragem do Lindoso