- 1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público relativo à alienação de um lote indivisível de 10.640.000 ações da Empresa Geral de Fomento, S. A. (EGF), detidas pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S.A. (AdP), em concretização dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada pelas Leis n.os 102/2003, de 15 de novembro, e 50/2011 de 13 de setembro e do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março.
- 2 -O objeto do concurso é a alienação do lote de ações referido no número anterior, representativo de 95 % do capital social da EGF, ficando o vencedor com a obrigação de adquirir pelo preço constante da sua proposta as ações que não sejam adquiridas pelos trabalhadores na oferta pública de venda que lhes é dirigida nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/04/2014
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Em vigor desde 08/04/2014