Art.º 30 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2005 — Conceito, objectivos e regras de ocupação

1 -Constitui espaço-canal a área delimitada na planta de implantação.
2 -Não é permitida qualquer construção ou utilização do espaço-canal até aprovação e entrada em vigor do «PEIP - Projecto Específico de Interesse Público».
3 -O Projecto Específico referido no número anterior deverá ser elaborado nos termos e condições definidos no despacho conjunto de reconhecimento de interesse público, emitido nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.

Artigo 30.º — Conceito, objectivos e regras de ocupação