Art.º 19 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/95

1 -A protecção do património edificado é regulamentada pela seguinte legislação:
1. 1.1 -Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932;
2. 1.2 -Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932 (alterado pelos Decretos n.os 31467, de 19 de Agosto de 1941, e 34993, de 11 de Outubro de 1945);
3. 1.3 -Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933;
4. 1.4 -Lei n.º 2032, de 11 de Junho de 1939;
5. 1.5 -Artigo 124.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (REGEU);
6. 1.6 -Lei n.º 13/85, de 6 de Julho (lei quadro do património cultural português);
7. 1.7 -Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de Junho;
  e abrange os monumentos nacionais (MN), imóveis de interesse público (IIP) e valores concelhios (VC), através do estabelecimento de zonas de protecção, que poderão incluir zonas non aedificandi ou condicionamentos especiais para a realização de obras, com base na legislação em vigor.
2 -O património edificado protegido existente na área do município de Rio Maior é constituído pelos seguintes imóveis classificados:
1. 2.1 -Monumento nacional - Gruta de Nossa Senhora da Luz [localizada na Quinta da Senhora da Luz (Decreto n.º 23743, de 6 de Abril de 1934)];
2. 2.2 -Imóveis de interesse público:
3. a)Pelourinho da Azambujeira, Azambujeira (Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933);
4. b)Capela das Alcobertas, em Alcobertas (Decreto n.º 41191, de 18 de Julho de 1957);
5. c)Salinas da Fonte da Bica, em Fonte da Bica (Despacho do Secretário de Estado da Cultura de 16 de Abril de 1990).

Artigo 19.º

Histórico de Alterações

Referências (1)

Referenciado por (2)