Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2001

Nos espaços de construção condicionada o coeficiente de ocupação do solo não poderá ser superior a 1 m3/m2.

Em áreas consolidadas e em casos de colmatação, o disposto nos artigos 21.º e 22.º poderá não ser aplicado desde que, cumulativamente, a parcela de terreno confine com a via pública, se situe entre duas construções já existentes afastadas entre si até 50 m e respeite a legislação em vigor.

Nos espaços de construção condicionada apenas poderão ser licenciadas edificações de raiz que obedeçam, cumulativamente, ao disposto nas alíneas seguintes:

Fica sujeita a licenciamento municipal a abertura de novos acessos directos a propriedades confinantes com as vias de nível 2.