- 1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público relativo à reprivatização do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A., a levar a efeito nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 238-A/93, de 6 de Julho.
- 2 -O objecto do concurso é a alienação de um bloco de 24400000 acções, com o valor nominal de 1000$00 por acção, representativas de 80% do capital social.
- 3 -A alienação deverá ser feita a quem dê garantias de idoneidade e capacidade financeira indispensáveis à prossecução dos seguintes objectivos:
- a)Consolidação financeira da instituição, através do respeito de adequados ratios prudenciais e da resolução das insuficiências estruturais em matéria de cobertura de responsabilidades para com pensionistas e por serviços passados de trabalhadores no activo, particularmente através do Fundo de Pensões, assegurando o cumprimento do programa definido no artigo 26.º deste caderno de encargos;
- b)Expansão sustentada das actividades no contexto crescentemente concorrencial, dando plena implementação a um plano estratégico que contribua para a consolidação do sistema financeiro nacional e que permita, num horizonte de cinco anos e em condições normais de mercado, o desenvolvimento de negócio em níveis pelo menos comparáveis com os que serviram de base às análises previsionais das avaliações conducentes à determinação do valor da instituição.
Artigo 1.º — Objecto do concurso
Vigente desde: 02/08/1993
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/08/1993