Art.º 24 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-A/94 — Determinação do adquirente

1 -A alienação objecto do concurso é efectuada de acordo com as seguintes regras:
1. a)Ao concorrente que tiver oferecido maior preço;
2. b)Em caso de igualdade inicial, sem que ocorra qualquer revisão de oferta, ao concorrente posicionado em 1.º lugar na lista hierarquizada nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 22.º;
3. c)Em caso de igualdade resultante do processo de revisão, ao concorrente posicionado em 1.º lugar na ordenação efectuada nos termos da alínea b) do n.º 10 do artigo anterior.
2 -No acto público de abertura das ofertas é determinado o concorrente vencedor.
3 -Se, por qualquer razão imputável ao concorrente vencedor, não puder ser tempestivamente satisfeito o preço, e sem prejuízo da execução da caução prevista no n.º 1 do artigo 20.º, a venda é feita ao concorrente que:
1. a)Tiver apresentado o preço imediatamente inferior;
2. b)Em caso de igualdade inicial sem que ocorra revisão de oferta, ao concorrente posicionado no lugar seguinte na lista hierarquizada nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 22.º;
3. c)Em caso de igualdade decorrente do processo de revisão, ao concorrente posicionado no lugar seguinte na ordenação efectuada nos termos da alínea b) do n.º 10 do artigo 23.º

Artigo 24.º — Determinação do adquirente