Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/97

O presente Regulamento é parte integrante do Plano de Pormenor da Zona do Cabeço do Zibreiro, no Crasto de Campia, concelho de Vouzela, e tem por objectivo definir as regras e orientações para a ocupação e uso do solo dentro dos limites da sua área de intervenção.

As presentes disposições aplicam-se numa área de intervenção definida na planta de síntese com a superfície de 26,70 ha.

Em todos os actos abrangidos por este Regulamento serão respeitados, cumulativamente com as suas disposições, os diplomas legais e regulamentos de carácter geral em vigor, aplicáveis em função da sua natureza e localização, nomeadamente os respeitantes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, como a Reserva Botânica de Cambarinho e a Reserva Ecológica Nacional e outras, mesmo que não sejam aqui expressamente mencionados.

O espaço, tal como delimitado na carta de síntese, é dividido em três áreas: de protecção, de nascente e de exploração e desenvolvimento da actividade, no caso de engarrafamento de águas minerais naturais e de nascente (CAE 15981).

Na eventualidade de terminar o processo de exploração e com o abandono dos recursos, obrigar-se-á o concessionário à reconstituição da área abrangida pela actividade.

(ver documento original)